A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é mais do que um benefício: é um direito garantido por lei para pais e responsáveis de crianças com deficiência física, intelectual, visual ou transtornos do espectro autista (TEA). Esse benefício traz um alívio financeiro significativo e reflete o reconhecimento do esforço diário dessas famílias em proporcionar qualidade de vida e acessibilidade aos seus filhos. O que diz a lei sobre a isenção do IPVA? Cada estado brasileiro possui legislação própria sobre a isenção do IPVA, e é essencial conhecer as regras locais para garantir o benefício. Em grande parte dos estados, há um limite de valor do veículo para que a isenção seja total. Geralmente, veículos avaliados até R$70.000,00 têm isenção completa. Já aqueles cujo valor ultrapassa esse limite – até R$120.000,00 – têm isenção parcial, sendo necessário pagar o imposto sobre o valor excedente. Outro ponto importante é que o veículo deve estar registrado no nome do responsável legal pela criança ou diretamente no nome dela. Esses detalhes são fundamentais para evitar transtornos no processo de solicitação. Restituição do IPVA pago nos últimos cinco anos Poucas famílias sabem, mas é possível solicitar a restituição do IPVA pago nos últimos cinco anos caso o benefício já fosse um direito que não foi exercido. Em muitos casos, isso acontece por falta de informação ou orientação adequada. Essa restituição pode representar um montante expressivo, principalmente para famílias que enfrentam altos custos com tratamentos, terapias e equipamentos necessários para atender às necessidades da criança. Como garantir seu direito? Existem dois caminhos principais para garantir a isenção do IPVA e, se aplicável, a restituição de valores pagos indevidamente: Por que escolher nosso escritório? Somos especialistas na obtenção da isenção do IPVA e na recuperação de valores pagos indevidamente. Atuamos em todo o Brasil, auxiliando famílias a superar a burocracia e garantir os direitos que a lei já assegura. Com uma equipe experiente e dedicada, oferecemos suporte personalizado para que você obtenha o máximo benefício possível. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar a transformar esse direito em uma conquista real. Não deixe de exercer seu direito e aliviar os custos que impactam o orçamento da sua família.