Fim da escala 6×1: o que muda, quando começa e o que fazer

Uma atendente de supermercado trabalha de segunda a sábado e folga só no domingo. Um repositor folga em dia de semana, cada vez num dia diferente. Para os dois, o fim da escala 6×1 deixou de ser promessa e virou texto constitucional.

As dúvidas agora são outras: quando a folga extra começa, se o salário pode cair e se a empresa pode manter a 6×1 até lá.

O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16/10/2026, segundo a Agência Senado. O texto publicado no portal da Câmara muda o art. 7º, XIII e XV, da Constituição.

Neste guia, você vai entender o que é a escala 6×1, o que a lei permite hoje e o que muda com a Emenda. Também verá o calendário da transição, as exceções, os argumentos dos dois lados e o que empregados e empregadores podem fazer agora.

O que é a escala 6×1 e como ela funciona?

Na escala 6×1, o empregado trabalha seis dias seguidos e descansa um. É comum no comércio, em supermercados e restaurantes.

Com o limite de 44 horas, a conta costuma fechar em jornadas de 7h20 por dia, seis vezes por semana. A folga pode cair no domingo ou rodar entre os dias, conforme a escala de revezamento da empresa.

Outras escalas comuns são a 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de folga) e a 12×36 (12 horas de trabalho e 36 de descanso).

A escala 6×1 é legal hoje?

Sim, até a nova regra entrar em vigor. Antes da Emenda 141, a Constituição previa até 44 horas semanais e um repouso remunerado, de preferência aos domingos. Veja o texto da Constituição no Senado (art. 7º, XIII e XV).

O descanso semanal remunerado (DSR) é a folga paga como dia trabalhado. A Lei 605/1949 e a CLT (art. 67) garantem 24 horas seguidas de repouso.

“Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de vinte e quatro horas consecutivas” (Lei 605/1949, art. 1º, na versão atualizada da Câmara).

A CLT também exige 11 horas de descanso entre duas jornadas (art. 66).

Quando a 6×1 já era irregular

A escala ficava fora da lei quando passava das 44 horas sem pagar horas extras. Também era irregular quando a folga só vinha depois do sétimo dia seguido de trabalho.

Para o Pleno do TST, a folga dada após o sétimo dia seguido viola o art. 7º, XV, e sai em dobro. Veja o acórdão divulgado pelo TRT-3 (RR-0021028-71.2022.5.04.0404), que reafirma a OJ 410 da SBDI-1.

A PEC 6×1 foi aprovada? Como o fim da escala 6×1 virou lei

Sim. A proposta que avançou foi a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ela tramitou junto com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propunha a jornada 4×3, segundo a Agência Brasil.

O relator na Câmara, Leo Prates (Republicanos-BA), uniu os textos. O resultado final não adotou a 4×3: ficou a 5×2 com 40 horas.

No Senado, o relator foi Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou as 36 emendas apresentadas, segundo a Agência Senado. Como o texto não mudou, ele foi direto à promulgação, como registrou a Agência Brasil.

Fim da escala 6×1: o que muda com a Emenda 141?

A Emenda reescreve dois incisos do art. 7º da Constituição:

XIII – “duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”, facultadas a compensação e a redução por acordo ou convenção coletiva.
XV – “repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos” (EC 141/2026, art. 1º).

Os dois últimos pontos estão no art. 2º da Emenda. Pela nota orientativa da Fenacon, quem já trabalha até 40 horas também ganha o segundo repouso.

A 6×1 fica proibida?

Como regra, sim. A exceção é a norma coletiva com regime compensatório (art. 7º, § 2º): média de dois repousos no mês e uma folga semanal.

Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

A redução é progressiva (EC 141/2026, art. 6º), contada da publicação, em 16/10/2026.

As datas seguem a conta de 60 dias e de 1 ano a partir da publicação da Emenda. A Agência Senado indica 15/12/2026 para a primeira etapa; vale acompanhar a confirmação oficial.

O que não muda enquanto a etapa não chega

Até a data de vigência, continuam valendo as 44 horas e o repouso de um dia. A 6×1 dentro da lei segue permitida nesse período, e quem já tem direito a horas extras ou a folga em dobro continua tendo.

Quem fica de fora e quais são as exceções?

A Emenda tem regras próprias para alguns grupos. A confirmação de cada enquadramento depende de análise do caso com a advogada.

Segundo a Rádio Senado, 2,5 vezes o teto equivale a R$ 21.188,87. Sem a lei complementar, pequenos negócios seguem o calendário geral, aponta o Migalhas.

E a 12×36, o banco de horas e a jornada 4×3?

Escala 12×36

A CLT permite 12 horas seguidas de trabalho por 36 de descanso, por acordo individual escrito ou norma coletiva (art. 59-A). A Emenda não fala dela de forma expressa.

Há leituras diferentes. A Fenacon entende que a 12×36 segue lícita. Já o artigo do Migalhas vê adaptação necessária quando o limite chegar a 40 horas.

Banco de horas e compensação

O banco de horas troca horas a mais num dia por folga em outro. Por norma coletiva, compensa-se em até um ano (CLT, art. 59, § 2º); por acordo individual escrito, em seis meses (§ 5º).

Esses modelos continuam, mas a referência semanal muda para 42 e, depois, 40 horas. Na transição, a norma coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas (EC 141/2026, art. 7º).

Jornada 4×3

A 4×3 não se tornou obrigatória. Ela pode ser adotada se respeitar os novos limites diários e semanais e o que prevê a norma coletiva da categoria.

Redução da jornada de trabalho: quais são os argumentos dos dois lados?

O debate econômico segue aberto. Os números abaixo são estimativas de cada entidade.

Os dados de custo, PIB e produtividade estão no Movimento Econômico, com base na Agência Brasil. O lado da saúde está na síntese especial do Dieese.

Se você é empregado: o que fazer se a escala já descumpre a lei?

O que você pode cobrar hoje depende da regra em vigor em cada período. Alguns pontos já valem antes de dezembro:

• Horas extras: o que passa do limite deve ser pago com adicional de, no mínimo, 50% (Constituição, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º).
• Folga após o sétimo dia: pela tese do TST, o repouso deve ser pago em dobro.
• Feriado trabalhado: sem outro dia de folga, a lei manda pagar em dobro (Lei 605/1949, art. 9º).
• DSR com horas extras: o valor do repouso inclui as horas extras feitas com habitualidade (Lei 605/1949, art. 7º).

A partir da vigência, em dezembro de 2026, a falta do segundo repouso ou horas acima de 42 semanais podem gerar novos pedidos. Jornadas exaustivas também afetam a saúde: veja o guia sobre doenças ligadas ao trabalho.

Guarde as provas

Cartões de ponto, escalas, mensagens e holerites mostram a jornada real. O prazo para cobrar é de cinco anos, e a ação deve ser proposta em até dois anos após a saída (Constituição, art. 7º, XXIX).

Se o cansaço levou a afastamento, conheça os benefícios por incapacidade do INSS. Em caso de negativa, leia sobre benefício negado pelo INSS. Este conteúdo não substitui avaliação médica nem perícia.

Se você é empregador: como preparar a empresa para o fim da escala 6×1?

A transição tem prazo curto, e o custo de adaptação fica com a empresa, segundo o artigo do Migalhas. Alguns pontos merecem atenção desde já.

Revise escalas e normas coletivas

Mapeie quem trabalha em 6×1, em 5×2 de 44 horas ou em 12×36. Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito dois meses após a publicação (EC 141/2026, art. 3º).

Para distribuir 42 horas em cinco dias, cerca de 8h24 por dia, a nota orientativa da Fenacon indica a necessidade de cláusula coletiva. Por isso, vale conversar cedo com o sindicato.

Recalcule a folha

Com menos horas e o mesmo salário, o valor da hora sobe. A Fenacon aponta o divisor de 210 na fase de 42 horas e de 200 na de 40 horas.

Ajuste ponto, contratos e comunicação

Atualize o ponto, a folha e os acordos de compensação, e explique a nova escala à equipe por escrito.

Uma assessoria preventiva costuma envolver o mapeamento das escalas, a revisão de acordos e convenções, o cálculo do impacto e a orientação de gestores. Prevenir reduz o risco de passivo com horas extras e repousos.

Passo a passo: o que fazer agora?

1. Confira a escala atual: quantos dias seguidos, quantas folgas e quantas horas por semana.
2. Anote as datas: dezembro de 2026 para a 5×2 com 42 horas; dezembro de 2027 para as 40 horas.
3. Leia a convenção coletiva da categoria e veja se ela trata da transição.
4. Confira horas extras e folgas nos holerites e cartões de ponto.
5. Tire dúvidas com a advogada antes de assinar um acordo de jornada ou mudar a escala da equipe.

Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1

O fim da escala 6×1 já foi aprovado?

Sim. A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16/10/2026. As mudanças entram em etapas: dois repousos e 42 horas dois meses após a publicação; 40 horas um ano depois.

Meu salário pode ser reduzido por causa da nova jornada?

Não. A Emenda proíbe a redução do salário, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos salariais (art. 2º).

A empresa pode manter a 6×1 até dezembro?

Pode, desde que respeite as 44 horas, o repouso semanal e as horas extras. A partir da vigência, a 6×1 só cabe na exceção negociada em norma coletiva.

Quem trabalha no sábado terá folga no sábado?

Não necessariamente. A Constituição garante dois dias de repouso, um de preferência no domingo, mas não fixa o sábado. O dia depende da escala e da norma coletiva.

A jornada 4×3 foi aprovada?

Não como regra. Ela estava na PEC 8/2025, mas o texto final ficou com a 5×2 e o limite de 40 horas.

Trabalho mais de 44 horas sem receber extras. O que fazer?

Reúna cartões de ponto e holerites e procure orientação. As horas acima do limite têm adicional mínimo de 50%, e a ação respeita o prazo de dois anos após a saída.

Conclusão

O fim da escala 6×1 já está na Constituição, mas chega em etapas. Dois repousos e 42 horas valem em dezembro de 2026; 40 horas, em dezembro de 2027.

Até cada data, a regra anterior segue valendo. Cada caso depende de análise individual com a advogada.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação em direito do trabalho, direito previdenciário, direitos da pessoa com deficiência e direito da saúde. Advoga desde 2019. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.