Acidente de trabalho: direitos, CAT, estabilidade e indenização

Uma operadora de caixa sente formigamento nas mãos há meses. Um pedreiro cai do andaime. Uma bancária não consegue mais sair de casa depois de anos de metas e cobranças. Os três casos podem ser tratados como acidente de trabalho.

A dúvida costuma ser a mesma: a empresa precisa registrar? Quem paga o salário no afastamento? Posso ser demitido quando voltar? E a empresa responde pelos danos?

A Lei 8.213/1991 define o acidente de trabalho e manda a empresa comunicá-lo ao INSS até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). O governo federal confirma esse prazo na página oficial de registro da CAT.

Neste guia, você vai entender o que a lei considera acidente e doença ocupacional, como funciona a CAT e o que é o NTEP. Também verá a diferença entre B91 e B31, a estabilidade, o FGTS, a indenização, os prazos e as provas.

O que é acidente de trabalho, segundo a lei?

É o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico. Ele precisa causar lesão ou perturbação funcional que leve à morte ou à perda ou redução da capacidade de trabalhar (Lei 8.213/1991, art. 19).

Esse é o chamado acidente típico: o corte na máquina, a queda, a queimadura. A redução da capacidade pode ser temporária ou permanente.

A empresa é responsável pelas medidas coletivas e individuais de proteção (art. 19, § 1º).

Doença ocupacional é acidente de trabalho?

Sim. A lei equipara ao acidente duas espécies de doença ocupacional (Lei 8.213/1991, art. 20):

• Doença profissional: produzida ou desencadeada pelo trabalho típico de certa atividade. Exemplo: doenças pulmonares de quem trabalha exposto a poeira de sílica.
• Doença do trabalho: adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é feito. Exemplo: lesão no ombro de quem levanta caixas o dia todo sem pausas.

A lei exclui a doença degenerativa, a inerente à idade e a que não gera incapacidade (art. 20, § 1º). Mas, se uma doença fora da lista resultar das condições do trabalho, a Previdência deve tratá-la como acidente (art. 20, § 2º).

O ponto central é o nexo causal: a ligação entre a doença e o trabalho. Quando o trabalho não causa, mas agrava a doença, fala-se em concausa, que também pode gerar direitos. Cada caso depende de análise com a advogada.

Quais doenças podem ser ligadas ao trabalho?

O Ministério da Saúde atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho pela Portaria GM/MS 1.999, de 27 de novembro de 2023. Segundo o Conjur, foram 165 novas doenças, e os códigos passaram de 182 para 347.

Entre as inclusões estão a síndrome do esgotamento profissional (burnout), a ansiedade e a depressão. Distúrbios musculoesqueléticos e a covid-19 contraída no trabalho também entraram, como noticiou o Migalhas.

A NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) passou a incluir os riscos psicossociais na gestão de riscos das empresas. As multas sobre esse ponto estão suspensas, segundo notícia do STF.

Quem trabalhou exposto a ruído ou agentes nocivos pode ter direito a tempo especial. Veja o guia sobre tempo especial, insalubridade e PPP.

Acidente de trajeto ainda conta como acidente de trabalho?

Sim, pela redação vigente. A Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho o percurso entre a casa e o serviço, em qualquer meio de locomoção (art. 21, IV, “d”).

Em 2019, a MP 905 revogou esse trecho. Mas a MP 955/2020 revogou a MP 905, e o trajeto voltou a ser equiparado a partir de 20/04/2020, como explica o Guia Trabalhista. O texto compilado do Senado mantém a alínea “d”.

Outras situações equiparadas

O art. 21 também alcança a agressão no local de trabalho (inciso II, “a”) e a viagem a serviço (inciso IV, “c”). Já a indenização pela empresa depende de culpa ou de risco da atividade.

CAT: o que fazer logo depois do acidente de trabalho?

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que informa o acidente ou a doença ocupacional ao INSS. A empresa ou o empregador doméstico deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte; em caso de morte, a comunicação é imediata (Lei 8.213/1991, art. 22).

E se a empresa não emitir a CAT?

Você mesmo pode registrar. Também podem fazer isso os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º).

O registro é feito pelo site de cadastro de CAT do INSS, pelo Meu INSS ou pela Central 135, segundo o gov.br. A CAT não garante o benefício, mas ajuda a provar o que aconteceu.

O que é o NTEP e como ele ajuda o trabalhador?

O NTEP (nexo técnico epidemiológico previdenciário) é um cruzamento estatístico. Ele relaciona a atividade da empresa com a doença, pelo código da CID, a Classificação Internacional de Doenças.

Quando a perícia do INSS constata esse nexo, a incapacidade é considerada acidentária (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Na prática, a doença passa a ser presumida como ligada ao trabalho, mesmo sem CAT.

A presunção não é absoluta: a empresa pode pedir que ela não seja aplicada (art. 21-A, § 2º).

Afastamento pelo INSS: B91 ou B31, o que muda?

Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga o salário integral é a empresa (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). A partir do 16º dia, o empregado pode receber o auxílio por incapacidade temporária do INSS (art. 60).

Esse benefício tem duas espécies. O B31 é o comum, ou previdenciário. O B91 é o acidentário, ligado ao trabalho. Saiba mais no guia sobre benefícios por incapacidade do INSS.

A comparação está na página do INSS. A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza e em doença profissional ou do trabalho (art. 26, II).

FGTS durante o afastamento

A Lei do FGTS torna obrigatório o depósito durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). Confira o extrato no aplicativo do FGTS enquanto estiver afastado.

O INSS concedeu B31, mas a doença veio do trabalho

Isso é comum em doenças psíquicas e de coluna. É possível recorrer ao INSS ou levar a questão à Justiça. Se o pedido for negado, veja o guia sobre benefício negado pelo INSS. Este conteúdo não substitui a avaliação do seu médico nem a perícia.

Estabilidade por acidente de trabalho: quem tem direito?

A estabilidade provisória é a garantia de não ser dispensado sem justa causa por um período. Quem sofreu acidente de trabalho tem o contrato mantido por, no mínimo, 12 meses após o fim do auxílio acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118).

Pela Súmula 378 do TST, item II, os requisitos são afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio acidentário. A exceção é a doença profissional ligada ao contrato e constatada depois da dispensa.

Quando a Justiça vai além do INSS

O TST fixou no Tema 125 (processo 0020465-17.2022.5.04.0521) que não é preciso afastamento de mais de 15 dias nem B91. Basta que o nexo causal ou concausal da doença ocupacional seja reconhecido após o fim do contrato, segundo o Conexão Trabalho.

O risco: sem B91, a empresa tende a não reconhecer a estabilidade. O direito, então, precisa ser provado em ação, com perícia.

Contrato de experiência e prazo determinado

O item III da mesma súmula estende a garantia ao empregado contratado por tempo determinado, como no contrato de experiência, conforme noticiou o Migalhas. Situações de trabalho temporário e doméstico têm detalhes próprios e pedem análise com a advogada.

Indenização por acidente de trabalho: quando a empresa responde?

A Constituição garante o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando ele agir com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII).

Responsabilidade subjetiva: quando há culpa

Na regra geral, é preciso mostrar a culpa da empresa. Exemplos: falta de equipamento de proteção, máquina sem trava, jornada exaustiva ou ausência de treinamento.

Responsabilidade objetiva: atividade de risco

A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa. No Tema 932 (RE 828.040), o STF a admitiu nos casos previstos em lei ou em atividade de risco especial, segundo o TJMG.

Se a sua atividade se enquadra, depende de análise do caso.

Quais danos podem ser pedidos?

A indenização costuma se dividir em três grupos.

Se a lesão impedir o ofício ou reduzir a capacidade, a indenização inclui pensão (Código Civil, art. 950). O valor depende da perícia.

Se ficou sequela que reduz a capacidade, também pode haver direito ao auxílio-acidente do INSS. Ele é indenizatório e não impede você de continuar trabalhando.

E quando o acidente é fatal? Os direitos da família

Em caso de morte, a empresa deve comunicar de imediato à autoridade competente (Lei 8.213/1991, art. 22). Se ela não fizer, os dependentes podem registrar a CAT.

Os dependentes podem ter direito à pensão por morte do INSS. Contra a empresa, havendo culpa ou risco, a lei prevê despesas com funeral e luto. Também prevê alimentos a quem o falecido sustentava (Código Civil, art. 948).

Os familiares também podem buscar indenização pelo dano moral que sofreram, como explica artigo publicado pelo TRT da 16ª Região. Quem pode pedir e quanto depende do caso concreto.

Qual o prazo para entrar na Justiça e quais provas reunir?

A ação trabalhista tem prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Passados os dois anos da saída, o direito pode se perder.

Em doenças, o início do prazo costuma ser discutido a partir da ciência inequívoca da incapacidade, segundo análise no Conjur. Não conte com isso sem avaliar o seu caso.

Na ação, um perito costuma avaliar o nexo e a extensão do dano.

Passo a passo: o que fazer agora?

1. Procure atendimento médico e conte que a lesão ou a doença tem relação com o trabalho.
2. Peça a CAT à empresa e, se ela se recusar, registre você mesmo pelo INSS.
3. Afaste-se pelo INSS se a incapacidade passar de 15 dias e confira se o benefício saiu como B91.
4. Reúna provas: laudos, fotos, mensagens, nomes de testemunhas e o PPP.
5. Acompanhe o FGTS e a estabilidade durante o afastamento e após a volta.
6. Avalie a indenização com a advogada, sem deixar passar o prazo de dois anos após a saída.

Perguntas frequentes sobre acidente de trabalho

Burnout é doença do trabalho?

Pode ser. A síndrome do esgotamento profissional está na lista atualizada pela Portaria GM/MS 1.999/2023. O reconhecimento no caso concreto depende de laudo, perícia e provas do ambiente de trabalho.

Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento?

A empresa paga o salário integral nos primeiros 15 dias. Depois disso, o empregado pode receber o auxílio do INSS (Lei 8.213/1991, art. 60).

A empresa pode me demitir depois que eu voltar?

Com B91, a lei garante o emprego por 12 meses após o fim do benefício (art. 118). A dispensa por justa causa segue regras próprias.

Preciso ter CAT para ter direitos?

A CAT ajuda muito, mas não é a única prova. O NTEP, os laudos e a perícia também podem demonstrar o nexo com o trabalho.

Fui demitido e só depois descobri a doença. E agora?

A Súmula 378 do TST e o Tema 125 admitem a estabilidade quando o nexo é reconhecido após a dispensa. É preciso respeitar o prazo de dois anos para a ação.

Conclusão

O acidente de trabalho vai além da queda ou do corte: inclui a doença ocupacional e o acidente de trajeto. A CAT, o benefício B91 e as provas do nexo abrem caminho para o FGTS, a estabilidade e, quando houver culpa ou risco, a indenização.

Os prazos correm, e cada caso depende de análise individual com a advogada.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação em direito do trabalho, direito previdenciário, direitos da pessoa com deficiência e direito da saúde. Advoga desde 2019. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.