Audiência de custódia: o que é, como funciona e o que fazer

A família passa a noite sem notícias. De manhã, alguém avisa que a pessoa presa “vai passar pela audiência de custódia” ainda hoje. Ninguém sabe ao certo o que isso significa, nem se é possível ajudar.

A dúvida é comum: a audiência de custódia é o julgamento? O juiz vai perguntar sobre o crime? A pessoa pode sair solta dali mesmo?

A resposta está no Código de Processo Penal e na Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde o pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a lei manda que o juiz faça a audiência em até 24 horas depois da prisão (CPP, art. 310).

Neste guia, você vai entender o que é a audiência de custódia, quem participa, o que o juiz pode e não pode perguntar, quais são as decisões possíveis e o que a família pode fazer antes e depois dela.

O que é audiência de custódia e para que serve?

É a primeira vez que a pessoa presa fica frente a frente com um juiz. A audiência é rápida, oral e tem um objetivo limitado: controlar a prisão, e não julgar o crime.

Ela serve para três coisas principais:

• verificar a legalidade da prisão, por exemplo, se havia mesmo situação de flagrante;
• proteger a integridade da pessoa presa, apurando se ela sofreu tortura ou maus-tratos;
• decidir se a prisão é necessária ou se a pessoa pode responder em liberdade, com ou sem medidas cautelares.

A Resolução CNJ 213/2015 deixa claro que o simples envio do auto de prisão ao juiz não substitui a audiência com a pessoa presente (art. 1º, § 1º).

Qual o prazo da audiência de custódia e o que acontece se atrasar?

O prazo é de até 24 horas depois da prisão. O juiz deve fazer a audiência com a presença da pessoa presa, do advogado ou defensor público e do Ministério Público (CPP, art. 310, caput).

A lei também prevê consequências para o atraso sem justificativa:

• a autoridade que deu causa à demora responde administrativa, civil e penalmente (CPP, art. 310, § 3º);
• passadas mais 24 horas além do prazo, sem motivo idôneo, a prisão se torna ilegal e deve ser relaxada, ou seja, desfeita, sem impedir que o juiz decrete a prisão preventiva (CPP, art. 310, § 4º).

Na prática, os tribunais não tratam qualquer atraso como causa de soltura. Em novembro de 2025, a 6ª Turma do STJ decidiu que um atraso de poucas horas, justificado pelo plantão, não anula a prisão se não houver prejuízo concreto. Para o tribunal, a conversão do flagrante em preventiva cria um novo título para a prisão (AgRg no RHC 224.104/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Dizer o Direito).

Quem participa da audiência de custódia?

Participam o juiz, a pessoa presa, o Ministério Público e a defesa. O juiz competente é o juiz das garantias, conforme a organização de cada tribunal, incluído o juiz de plantão (Res. CNJ 213/2015, art. 1º, § 2º).

Se a pessoa não tiver advogado constituído, ela será atendida pela Defensoria Pública (Res. CNJ 213/2015, art. 5º, parágrafo único).

Um detalhe importante: os policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação não podem estar presentes durante a audiência (Res. CNJ 213/2015, art. 4º, parágrafo único). A regra existe para que a pessoa possa relatar o que aconteceu sem medo.

O preso pode falar com o advogado antes da audiência?

Sim. Antes de ser apresentada ao juiz, a pessoa presa tem direito a um atendimento prévio e reservado com seu advogado ou com o defensor público (Res. CNJ 213/2015, art. 6º). A conversa deve ocorrer sem a presença de agentes policiais.

Nessa conversa, o advogado explica a audiência, ouve a versão da pessoa e verifica sinais de agressão.

Também é a hora de combinar o uso do direito ao silêncio. O juiz deve informar a pessoa presa de que ela pode permanecer calada (Res. CNJ 213/2015, art. 8º, III).

Como funciona a audiência de custódia na prática?

A audiência costuma ser curta. O juiz conduz uma entrevista, depois ouve o Ministério Público e a defesa, e decide na hora. A pessoa presa não deve estar algemada, salvo resistência, risco de fuga ou perigo, justificado por escrito (Res. CNJ 213/2015, art. 8º, II).

O que o juiz pergunta na audiência de custódia?

Pelo art. 8º da Resolução CNJ 213/2015, o juiz deve:

• explicar o que é a audiência e o que será analisado;
• informar o direito de permanecer em silêncio;
• perguntar se a pessoa pôde exercer seus direitos, como consultar advogado, ser atendida por médico e falar com a família;
• perguntar como foi a prisão e como ela foi tratada até ali;
• verificar se foi feito exame de corpo de delito e, se faltar, determiná-lo;
• perguntar sobre gravidez, filhos ou dependentes sob seus cuidados, doenças graves, transtornos mentais e dependência química.

O que não se discute na audiência de custódia?

Não se discute o mérito, isto é, se a pessoa cometeu ou não o crime. O juiz deve evitar perguntas feitas para produzir prova contra ela (Res. CNJ 213/2015, art. 8º, VIII).

Depois da entrevista, o Ministério Público e a defesa podem fazer perguntas. O juiz deve indeferir as que tratem do mérito dos fatos (Res. CNJ 213/2015, art. 8º, § 1º).

A defesa sobre os fatos acontece depois, no inquérito e no processo.

O que acontece se o preso relatar tortura ou maus-tratos?

Verificar a integridade da pessoa presa é uma das funções centrais da audiência de custódia. Se a pessoa disser que foi vítima de tortura ou maus-tratos, ou se o juiz perceber indícios disso, ele deve registrar as informações e tomar providências (Res. CNJ 213/2015, art. 11).

Isso inclui pedir a investigação do relato, proteger a pessoa e encaminhá-la para atendimento médico e psicossocial.

O registro feito na audiência pode pesar depois. Em 2025, a 6ª Turma do STJ absolveu um acusado de tráfico porque a confissão foi considerada ilícita. O relator destacou que ele relatava violência policial desde a audiência de custódia e que o laudo apontou lesão (HC 915.025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Conjur).

Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia?

Ao final, o juiz decide de forma fundamentada. Pelo art. 310 do CPP, os caminhos são estes:

Desde o pacote anticrime, o juiz não pode decretar a preventiva por conta própria: ela depende de pedido do Ministério Público ou de representação do delegado, entre outros (CPP, art. 311). Esse ponto deve ser observado também na audiência de custódia.

A audiência de custódia pode ser por videoconferência?

Só em situações excepcionais. A regra é a audiência presencial. Ao julgar o juiz das garantias, em agosto de 2023, o STF decidiu que, em caso de urgência, a audiência de custódia pode ser feita por videoconferência (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, STF).

O CNJ detalhou essas regras na Resolução 213/2015, com a redação dada pela Resolução 562/2024. A videoconferência só é admitida em calamidade pública ou crise sanitária, ou quando for manifestamente impossível apresentar a pessoa presencialmente dentro do prazo. O juiz deve justificar a medida em cada caso e registrá-la em ata (art. 1º, § 9º).

Mesmo a distância, as garantias continuam valendo (art. 1º, § 11):

• entrevista prévia e reservada com a defesa;
• exame de corpo de delito presencial, com laudo juntado antes da audiência;
• ausência dos policiais responsáveis pela prisão ou investigação;
• presença do advogado ou defensor na sala.

Quem é preso por mandado também tem audiência de custódia?

Sim. Em março de 2023, o STF determinou que todos os tribunais do país façam audiência de custódia em até 24 horas em qualquer modalidade de prisão: em flagrante, temporária, preventiva ou definitiva. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a audiência é relevante “seja qual for a modalidade de prisão” (Rcl 29.303, Conjur).

A Resolução CNJ 213/2015 segue a mesma linha. A audiência também ocorre, no mesmo prazo, em prisões cautelares, definitivas e por dívida de alimentos (art. 13). Nesses casos, a pessoa deve ser apresentada à autoridade que expediu o mandado ou ao juiz das garantias (art. 13, § 1º).

O próprio CPP prevê a audiência de custódia quando alguém é preso sem a exibição do mandado, em crime inafiançável (CPP, art. 287).

O que fazer depois da audiência de custódia?

Depende do resultado. Cada caso exige análise própria, mas há caminhos comuns.

Se a pessoa foi solta

Ela deve cumprir rigorosamente as condições impostas pelo juiz, como comparecer em juízo, manter o endereço atualizado ou respeitar o horário de recolhimento. O descumprimento pode levar à prisão preventiva.

Se a prisão foi convertida em preventiva

• Pedido de revogação ao próprio juiz, mostrando que os motivos da prisão não existem mais (CPP, art. 316).
• Habeas corpus, uma ação rápida levada ao tribunal para proteger a liberdade contra prisão ilegal.
• Pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar, quando a lei permitir.
• Acompanhamento da revisão obrigatória da preventiva a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único).

Como a família pode ajudar: passo a passo

1. Procure um advogado criminal assim que souber da prisão. A audiência de custódia acontece em poucas horas, e a conversa reservada antes dela é decisiva.
2. Informe onde a pessoa está: delegacia ou unidade, número do boletim ou do auto de prisão.
3. Reúna documentos que mostrem vínculos com a comunidade (veja a tabela abaixo) e entregue ao advogado antes da audiência.
4. Informe condições de saúde, uso de medicamentos, gravidez ou deficiência, para que o juiz considere esses dados.
5. Não converse sobre o caso por mensagens ou ligações com outras pessoas envolvidas.
6. Depois da audiência, acompanhe as condições ou os prazos definidos pelo juiz.

Esses documentos ajudam o juiz a avaliar se medidas alternativas bastam no lugar da prisão.

Perguntas frequentes sobre audiência de custódia

A audiência de custódia é o julgamento do crime?

Não. Ela só analisa a prisão: se foi legal, se houve maus-tratos e se é necessária. O julgamento sobre culpa ou inocência acontece no processo criminal, mais adiante.

Quanto tempo dura a audiência de custódia?

Costuma ser curta, porque não se discute o mérito. A duração varia conforme o caso.

A pessoa pode sair solta da audiência de custódia?

Pode. Se o juiz relaxar a prisão ou conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, a pessoa é liberada. Cada caso depende de análise concreta.

Precisa de advogado na audiência de custódia?

A defesa técnica é obrigatória. Se não houver advogado constituído, a Defensoria Pública atua. A família pode contratar um advogado de confiança para acompanhar desde a delegacia.

O que acontece se não houver audiência de custódia?

A autoridade responsável pode responder pela omissão, e a defesa pode alegar a ilegalidade da prisão (CPP, art. 310, §§ 3º e 4º). Mas o STJ tem exigido a demonstração de prejuízo, como mostrou a decisão citada acima.

Conclusão

A audiência de custódia é a primeira barreira contra prisões ilegais e maus-tratos. Ela deve ocorrer em até 24 horas, em qualquer tipo de prisão, com defesa presente e sem discutir o mérito. O que acontece nessas primeiras horas influencia o que vem depois. Por isso, a atuação técnica de um advogado criminal desde o início, com o apoio da família na reunião de documentos, faz diferença.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada.

Escrito por

Dra. Iviny Vitória Andrade Lopes, advogada criminalista (OAB/BA 87.485), responsável pela área de Defesa Criminal da Andrade & Nicodemo Advogados Associados, em Maringá (PR). Plantão criminal 24h: (44) 99914-2385. Instagram: @andradenicodemo.