Recursos no processo penal: prazos, apelação e habeas corpus

A sentença sai e a palavra “condenado” aparece no papel. A família liga para o advogado, ainda sem entender o que aquilo significa. A primeira pergunta quase sempre é a mesma: ainda dá para recorrer?

Na maioria dos casos, sim. Os recursos no processo penal existem para corrigir erros de julgamento, mas cada um tem hipótese própria e prazo curto. Perder o prazo pode fechar uma porta importante.

O Código de Processo Penal (CPP) fixa 5 dias para interpor a apelação (art. 593) e 8 dias para apresentar as razões (art. 600). Em 2019, o STF decidiu que a pena só é executada após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, salvo prisão cautelar.

Neste guia, você vai entender quais são os recursos, os prazos, onde cada um é julgado e quando cabe prisão antes do fim do processo.

Quais são os recursos no processo penal?

Recurso é o pedido para que uma decisão seja revista, em regra por um tribunal. Cada um serve para um tipo de decisão e tem prazo próprio. Veja o resumo:

Como recorrer de uma condenação criminal?

O caminho principal é a apelação. Ela cabe contra a sentença definitiva de condenação ou de absolvição dada por um juiz (CPP, art. 593, I). Na apelação, o tribunal pode rever tanto as provas quanto o direito aplicado.

A defesa pode pedir a absolvição, a anulação por nulidade, a redução da pena ou um regime mais brando. O Ministério Público também pode apelar.

Apelação no Tribunal do Júri

No júri, a apelação tem hipóteses limitadas, porque a decisão dos jurados é soberana. Ela cabe por nulidade após a pronúncia, sentença contrária à lei ou aos jurados, erro na pena ou veredicto manifestamente contrário à prova (CPP, art. 593, III).

No último caso, se o recurso for acolhido, o réu vai a novo júri, sem segunda apelação pelo mesmo motivo (CPP, art. 593, § 3º).

Qual é o prazo para apelação criminal?

O prazo para apelação criminal tem duas etapas. Primeiro, a parte tem 5 dias para interpor o recurso, ou seja, declarar que quer recorrer (CPP, art. 593). Depois, tem 8 dias para apresentar as razões, o texto com os argumentos (CPP, art. 600).

Nas contravenções penais, o prazo das razões é de 3 dias. O apelante também pode apresentar as razões diretamente no tribunal (CPP, art. 600, § 4º).

E se o Ministério Público não recorrer?

A vítima, ou as pessoas indicadas no art. 31 do CPP, pode apelar mesmo sem ter atuado como assistente. Nesse caso, o prazo é de 15 dias, contados do fim do prazo do Ministério Público (CPP, art. 598).

Os prazos penais são contínuos e correm também em fins de semana e feriados (CPP, art. 798).

Quando cabe recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito (RESE) ataca decisões tomadas ao longo do processo, listadas no art. 581 do CPP. As mais comuns são:

• decisão que não recebe a denúncia ou a queixa (inciso I);
• decisão que reconhece a incompetência do juízo (inciso II);
• pronúncia, a decisão que manda o réu a júri (inciso IV);
• decisões sobre fiança, prisão preventiva, liberdade provisória e relaxamento do flagrante (inciso V);
• decisão que reconhece ou nega a prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade (incisos VIII e IX);
• decisão que recusa homologar o acordo de não persecução penal (inciso XXV, incluído pela Lei 13.964/2019).

O prazo é de 5 dias para interpor e de 2 dias para as razões (CPP, arts. 586 e 588). Antes de o recurso subir, o juiz pode reformar ou manter a própria decisão, o chamado juízo de retratação (CPP, art. 589).

Atenção: quando couber apelação, não se usa o RESE, ainda que só parte da decisão seja impugnada (CPP, art. 593, § 4º).

Para que servem os embargos no processo penal?

Embargos de declaração

Servem para esclarecer a decisão quando ela é ambígua, obscura, contraditória ou omissa. O prazo é de 2 dias, tanto contra a sentença (CPP, art. 382) quanto contra o acórdão, que é a decisão do tribunal (CPP, art. 619).

Os embargos não servem para rediscutir o mérito. Em fevereiro de 2026, a 5ª Turma do STJ reafirmou esse limite e só corrigiu um erro material (EDcl no AgRg no AREsp 2.856.210/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Evinis Talon).

Ainda assim, eles servem para obrigar o tribunal a enfrentar um ponto omitido, o que pode ser necessário antes de ir ao STJ ou ao STF.

Embargos infringentes e de nulidade

São um recurso exclusivo da defesa. Cabem quando a decisão de segunda instância não é unânime e é desfavorável ao réu (CPP, art. 609, parágrafo único).

O prazo é de 10 dias, contados da publicação do acórdão. Se a divergência for apenas parcial, os embargos ficam restritos ao ponto em que houve voto vencido.

Quando cabem recurso especial e extraordinário?

Esses recursos levam o caso aos tribunais superiores. Eles não rediscutem os fatos, apenas questões de direito.

O prazo é de 15 dias. O CPP manda aplicar a esses recursos as leis especiais, a lei processual civil e os regimentos dos tribunais (art. 638, com redação da Lei 13.964/2019).

Prequestionamento significa que o tribunal de origem precisa ter tratado da questão.

Nos tribunais superiores, os prazos penais seguem curtos. Em 2024, a 6ª Turma do STJ fixou 5 dias corridos para o agravo regimental penal (AgRg no HC 851.985/SP, Dizer o Direito).

Habeas corpus: o que é e quando cabe?

O habeas corpus não é um recurso. É uma ação constitucional para proteger quem sofre, ou está ameaçado de sofrer, violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647).

Ele não tem prazo e pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de outra, e pelo Ministério Público (CPP, art. 654).

A lei considera ilegal a coação nestas hipóteses (CPP, art. 648):

• falta de justa causa;
• prisão por mais tempo do que a lei permite;
• ordem dada por autoridade sem competência;
• quando cessou o motivo que autorizou a coação;
• recusa de fiança nos casos em que a lei a admite;
• processo manifestamente nulo;
• punibilidade extinta.

Os tribunais costumam não admitir o habeas corpus usado só para substituir o recurso cabível. Mas fazem exceção diante de ilegalidade flagrante. Em setembro de 2025, o STJ admitiu habeas corpus após o trânsito em julgado para rever a dosimetria da pena (AgRg no HC 1.011.096/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Estratégia).

O que é revisão criminal?

É uma ação para desfazer ou corrigir uma condenação que já transitou em julgado. Também não é recurso, e só a defesa pode usá-la. Cabe quando (CPP, art. 621):

• a condenação contraria o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos;
• a condenação se baseou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
• surgem, depois da sentença, novas provas de inocência ou de circunstância que reduza a pena.

A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, até depois de cumprida a pena (CPP, art. 622). Se o condenado tiver morrido, podem pedi-la o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).

O tribunal pode absolver, mudar a classificação do crime, alterar a pena ou anular o processo, mas nunca agravar a pena (CPP, art. 626).

A Justiça tem entendido que a revisão não é uma nova apelação. Na dosimetria, o STJ só a admite com prova nova ou ilegalidade flagrante (AgRg no REsp 1.805.996/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, Evinis Talon).

A pessoa pode ser presa durante os recursos no processo penal?

Regra geral: prisão só depois do trânsito em julgado

Em novembro de 2019, por 6 votos a 5, o STF confirmou a validade do art. 283 do CPP (ADCs 43, 44 e 54). Com isso, a pena não pode ser executada só porque a condenação foi mantida em segunda instância (Migalhas).

Isso não impede a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais e uma fundamentação concreta (CPP, arts. 312 e 313).

Exceção: condenação pelo Tribunal do Júri

Em 12 de setembro de 2024, o STF fixou o Tema 1068. Pela tese, a soberania dos veredictos autoriza executar de imediato a condenação do júri, qualquer que seja a pena (RE 1.235.340, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Migalhas).

Antes disso, o CPP previa a execução imediata apenas para penas de 15 anos ou mais (art. 492, I, “e”, incluído pela Lei 13.964/2019). Esse limite foi afastado pelo STF (Estratégia).

Mesmo no júri, a defesa pode apelar. Cada caso depende de análise.

O que fazer depois da sentença: passo a passo

1. Anote a data da intimação. É a partir dela que o prazo de 5 dias da apelação começa a contar.
2. Procure um advogado criminal imediatamente, para que ele leia a sentença completa e decida qual recurso cabe.
3. Reúna documentos: cópia da sentença, da denúncia, das atas de audiência e de provas que a família tenha guardado.
4. Informe fatos novos, como testemunhas não ouvidas ou documentos encontrados depois.
5. Se houver prisão, avalie com o advogado o habeas corpus ou o pedido de revogação da preventiva.
6. Acompanhe o processo no tribunal, inclusive a publicação do acórdão, que abre novos prazos curtos.

Perguntas frequentes sobre recursos no processo penal

Quantos dias tenho para recorrer de uma condenação criminal?

Em regra, 5 dias para interpor a apelação e mais 8 dias para apresentar as razões (CPP, arts. 593 e 600). Os prazos são contínuos e correm em fins de semana e feriados.

Quem foi condenado em primeira instância já vai preso?

Não como cumprimento de pena, salvo condenação pelo júri. A prisão antes do trânsito em julgado só cabe como preventiva, com fundamentos concretos.

Habeas corpus é recurso?

Não. É uma ação constitucional, sem prazo, para combater prisão ou ameaça ilegal à liberdade. Pode ser usado durante a investigação, o processo e até depois da condenação.

Qual a diferença entre apelação e revisão criminal?

A apelação é usada antes do trânsito em julgado e revê todo o caso. A revisão criminal vem depois e só cabe nas hipóteses do art. 621 do CPP, como prova nova de inocência.

O recurso pode piorar a situação do réu?

Quando só o réu apela, o tribunal não pode agravar a pena (CPP, art. 617). Se o Ministério Público também recorrer, a pena pode ser aumentada.

Conclusão

Os recursos no processo penal corrigem erros de uma decisão, e cada um tem hipótese e prazo próprios. Habeas corpus e revisão criminal completam essa proteção. Por isso, a orientação de um advogado criminal logo após a sentença faz diferença.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada.

Escrito por

Dra. Iviny Vitória Andrade Lopes, advogada criminalista (OAB/BA 87.485), responsável pela área de Defesa Criminal da Andrade & Nicodemo Advogados Associados, em Maringá (PR). Plantão criminal 24h: (44) 99914-2385. Instagram: @andradenicodemo.