Fases do processo criminal: como funciona, passo a passo

Chega uma carta do fórum, ou um oficial de justiça bate à porta com um mandado de citação. O nome de alguém da família aparece como réu em um processo, e a primeira reação costuma ser medo.

Logo vêm as perguntas: quais são as fases do processo criminal? Quando a pessoa vai falar com o juiz? Quanto tempo demora um processo criminal? Existe algum prazo correndo agora?

Existe, sim. Pelo Código de Processo Penal, depois que o juiz recebe a acusação e a pessoa é citada, ela tem 10 dias para apresentar a resposta por escrito (CPP, art. 396, com redação da Lei 11.719/2008). Perder esse prazo não encerra o processo, mas desperdiça a primeira chance de defesa.

Neste guia, você vai entender como funciona um processo criminal do começo ao fim, o que acontece em cada etapa, quais são os prazos e o que a defesa pode fazer em cada momento.

Como começa um processo criminal?

Antes do processo, quase sempre há uma investigação, como o inquérito policial. Depois, o Ministério Público decide se acusa ou não.

A acusação formal tem dois nomes. Nos crimes de ação pública, o Ministério Público oferece a denúncia. Nos crimes de ação privada, como alguns crimes contra a honra, a própria vítima apresenta a queixa-crime, por meio de advogado.

O prazo para a denúncia é de 5 dias se o investigado estiver preso e de 15 dias se estiver solto, contados do recebimento do inquérito pelo Ministério Público (CPP, art. 46).

O juiz pode rejeitar a denúncia?

Pode, quando ela é manifestamente inepta, isto é, confusa a ponto de impedir a defesa, ou quando falta justa causa, ou seja, um mínimo de prova (CPP, art. 395). Se o juiz recebe a acusação, o investigado passa a ser réu.

Quais são as fases do processo criminal?

No procedimento comum, as fases do processo criminal seguem uma ordem fixada na lei. A tabela resume cada etapa, com o prazo e a base legal:

Depois da sentença, ainda é possível recorrer.

O que é a citação e a resposta à acusação?

A citação é o ato que comunica oficialmente ao réu que existe uma acusação contra ele. É com ela que o processo se completa (CPP, art. 363).

Depois de citado, o réu tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação, por escrito (CPP, art. 396). É a primeira peça da defesa no processo, e ela pode:

• alegar tudo o que interessa à defesa, inclusive falhas no processo;
• juntar documentos;
• indicar as provas que pretende produzir;
• arrolar testemunhas, ou seja, indicar quem deve ser ouvido (CPP, art. 396-A).

Se o réu não apresentar a resposta no prazo, o juiz nomeia um defensor, que terá 10 dias para fazê-la (CPP, art. 396-A, § 2º).

Quando o juiz pode absolver antes da audiência?

Depois da resposta, o juiz pode encerrar o processo com a absolvição sumária, sem ouvir testemunhas. Isso acontece quando ele verifica, de forma clara (CPP, art. 397):

• uma causa que exclui a ilicitude do fato, como a legítima defesa;
• uma causa que exclui a culpabilidade do réu, salvo a inimputabilidade por doença mental;
• que o fato narrado evidentemente não é crime;
• que a punibilidade está extinta, por exemplo, pela prescrição.

É na resposta à acusação que a defesa apresenta esses argumentos e as provas deles.

Como funciona a audiência de instrução e julgamento criminal?

Se não houver absolvição sumária, o juiz marca a audiência de instrução e julgamento. No procedimento ordinário, ela deve acontecer em até 60 dias (CPP, art. 400).

Qual é a ordem da audiência?

O art. 400 do CPP define a sequência:

1. declarações da vítima, quando possível;
2. testemunhas de acusação;
3. testemunhas de defesa;
4. esclarecimentos dos peritos, acareações e reconhecimento de pessoas e coisas;
5. interrogatório do acusado, por último.

Cada parte pode indicar até 8 testemunhas no rito ordinário (CPP, art. 401) e até 5 no rito sumário (CPP, art. 532).

Por que o réu fala por último?

Porque só assim ele conhece todas as provas antes de se defender. O STF decidiu que essa regra vale para todos os processos penais, inclusive os regidos por leis especiais, como a Lei de Drogas (HC 127.900/AM, rel. Min. Dias Toffoli, Estratégia Concursos).

Em 2023, a 3ª Seção do STJ confirmou que o interrogatório é o último ato da instrução. Mas, se a ordem for desrespeitada, a nulidade precisa ser alegada no momento certo e depende da demonstração de prejuízo ao réu (Tema 1.114, REsp 1.933.759/PR, Evinis Talon).

O réu é obrigado a responder no interrogatório?

Não. Antes do interrogatório, o juiz deve informar ao réu o direito de ficar calado e de não responder às perguntas. O silêncio não é confissão e não pode ser interpretado contra a defesa (CPP, art. 186; CF, art. 5º, LXIII).

O interrogatório é um ato de autodefesa, e os tribunais protegem a forma como o réu escolhe exercê-lo:

• Silêncio parcial. Em 2022, a 6ª Turma do STJ considerou ilegal encerrar o interrogatório do réu que se recusou a responder ao juiz sem deixar a defesa fazer perguntas (HC 703.978/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Informativo 732).
• Entendimento do STF. Em dezembro de 2025, o ministro André Mendonça manteve decisão que anulou um processo nessa mesma situação, afirmando que o réu pode exercer o silêncio da forma que melhor lhe convier (ARE 1.535.784, decisão monocrática, Evinis Talon).
• Direito de ser interrogado. A 3ª Seção do STJ anulou uma condenação porque o juiz negou o interrogatório a um réu que pediu para ser ouvido. Para o tribunal, isso violou a ampla defesa (RvCr 5.683, acórdão publicado em dezembro de 2025, Evinis Talon).

Falar, calar ou responder só a algumas perguntas é uma decisão estratégica. Ela deve ser tomada com o advogado, depois de conhecer todas as provas.

O que acontece depois da audiência?

Ao fim da audiência, as partes podem pedir diligências, isto é, novas providências que surgiram da instrução (CPP, art. 402). Se não houver, seguem as alegações finais.

As alegações finais são orais, com 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por mais 10. Em casos complexos ou com vários réus, o juiz pode substituí-las por memoriais, peças escritas entregues em 5 dias (CPP, art. 403).

Depois vem a sentença, dada na própria audiência ou em até 10 dias. Em regra, quem conduziu a audiência é quem deve sentenciar (CPP, art. 399, § 2º). Na sentença condenatória, o juiz também fixa um valor mínimo de reparação à vítima e decide, de forma fundamentada, sobre a prisão ou outras medidas cautelares (CPP, art. 387).

Quais são os ritos do processo criminal?

Rito é o caminho que o processo segue. O procedimento comum se divide em três ritos, definidos pela pena máxima do crime (CPP, art. 394). O júri tem um rito especial.

Juizado Especial Criminal: transação penal

No rito sumaríssimo, que segue a Lei 9.099/1995, ficam as infrações de menor potencial ofensivo: contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos (art. 61).

Nele pode haver a transação penal: o Ministério Público propõe uma pena restritiva de direitos ou multa, sem processo e sem condenação. Aceita a proposta, a medida não gera reincidência (art. 76, § 4º). O benefício não cabe, por exemplo, para quem já o recebeu nos últimos 5 anos (art. 76, § 2º).

Suspensão condicional do processo

Nos crimes com pena mínima de até 1 ano, mesmo fora do Juizado, o Ministério Público pode propor suspender o processo por 2 a 4 anos (Lei 9.099/1995, art. 89). O réu cumpre condições, como reparar o dano e comparecer mensalmente em juízo. Se cumprir tudo, a punibilidade é extinta.

A suspensão exige que o réu não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime. Nenhum desses benefícios se aplica a crimes de violência doméstica contra a mulher (Súmula 536 do STJ, TJDFT).

Como funciona o processo no Tribunal do Júri?

Os crimes dolosos contra a vida, como homicídio doloso, infanticídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e aborto, são julgados pelo Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII). O processo tem duas fases (TJDFT).

Primeira fase. É parecida com o rito comum: resposta em 10 dias, audiência com o interrogatório ao final e alegações orais (CPP, arts. 406 e 411). Ela deve terminar em até 90 dias (CPP, art. 412). Ao final, o juiz pode pronunciar o réu, mandando-o a júri, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente ou desclassificar o crime (CPP, arts. 413 a 419).

Segunda fase. Se houver pronúncia, o réu é julgado em plenário por 7 jurados sorteados, que decidem sobre a condenação ou a absolvição.

Quanto tempo demora um processo criminal?

Não existe um prazo único. A lei fixa prazos para cada ato, como 60 dias para a audiência no rito ordinário e 90 dias para a primeira fase do júri. Na prática, a duração depende da vara, do número de réus, de perícias e de testemunhas em outras cidades.

Réu preso x réu solto

Se o processo de um réu preso se arrasta sem justificativa, a defesa pode pedir a revogação da prisão ou impetrar habeas corpus. Cada caso depende de análise.

O que fazer em cada fase: passo a passo

1. Ao receber a citação, procure um advogado criminal no mesmo dia. O prazo de 10 dias para a resposta começa a correr.
2. Na resposta à acusação, a defesa aponta falhas, junta documentos, indica testemunhas e pode pedir a absolvição sumária.
3. Se houver proposta de transação ou suspensão do processo, avalie com o advogado se aceitar é a melhor escolha.
4. Prepare-se para a audiência: a defesa organiza as perguntas e conversa com o réu sobre falar ou ficar em silêncio.
5. Na audiência, o advogado deve registrar na hora qualquer irregularidade, como a inversão da ordem do interrogatório.
6. Durante todo o processo, mantenha o endereço atualizado no fórum e não fale sobre o caso com testemunhas ou com a vítima.

Perguntas frequentes sobre as fases do processo criminal

Quem não tem dinheiro para advogado fica sem defesa?

Não. Todo réu precisa ter defesa técnica. Se não constituir advogado, a Defensoria Pública ou um defensor nomeado pelo juiz fará a defesa.

O que acontece se eu não comparecer à audiência criminal?

Se o réu foi intimado e falta sem justificativa, o processo pode seguir sem ele, e ele pode perder a chance de ser interrogado naquele momento. Se houver um motivo, avise o advogado o quanto antes.

Ser réu significa que a pessoa é culpada?

Não. O recebimento da denúncia significa apenas que há elementos mínimos para o caso ser analisado pela Justiça. A pessoa continua presumida inocente até o fim do processo.

Ficar em silêncio no interrogatório prejudica o réu?

Pela lei, não. O silêncio não é confissão e não pode ser usado contra a defesa (CPP, art. 186).

Depois da sentença, o processo acaba?

Ainda não, se houver recurso. A acusação e a defesa podem recorrer ao tribunal, e a decisão só se torna definitiva quando não cabem mais recursos.

Conclusão

As fases do processo criminal seguem uma ordem definida: acusação, resposta em 10 dias, possível absolvição sumária, audiência com o interrogatório ao final, alegações finais e sentença. Acompanhar o processo com uma advogada criminalista desde a citação ajuda a não perder nenhuma delas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada.

Escrito por

Dra. Iviny Vitória Andrade Lopes, advogada criminalista (OAB/BA 87.485), responsável pela área de Defesa Criminal da Andrade & Nicodemo Advogados Associados, em Maringá (PR). Plantão criminal 24h: (44) 99914-2385. Instagram: @andradenicodemo.