Liminar determina bloqueio de até R$ 98.749 em contas de bet com base na MP 1.394/2026

Em resumo: o juízo determinou o arresto, via SISBAJUD, de valores financeiros da plataforma Betboom. O limite de R$ 98.749 corresponde ao prejuízo líquido apontado nos documentos analisados. O bloqueio serve para garantir o pagamento em caso de condenação; não é devolução imediata.

Os números do caso

Item	O que diz a decisão
Medida	Arresto de valores financeiros via SISBAJUD
Plataforma	Betboom
Limite do bloqueio	R$ 98.749
Base do cálculo	Prejuízo líquido: valores transferidos, descontados os créditos recebidos
Situação do valor	Vinculado ao processo, sem levantamento pela autora até nova decisão

O que foi decidido

A decisão atende a um pedido de proteção patrimonial feito em ação contra a plataforma de apostas. O objetivo é preservar recursos que possam responder por uma eventual condenação, em vez de deixar o valor desaparecer antes do fim do processo.

Qual a relação com a MP 1.394/2026

Segundo a decisão, o encerramento das atividades previsto na Medida Provisória nº 1.394/2026 cria risco de redução do patrimônio da plataforma. Isso comprometeria uma futura restituição ao apostador.

O juízo também entendeu que a revogação de dispositivos legais não afasta a probabilidade do direito em relação às apostas feitas enquanto a plataforma estava autorizada.

De onde vem o valor de R$ 98.749

O valor é o prejuízo líquido identificado nos documentos do processo. Por isso, as provas financeiras (extratos, comprovantes de transferência e histórico de apostas) fazem diferença nesse tipo de ação.

O que este bloqueio não significa: o valor fica vinculado ao processo e não pode ser levantado pela autora até nova decisão. O bloqueio protege o patrimônio, mas a devolução depende do andamento do processo.

Quem conduziu o caso

O processo foi conduzido pelo escritório da Dra. Débora Nicodemo, com a participação da Dra. Iviny Victoria Andrade Lopes, do Dr. Gabriel Mandu e da Dra. Bruna Jacintho.

Por que essa decisão importa

Ela mostra como as provas financeiras e os pedidos de proteção patrimonial podem ser usados em ações contra plataformas de apostas. Se você perdeu dinheiro em bets e tem extratos ou comprovantes, vale analisar o caso com cuidado antes de qualquer acordo.