Decisão suspende cobranças e negativação de empréstimos ligados à ludopatia

Em resumo

A 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia suspendeu as cobranças e a negativação do nome de uma pessoa com ludopatia comprovada, em razão de empréstimos ligados ao jogo. A decisão também proíbe descontos e inverte o ônus da prova, e prevê multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada a R$ 50 mil.

Os números do caso

O que foi decidido

• Suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos discutidos;
• proibição de descontos e de cobranças judiciais ou extrajudiciais relacionadas aos débitos;
• proibição de inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quanto aos contratos questionados;
• inversão do ônus da prova.

Foram negados, nesta fase, o bloqueio de acesso às plataformas de apostas e a suspensão genérica de transferências financeiras.

Qual a relação com a norma

A decisão se apoia no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, e nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobre a inversão do ônus da prova e a responsabilidade do fornecedor. A defesa também destacou o mínimo existencial.

O que esta decisão não significa: a suspensão é uma medida de urgência, concedida em parte e sujeita às provas de cada caso. O resultado não garante o mesmo desfecho em outros processos.

Quem conduziu o caso

A defesa foi conduzida pela advogada Débora Nicodemo, em conjunto com sua equipe, no escritório Dra. Débora Nicodemo Advocacia.

Por que essa decisão importa

Empréstimos e cobranças ligados às apostas são um dos maiores problemas de quem tem ludopatia. A decisão mostra que a Justiça pode suspender essas cobranças e proteger o nome da pessoa enquanto o caso é analisado.

Conteúdo informativo. Não substitui a consulta jurídica individual.