TJ-SP mantém condenação da Upbet por ludopatia e falha na proteção ao consumidor

Em resumo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, em segunda instância, a condenação da plataforma de apostas Upbet a restituir as perdas líquidas de um usuário durante o período em que ele estava com ludopatia. Os valores serão apurados em uma fase posterior do processo.

Os números do caso

O que foi decidido

O tribunal entendeu que a plataforma tinha o dever de monitorar a atividade do usuário e de interromper as apostas diante de sinais objetivos de compulsão. Como não houve bloqueio preventivo eficaz, a casa de apostas foi condenada a devolver as perdas líquidas sofridas no período crítico.

Os sinais que a plataforma não barrou

• Depósitos sucessivos e em escalada, com R$ 50 mil em apenas 28 minutos;
• R$ 74 mil movimentados em um único dia;
• mais de R$ 500 mil movimentados ao longo de um mês;
• apostas em horários atípicos e perdas aceleradas.

O que esta decisão não significa: cada caso depende de provas específicas e de estratégia jurídica própria. A decisão trata de uma situação concreta e não garante o mesmo resultado em outros processos.

Quem conduziu o caso

A condução técnica e estratégica foi da advogada Débora Nicodemo e de sua equipe, no escritório Dra. Débora Nicodemo Advocacia. A estratégia reuniu extratos detalhados, a evolução dos depósitos, o endividamento do consumidor e o diagnóstico médico de ludopatia.

Por que essa decisão importa

A decisão reforça que a ludopatia é um transtorno sério e que a responsabilidade não recai só sobre o jogador. Ela consolida o entendimento de que as casas de apostas não podem ficar inertes enquanto o usuário perde o controle financeiro e psíquico.

Conteúdo informativo. Não substitui a consulta jurídica individual.