BPC/LOAS para pessoa com deficiência: regras de 2026 e como pedir

Uma mãe deixou o emprego para acompanhar as terapias do filho autista. A renda caiu, e os gastos com fraldas, remédios e consultas aumentaram.

Alguém comenta sobre o BPC/LOAS para pessoa com deficiência, e as dúvidas aparecem logo. Criança tem direito? O salário do pai entra na conta? E se o INSS negar?

O benefício está previsto na Constituição (art. 203, V) e na Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em outubro de 2025, a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 reuniu as regras atuais de pedido, cálculo da renda e revisão.

Neste guia, você vai entender quem tem direito, como o INSS calcula a renda e quais gastos podem ser descontados. Também verá como pedir, como recorrer de uma negativa e o que acontece quando a pessoa começa a trabalhar.

O que é o BPC/LOAS para pessoa com deficiência?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social, e não da previdência. Por isso, segundo o gov.br, ele não exige que a pessoa tenha contribuído para o INSS.

O BPC atende pessoas idosas e pessoas com deficiência de baixa renda. Este guia trata da pessoa com deficiência, de qualquer idade, inclusive crianças. O INSS analisa o pedido e faz o pagamento.

Quem tem direito ao BPC/LOAS para pessoa com deficiência?

Os requisitos atuais são estes:

• Deficiência de longo prazo: impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras, dificulta a participação na sociedade (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º). O regulamento (Decreto 6.214/2007) exige efeitos por no mínimo dois anos, como registra acórdão do TRF3.
• Renda familiar baixa: até 1/4 do salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 405,25 em 2026 (art. 20, § 3º).
• CadÚnico atualizado: inscrição no Cadastro Único, com CPF de todos da família, atualizado a cada 24 meses (Portaria Conjunta 34/2025, arts. 3º, 6º e 19).
• Biometria: cadastro biométrico em uma das bases do Decreto 12.561/2025. Se a pessoa não puder fazê-lo, a exigência passa ao responsável legal (Lei 15.077/2024, que incluiu o § 12-B no art. 20).
• Nacionalidade: brasileiro nato ou naturalizado, ou pessoa de nacionalidade portuguesa, conforme o gov.br.

O CadÚnico é feito no CRAS, o Centro de Referência de Assistência Social do município.

Autista tem direito ao BPC? Vale para quais deficiências?

Sim, a pessoa autista pode ter direito. A Lei 12.764/2012 (art. 1º, § 2º) diz que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência “para todos os efeitos legais”.

O laudo, porém, não basta sozinho. O INSS avalia como a condição afeta a vida diária, e a renda precisa caber no limite.

Um ponto importante: a Lei 15.077/2024 chegou a prever que só a deficiência “moderada ou grave” daria direito ao BPC. Esse trecho foi vetado, e o Congresso manteve o veto em dezembro de 2025.

Qual é o valor do BPC em 2026? Tem 13º e pensão?

O BPC paga um salário mínimo por mês. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621, valor oficializado por decreto publicado em 24/12/2025.

Como é calculada a renda familiar no BPC?

O INSS soma a renda de quem mora na mesma casa e divide pelo número de pessoas do grupo familiar.

Quem entra na conta da família

Pela lei, a família é formada pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta e padrasto, na falta de um deles) e irmãos solteiros. Também entram filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, transcrito em acórdão do TRF3).

A Portaria Conjunta 34/2025 (art. 7º) deixa de fora o irmão, filho ou enteado casado, em união estável, divorciado, separado ou viúvo.

O que entra e o que fica fora da renda

A Lei 15.077/2024 incluiu o § 3º-A no art. 20: a renda é a soma dos rendimentos mensais de quem vive sob o mesmo teto. A mesma regra proíbe descontos que não estejam previstos em lei.

Despesas que podem ser descontadas

A portaria permite descontar da renda bruta gastos contínuos com tratamentos de saúde, fraldas, alimentação especial e medicamentos não oferecidos pelo SUS. É preciso documento médico que mostre a necessidade e a falta de oferta pública.

Cada categoria é descontada uma vez, pelo valor médio. Gasto maior pode ser provado com recibos dos 12 meses anteriores ao pedido (art. 8º, § 7º).

Exemplo ilustrativo: uma família de quatro pessoas tem renda de R$ 1.800, ou R$ 450 por pessoa. Com os descontos de medicamentos, consultas, fraldas e alimentação (R$ 355), a renda considerada cai para R$ 1.445, ou R$ 361,25 por pessoa.

E a renda de até meio salário mínimo?

A Lei 14.176/2021 incluiu o § 11-A no art. 20, que permite ao regulamento ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo. Segundo o Dizer o Direito, essa ampliação depende de decreto e de requisitos fiscais.

Os critérios são o grau da deficiência e o peso dos gastos com saúde (art. 20-B). Hoje, a Portaria Conjunta 34/2025 (art. 11) mantém o limite de 1/4 no INSS, com os descontos acima. Na Justiça, a análise da renda é mais ampla.

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Como funcionam a perícia médica e a avaliação social?

A deficiência é verificada pela avaliação biopsicossocial, que olha o corpo, o ambiente e as barreiras do dia a dia. Ela tem duas etapas:

• Perícia médica: feita por perito médico federal, com registro obrigatório do CID, mantido em sigilo (Lei 15.077/2024, art. 40-B incluído na LOAS).
• Avaliação social: feita pelo Serviço Social do INSS, que analisa rotina, moradia e apoios necessários.

Pela Portaria Conjunta 34/2025 (art. 13), a perícia vem, de preferência, antes da avaliação social. As duas podem ocorrer por videoconferência, e cada etapa pode ser reagendada uma vez.

Leve laudos recentes e relatórios de terapias e da escola. Este conteúdo não substitui a avaliação de profissionais de saúde.

Na Justiça, a Resolução CNJ 630/2025 prevê o uso do mesmo modelo de avaliação. Em outubro de 2026, a Portaria 511/2026 do CNJ adiou a obrigatoriedade nacional, que seguirá um cronograma ainda não divulgado.

Como pedir o BPC/LOAS para pessoa com deficiência no INSS?

O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, com CPF e senha. Em “Do que você precisa?”, digite “Benefício assistencial à pessoa” e siga as orientações, segundo o gov.br.

Também é possível pedir pelo telefone 135. A resposta leva em média 45 dias, segundo o gov.br.

BPC negado pelo INSS: como recorrer?

Leia o motivo da negativa no Meu INSS: renda, deficiência não reconhecida ou cadastro desatualizado são os mais comuns.

• Recurso administrativo: pode ser apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias (Portaria Conjunta 34/2025, art. 16).
• Novo pedido: se o problema foi documento ou CadÚnico, corrigir e pedir de novo pode ser mais rápido.
• Ação na Justiça Federal: causas de até 60 salários mínimos vão ao Juizado Especial Federal (JEF). Segundo o TRF2, a primeira instância não tem custas, e o recurso exige advogado ou defensor público.

No processo judicial, costuma haver nova perícia médica e social, feita por profissionais nomeados pelo juiz. Cada caso depende da prova reunida.

Quem recebe BPC pode trabalhar?

Sim. Quando a pessoa com deficiência começa a trabalhar, o BPC é suspenso, mas pode ser substituído pelo auxílio-inclusão, criado pela Lei 14.176/2021.

Segundo o IBDP, com base em informação do governo federal, o auxílio-inclusão vale meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026). Ele é para quem tem deficiência moderada ou grave, recebeu BPC nos cinco anos anteriores e ganha até dois salários mínimos.

Essa remuneração não entra na renda familiar, e a Portaria Conjunta 34/2025 (art. 31) prevê a concessão automática do auxílio. Se o trabalho acabar, o BPC pode ser restabelecido mediante pedido.

O BPC é revisado a cada dois anos?

Sim. A Portaria Conjunta 34/2025 prevê a reavaliação da deficiência a cada dois anos (art. 13, § 8º) e a verificação do cadastro a cada 24 meses (art. 28).

O INSS também cruza dados todo mês. Se houver problema, a família é notificada antes do bloqueio ou da suspensão, com direito de defesa.

Por isso, atualize o CadÚnico sempre que mudar endereço, renda ou composição da família. Quem não está inscrito ou tem cadastro desatualizado recebe prazo para regularizar (Lei 8.742/1993, art. 21-B, com redação da Lei 15.077/2024).

O que a Justiça já decidiu sobre o critério de renda?

Três decisões ajudam a entender o tema:

STF, Tema 27 (RE 567.985/MT)

Em 2013, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20. Com isso, a miserabilidade pode ser provada por outros meios, além da renda, segundo o registro do Tema 27.

STF, RE 580.963/PR

O STF também reconheceu omissão parcial inconstitucional no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. A regra excluía da renda só o benefício assistencial de outro idoso, como relata acórdão do TRF3.

STJ, Tema 640 (REsp 1.355.052/SP)

O STJ fixou que o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso não entra na renda do pedido de pessoa com deficiência. Hoje, a regra está no § 14 do art. 20.

A Justiça tem entendido que a renda deve ser vista com a realidade da casa. Cada caso depende de análise.

Passo a passo: o que a família deve fazer agora?

1. Atualize o CadÚnico no CRAS, com o CPF de todos que moram na casa.
2. Faça a biometria da pessoa com deficiência ou do responsável legal.
3. Reúna laudos e relatórios com diagnóstico, CID e impacto na rotina.
4. Some a renda e separe as provas dos gastos que podem ser descontados.
5. Peça pelo Meu INSS ou pelo 135 e acompanhe as datas da perícia e da avaliação social.
6. Se houver negativa, avalie o recurso em 30 dias, um novo pedido ou a ação no JEF.

Perguntas frequentes sobre o BPC/LOAS

Criança autista tem direito ao BPC?

Pode ter, pois não há idade mínima. É preciso passar pela avaliação biopsicossocial e cumprir o critério de renda.

O salário do pai ou da mãe entra no cálculo?

Sim, se eles moram na mesma casa. A renda de pais, irmãos solteiros e outros membros da lista legal é somada e dividida pelo número de pessoas do grupo.

Quem recebe pensão alimentícia pode ter BPC?

Pode. Pela Portaria Conjunta 34/2025 (art. 12), a pensão alimentícia não impede o benefício, se o critério de renda for respeitado.

O BPC acaba se a pessoa começar a trabalhar?

Ele é suspenso, mas o auxílio-inclusão pode substituí-lo. Se o trabalho terminar, o BPC pode voltar mediante pedido.

Preciso de advogado para pedir o BPC?

Não para o pedido no INSS. No JEF, a ação de até 60 salários mínimos pode começar sem advogado, mas o recurso exige advogado ou defensor público.

Conclusão

O BPC/LOAS para pessoa com deficiência paga R$ 1.621 por mês em 2026 a quem tem impedimento de longo prazo e baixa renda familiar. A lei não exige contribuição, mas o INSS cobra CadÚnico atualizado, biometria e avaliação médica e social.

Conhecer quem entra na conta da família e quais gastos podem ser descontados faz diferença. Se o pedido for negado, há recurso e a via judicial, e cada caso depende de análise individual.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso nem a avaliação de profissionais de saúde.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação nos direitos da pessoa com deficiência, isenções tributárias e direito da saúde. Advoga desde 2019. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.