Tutela suspende apostas online de jogador com ludopatia

Em resumo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu tutela antecipada e bloqueou o acesso de um jogador com ludopatia às plataformas de apostas online. A decisão determina bloqueio em 15 dias, suspensão de depósitos e transferências ligados às apostas e a inclusão do consumidor nas listas de autoexclusão.

Os números do caso

O que foi decidido

• Bloqueio do acesso às plataformas de apostas, no prazo de 15 dias;
• suspensão de depósitos, apostas, transferências e movimentações financeiras ligadas aos jogos;
• inclusão nas bases de autoexclusão das operadoras, com vedação a novo cadastro;
• comunicação às casas de apostas licenciadas para bloqueio vinculado ao CPF;
• ofícios às instituições financeiras para suspensão temporária de transferências e débitos automáticos ligados a apostas.

Qual a relação com a norma

A defesa apoiou o pedido no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, e no art. 26, VI, da Lei 14.790/2023, que impõe deveres de prevenção às operadoras. A ludopatia foi tratada como transtorno mental (CID-11, código 6C50), com destaque para a proteção da saúde mental.

O que esta decisão não significa: trata-se de decisão provisória. O mérito do recurso ainda será julgado pelo colegiado, e a decisão não analisa a responsabilidade civil nem os pedidos de indenização. Cada caso depende das provas e das circunstâncias.

Quem conduziu o caso

A defesa foi conduzida pela advogada Débora Nicodemo, especialista em Direito da Saúde, no escritório Dra. Débora Nicodemo Advocacia.

Por que essa decisão importa

A decisão mostra que a Justiça pode bloquear as apostas online de quem tem ludopatia, com medidas que também atingem bancos e casas de apostas. Para quem está nessa situação, um pedido de urgência pode ser o primeiro passo para proteger a saúde e o patrimônio.

Conteúdo informativo. Não substitui a consulta jurídica individual.