Benefícios por incapacidade do INSS: requisitos, perícia e valor

Uma vendedora de 42 anos operou o joelho e recebeu do médico um atestado de 60 dias de repouso. A empresa pagou os primeiros dias, e agora o salário depende do INSS. Ela não sabe se precisa de perícia, nem o que fazer se não melhorar a tempo.

As dúvidas dela se repetem em muitas casas: quem tem direito aos benefícios por incapacidade? Quantas contribuições são necessárias? Quanto o INSS paga e quando o auxílio vira aposentadoria?

Desde março de 2026, o INSS pode conceder o auxílio por análise documental, o Atestmed, por até 90 dias. A mudança veio com a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, segundo a Agência Gov.

Neste guia, você vai entender os requisitos, as doenças que dispensam carência, a perícia e o Atestmed. Também verá a prorrogação, o valor em 2026, o acréscimo de 25%, a volta ao trabalho e a reabilitação.

O que são os benefícios por incapacidade do INSS?

São os benefícios pagos a quem não consegue trabalhar por causa de doença ou acidente. A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) mudou os nomes, mas a lei de benefícios ainda usa os antigos.

• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): para quem fica incapaz para a atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59).
• Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): para quem é considerado incapaz e sem condições de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento (art. 42).

Na perícia, o INSS avalia se o caso é temporário ou permanente, como informa a página do serviço no gov.br. O auxílio-acidente é outro benefício, com regras próprias, e não entra neste guia.

Quais são os requisitos do auxílio-doença?

Os termos abaixo aparecem muito nas cartas do INSS.

Para conferir contribuições, use o CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é o extrato de vínculos no Meu INSS. Vínculos que faltam no CNIS são causa comum de negativa.

A doença que você já tinha ao se filiar não gera direito, salvo se a incapacidade vier da piora dela (art. 42, § 2º). Cada requisito precisa ser confirmado com a advogada, a partir dos seus documentos.

Quais doenças dispensam a carência?

A lei dispensa as 12 contribuições em acidente de qualquer natureza e em doença profissional ou do trabalho. Também dispensa nas doenças de uma lista oficial (Lei 8.213/1991, art. 26, II).

A lista atual está na Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, em vigor desde 3 de outubro de 2022, conforme a publicação no Diário Oficial. São 17 situações:

• tuberculose ativa; hanseníase; neoplasia maligna (câncer); cegueira;
• transtorno mental grave, quando houver alienação mental;
• paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; esclerose múltipla;
• estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); aids; contaminação por radiação;
• acidente vascular encefálico (AVC) agudo e abdome agudo cirúrgico, nos critérios de gravidade da portaria.

A dispensa vale quando a doença surge depois da filiação ao INSS. A qualidade de segurado continua obrigatória, mesmo sem carência.

Como funciona a perícia do INSS e o Atestmed?

Quem verifica a incapacidade é o perito médico federal, e você pode levar um médico de confiança, por sua conta (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). A lei também admite telemedicina e análise documental (§ 1º-A).

Perícia presencial

Leve documento com foto, CPF e documentos médicos atualizados: atestados, exames e relatórios. Se não puder ir, peça remarcação em até 7 dias, uma única vez, segundo o portal do INSS.

Atestmed: análise documental

No Atestmed, o perito decide com base nos documentos enviados, sem perícia presencial inicial. Pela regra de março de 2026, o benefício concedido assim pode durar até 90 dias. O perito pode fixar outra duração, desde que justifique.

A Agência Gov lista o que o atestado precisa ter:

• texto legível e sem rasuras;
• identificação do segurado e data de emissão;
• tempo estimado de afastamento e diagnóstico ou CID;
• assinatura e identificação do profissional, com registro no conselho.

Em setembro de 2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 prorrogou por mais 365 dias a regra dos 90 dias, segundo o Previdenciarista. As informações aqui não substituem a avaliação médica.

Como pedir os benefícios por incapacidade no Meu INSS?

O pedido é sempre do auxílio. Se for o caso, a própria perícia pode reconhecer a incapacidade permanente. O caminho indicado no gov.br é este:

1. Entre no Meu INSS com CPF e senha.
2. Em “Do que você precisa?”, busque “Benefício por incapacidade”.
3. Escolha “Pedir Novo Benefício” e anexe documento de identificação, CPF e atestado ou laudo.
4. Informe a data de início dos sintomas e descreva o que impede o trabalho.
5. Acompanhe em “Consultar Pedidos” e veja se há perícia marcada.

Também dá para pedir pela Central 135, sem custo. A data do pedido é a DER, data de entrada do requerimento, que pode influenciar o início do pagamento.

No caso do empregado, a empresa paga os primeiros 15 dias. O INSS paga a partir do 16º dia (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º).

O que é a DCB e como pedir a prorrogação?

A DCB é a data de cessação do benefício, o dia em que o auxílio termina. A lei manda fixar um prazo estimado. Sem prazo definido, o auxílio acaba 120 dias após a concessão, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º).

Essa “alta programada” foi validada pelo STF no RE 1.347.526 (Tema 1.196), em setembro de 2025, conforme o IBDP e o Conjur.

Pedido de prorrogação (PP)

Se você ainda não consegue trabalhar, o pedido deve ser feito dentro dos 15 dias finais do auxílio, pelo Meu INSS ou pelo 135. Na nova perícia, o INSS pode manter o auxílio, transformá-lo em aposentadoria ou conceder auxílio-acidente.

E no Atestmed?

O INSS informa que o benefício do Atestmed não é renovado só com novo atestado. Pela regra de 2026, a prorrogação passa por perícia presencial; outra opção é um novo pedido.

Se a prorrogação for negada, veja o guia sobre benefício negado pelo INSS.

Quando o auxílio vira aposentadoria por incapacidade permanente?

Quando a perícia conclui que você não pode voltar ao seu trabalho nem ser reabilitado para outro. A aposentadoria é devida a partir do dia seguinte ao fim do auxílio (Lei 8.213/1991, art. 43).

Com incapacidade total e definitiva já na primeira perícia, o empregado recebe desde o 16º dia de afastamento. Os demais segurados recebem desde o início da incapacidade. Em ambos os casos, se passarem mais de 30 dias até o pedido, conta da DER (art. 43, § 1º).

A aposentadoria por invalidez em 2026 é para sempre?

Não necessariamente. O INSS pode convocar o aposentado para reavaliação (art. 43, § 4º). A Lei 15.157/2025 dispensou dessa reavaliação quem vive com HIV/aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (§ 5º).

A mesma lei dispensou a reavaliação quando a perícia constata incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (§ 6º). Veja o texto na publicação da Câmara.

Qual o valor dos benefícios por incapacidade em 2026?

O cálculo parte da média dos seus salários de contribuição. Nenhum dos dois benefícios fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025). O teto do INSS em 2026 é de R$ 8.475,55, segundo o Brasil 61.

Exemplo: um homem com 25 anos de contribuição recebe 70% da média (60% + 5 anos × 2). Uma mulher com os mesmos 25 anos chega a 80%. Os percentuais são aplicados sobre a média, e não sobre o último salário.

Em dezembro de 2025, por 6 votos a 5, o STF validou essa regra (RE 1.469.150, Tema 1.300). Ela vale para incapacidades constatadas após a Reforma. A informação é da notícia do STF e da Agência Gov.

Quem tem direito ao acréscimo de 25%?

O aposentado por incapacidade permanente que precisa da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45). É o caso de quem depende de ajuda para atividades básicas do dia a dia, avaliado pela perícia.

O acréscimo é pago mesmo que a aposentadoria já esteja no teto e é recalculado nos reajustes. Ele termina com a morte do aposentado e não passa para a pensão (art. 45, parágrafo único).

Pelo STF, o acréscimo não se estende a outras aposentadorias: só lei pode criar ou ampliar benefícios (RE 1.221.446, Tema 1.095). A tese é de junho de 2021, conforme o registro do tema. Laudos que descrevam a dependência ajudam na perícia.

Posso voltar a trabalhar recebendo o benefício?

Em regra, não. No auxílio, voltar a uma atividade que garanta o sustento pode levar ao cancelamento desde o retorno (Lei 8.213/1991, art. 60, § 6º).

Na aposentadoria, a volta voluntária ao trabalho cancela o benefício automaticamente desde o retorno (art. 46). Se o INSS constatar a recuperação, a lei prevê uma saída gradual, a mensalidade de recuperação (art. 47):

Antes de aceitar qualquer trabalho, mesmo informal, converse com a advogada. Cada caso depende de análise.

O que é a reabilitação profissional do INSS?

É um programa para quem recebe o auxílio e, provavelmente, não poderá voltar à função de antes. A equipe tem terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais, segundo a Agência Gov.

O encaminhamento vem da perícia, de pedido do segurado ou de decisão judicial. Durante o programa, que pode incluir cursos e estágios, o benefício continua sendo pago (Lei 8.213/1991, art. 62).

Ao final, quem fica apto recebe o Certificado de Reabilitação Profissional. Se a reabilitação não der certo, o segurado é encaminhado a nova perícia, que pode avaliar a aposentadoria por incapacidade permanente.

Passo a passo: como se organizar

1. Peça ao médico um atestado completo, com CID, tempo de afastamento, assinatura e registro no conselho.
2. Baixe o CNIS e confira a qualidade de segurado e as 12 contribuições.
3. Faça o pedido no Meu INSS ou pelo 135 e guarde o protocolo.
4. Prepare a perícia com exames, receitas e relatórios atualizados.
5. Anote a DCB e, sem condições de voltar, faça o pedido de prorrogação no prazo.
6. Acompanhe a reabilitação ou a aposentadoria e peça o acréscimo de 25%, se depender de ajuda permanente.

Perguntas frequentes sobre benefícios por incapacidade

Quantas contribuições preciso para pedir o auxílio-doença?

A regra geral é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Acidentes, doenças profissionais ou do trabalho e as doenças da lista oficial dispensam a carência.

Quanto tempo dura o auxílio por incapacidade temporária?

Dura o prazo fixado pelo INSS. Sem prazo definido, termina em 120 dias, salvo prorrogação. No Atestmed, a concessão pode chegar a 90 dias.

O auxílio-doença paga o mesmo que o meu salário?

Nem sempre. O valor é de 91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição. Por isso, pode ficar abaixo do salário atual.

Posso levar meu médico na perícia?

Sim. A lei permite o acompanhamento por médico de sua confiança, por sua conta (art. 42, § 1º).

O afastamento por vício em apostas dá direito ao auxílio?

Pode dar, se houver incapacidade comprovada. Veja o guia sobre auxílio-doença por ludopatia.

Conclusão

Os benefícios por incapacidade protegem quem não pode trabalhar por doença ou acidente. Em regra, exigem qualidade de segurado, 12 contribuições e perícia, com dispensa de carência em casos previstos em lei.

Fique atento ao atestado completo, à DCB e ao prazo da prorrogação. O valor, o acréscimo de 25% e a volta ao trabalho têm regras próprias, e cada caso depende de análise individual.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso nem a avaliação médica.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação em direito previdenciário, benefícios do INSS, direitos da pessoa com deficiência e direito da saúde. Advoga desde 2019. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.