Auxílio-doença por ludopatia: quem tem direito ao afastamento

Ele chega ao trabalho sem ter dormido e passa o dia olhando o celular. Já não consegue se concentrar, esquece tarefas e vive com o coração acelerado. Um dia, o psiquiatra diz que ele não tem condições de trabalhar agora.

Aí vem a dúvida: o auxílio-doença por ludopatia existe? Ou o INSS só aceita se houver depressão, ansiedade ou outro diagnóstico junto?

Esses afastamentos já são uma realidade. Estudo do Ministério do Trabalho apontou 67 benefícios por incapacidade temporária ligados à ludopatia em 2023 e 363 em 2025 (Folhapress, via ES Hoje, 20/10/2026). Só no 1º semestre de 2026, foram 260 concessões, com média de 62 dias de afastamento (Previdenciarista, com dados do INSS obtidos pelo UOL).

Neste guia, você vai entender quando a ludopatia dá direito ao afastamento e o que a perícia avalia. Também vai ver quem paga os primeiros dias, o que fazer sem contribuições e como agir se o pedido for negado.

Ludopatia dá direito a auxílio-doença pelo INSS?

Sim, pode dar. O nome técnico atual do auxílio-doença é benefício por incapacidade temporária. Ele é devido ao segurado que fica incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59, conforme transcrição do Jornal Contábil).

A lei não traz uma lista de doenças que “dão direito”. Por isso, a ludopatia não precisa de outro agravante para fundamentar o pedido. O que decide é se, naquele momento, a pessoa consegue ou não trabalhar.

A ludopatia é o transtorno do jogo. Na CID-11, a classificação de doenças da OMS, o código é 6C50; na CID-10, ainda usada em muitos laudos, é F63.0 (jogo patológico).

O INSS avalia o diagnóstico ou a incapacidade?

A incapacidade. O próprio INSS, segundo o Previdenciarista, afirma que o diagnóstico sozinho não garante o benefício. Duas pessoas com o mesmo CID podem ter resultados diferentes.

A perícia observa o efeito do transtorno na rotina de trabalho. Exemplos: falta de concentração, insônia, crises de ansiedade, risco de usar dinheiro da empresa ou impossibilidade de cumprir a jornada.

Também pesa a profissão. Quem lida com caixa, valores ou decisões financeiras pode ter limitações diferentes de quem faz outra função.

Quais são os requisitos do auxílio-doença por ludopatia?

Os requisitos são os mesmos de qualquer benefício por incapacidade temporária. Veja o resumo:

O período de graça pode chegar a 24 ou 36 meses em situações específicas, como mais de 120 contribuições ou desemprego registrado. Quem perdeu a qualidade de segurado precisa de, no mínimo, metade da carência para voltar a ter direito, ou seja, 6 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 27-A).

Ludopatia isenta de carência no INSS?

Em regra, não. A lei dispensa a carência em casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho. Também dispensa para doenças de uma lista oficial (Lei 8.213/1991, arts. 26, II, e 151).

A lista atual está na Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2021. Ela inclui o “transtorno mental grave”, mas só quando cursa com alienação mental, segundo análise publicada no Jus.com.br. O transtorno do jogo não aparece nominalmente.

A mesma análise cita o Tema 220 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Pela tese, a lista não é fechada e admite interpretação extensiva, se demonstradas especificidade e gravidade.

Na prática, quem não tem 12 contribuições depende de prova robusta e de análise caso a caso.

Depressão e ansiedade contam na perícia da ludopatia?

Elas não são exigidas. Mas, quando existem, fazem parte do quadro real e devem constar no laudo, com o respectivo CID.

A literatura médica mostra que o transtorno do jogo costuma vir acompanhado de outros problemas. Revisão publicada na Revista Brasileira de Psiquiatria (2008) relata que, em São Paulo, mais de 70% dos jogadores em tratamento ambulatorial tinham depressão atual. A mesma revisão aponta taxas maiores de ansiedade e de uso de álcool e outras substâncias.

Isso ajuda a explicar um dado: um profissional ouvido pelo UOL observou que a depressão pode ser registrada como causa principal do afastamento (Previdenciarista). Ou seja, o número real de afastamentos ligados às apostas pode ser maior que o registrado como F63.0.

Se há pensamentos de tirar a própria vida, procure ajuda agora: CVV no 188, que também atende por chat (Diário do Nordeste). A UBS e o CAPS acolhem pelo SUS; em emergência, ligue para o SAMU (192).

Como funciona a perícia do INSS para ludopatia?

O pedido é feito pelo Meu INSS. A análise pode ser feita por perícia médica ou, em casos previstos, apenas pelos documentos enviados (Previdenciarista).

Atestmed: análise sem perícia presencial

O Atestmed é o sistema do INSS que avalia atestados e laudos enviados on-line. Pela Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, o limite por essa via é de 90 dias, regra prorrogada em setembro de 2026 (Portal de Prefeitura, 22/09/2026).

O documento precisa estar legível e sem rasuras. Deve trazer identificação do segurado, data, tempo estimado de afastamento, diagnóstico ou CID e assinatura com registro no conselho profissional.

O que um bom laudo psiquiátrico mostra

O laudo deve ir além do CID. Ele descreve sintomas, início do quadro, tratamento em curso, medicações e, principalmente, por que a pessoa não consegue trabalhar agora.

Leve à perícia receitas, relatórios do CAPS ou do psicólogo e comprovantes de consultas. Seja sincero sobre o que vive: o perito precisa entender o impacto do transtorno na sua função.

Quem paga os primeiros 15 dias? E o autônomo e o MEI?

Depende do tipo de segurado. Para o empregado com carteira, a empresa paga o salário nos primeiros 15 dias de afastamento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º, conforme Jus.com.br). O INSS assume a partir do 16º dia, se conceder o benefício.

O MEI e o contribuinte individual (autônomo) também têm direito, com a mesma carência de 12 contribuições (Âmbito Jurídico). O MEI precisa estar com o DAS, a guia mensal, em dia (Jornal Contábil).

Se houver conflito com a empresa durante o afastamento, guarde atestados, laudos e todas as comunicações recebidas.

Quem não contribui pode receber o BPC/LOAS?

Pode, em situações específicas. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é assistencial e não exige contribuição. Ele paga um salário mínimo à pessoa com deficiência sem meios de se manter (Lei 8.742/1993, art. 20).

Os critérios são mais rígidos que os do auxílio-doença. Segundo o IEPREV, é preciso impedimento de longo prazo, de no mínimo 2 anos. Também contam a renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo e a inscrição no CadÚnico.

A deficiência é avaliada por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (TRF3). Na ludopatia, o BPC tende a ser exceção, para quadros graves e duradouros.

Ludopatia pode dar aposentadoria por incapacidade permanente?

É raro. A antiga aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e “insusceptível de reabilitação” para atividade que garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42, conforme Jus.com.br).

O transtorno do jogo tem tratamento, e muitas pessoas voltam a trabalhar. Por isso, o caminho mais comum é o benefício temporário, com reavaliações.

Mesmo a aposentadoria é paga só enquanto a incapacidade continuar, como diz o próprio art. 42.

Auxílio-doença por ludopatia negado: o que fazer?

Primeiro, leia o motivo do indeferimento no Meu INSS. Falta de carência, perda da qualidade de segurado e “ausência de incapacidade” pedem estratégias diferentes.

Recurso ao CRPS

O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) tem prazo de 30 dias da ciência da decisão. Pode ser feito pelo Meu INSS, é gratuito e não exige advogado (Âmbito Jurídico).

Ação na Justiça

Não é obrigatório recorrer antes de ir à Justiça. No RE 631.240, o STF exigiu, em regra, o pedido prévio ao INSS, mas não o esgotamento da via administrativa (Jus.com.br).

Na ação, um perito nomeado pelo juiz avalia o caso. Os tribunais analisam caso a caso, e laudos completos fazem diferença.

Como pedir o auxílio-doença por ludopatia, passo a passo?

Veja a ordem que costuma funcionar melhor:

1. Cuide da saúde: procure a UBS, o CAPS ou um psiquiatra. Em crise, ligue 188 (CVV) ou 192 (SAMU).
2. Peça um laudo completo: com CID, sintomas, tratamento, limitações e tempo estimado de afastamento.
3. Confira os requisitos: veja no extrato do CNIS, no Meu INSS, se há 12 contribuições e qualidade de segurado.
4. Faça o pedido: no Meu INSS, envie o atestado pelo Atestmed ou agende a perícia.
5. Prepare a perícia: leve laudos, receitas e relatórios, e explique como o transtorno afeta seu trabalho.
6. Se negar, reaja: recorra ao CRPS em 30 dias ou avalie a ação judicial com orientação.

Perguntas frequentes sobre auxílio-doença e ludopatia

Vício em apostas dá direito a afastamento do trabalho?

Pode dar, se a perícia confirmar incapacidade por mais de 15 dias e houver qualidade de segurado e carência. O diagnóstico, sozinho, não basta.

Preciso ter depressão para conseguir o auxílio-doença?

Não. A ludopatia pode fundamentar o pedido sozinha. Se houver depressão ou ansiedade, elas devem constar no laudo, porque fazem parte do quadro.

Qual CID usar no atestado de ludopatia?

Na CID-10, F63.0 (jogo patológico); na CID-11, 6C50 (transtorno do jogo). A escolha é do médico, conforme a avaliação clínica.

Quanto tempo dura o afastamento por ludopatia?

Depende do caso. No 1º semestre de 2026, a média foi de 62 dias, segundo dados do INSS divulgados pelo UOL.

A empresa pode me demitir enquanto estou afastado?

Dispensa ou justa causa ligadas à ludopatia exigem análise específica do caso. Guarde laudos, atestados e comunicações da empresa.

Quem nunca contribuiu tem alguma saída?

Pode avaliar o BPC/LOAS, se houver impedimento de longo prazo e baixa renda familiar. O tratamento pelo SUS independe de contribuição.

Conclusão

O auxílio-doença por ludopatia não depende de outro diagnóstico. Depende de provar que, hoje, o transtorno impede o trabalho, além dos requisitos de segurado e carência.

Comece pela saúde, com um laudo que descreva as limitações reais. Depois, faça o pedido com calma e, se for negado, use o recurso ou a Justiça. Este conteúdo não substitui a avaliação de profissionais de saúde.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada nem o acompanhamento de profissionais de saúde.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação em ludopatia e na responsabilidade de plataformas de apostas e bancos. Advoga desde 2019 e é autora de livro sobre ludopatia. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.