Vício em apostas: sinais, tratamento e direitos da família

A cena se repete em muitas casas: o salário some antes do fim do mês e o celular vive escondido. As desculpas aumentam. Quando a família descobre, já existem dívidas, empréstimos e muita culpa.

Aí surgem as dúvidas. O vício em apostas é doença? Tem tratamento? E o que a família pode fazer sem piorar a situação?

O cenário mudou há pouco. Em 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as bets no país, e as autorizações das operadoras foram extintas em 25/10/2026 (Migalhas). Mas a proibição não cura quem já adoeceu. Só no 1º semestre de 2026, o INSS concedeu 260 benefícios por incapacidade ligados ao jogo (Previdenciarista, com dados do INSS).

Neste guia, você vai entender o que é a ludopatia, como reconhecer os sinais e onde buscar tratamento. Também vai ver como bloquear apostas e quais direitos protegem quem aposta e a família.

O que é vício em apostas (ludopatia)?

Ludopatia é o nome popular do transtorno do jogo. Na Classificação Internacional de Doenças da OMS, a CID-11, ele está no código 6C50. Na versão anterior, a CID-10, o código é F63.0 (jogo patológico).

A CID-11 descreve três marcas: perda de controle sobre o jogo, prioridade crescente às apostas e continuidade mesmo diante de prejuízos. Em regra, o padrão aparece por pelo menos 12 meses e causa sofrimento importante na vida pessoal, familiar ou profissional.

Em outras palavras: não é falta de força de vontade. É uma condição de saúde, e quem aposta merece cuidado, não rótulo.

O problema é grande. Em agosto de 2024, cerca de 24 milhões de pessoas fizeram Pix para sites de apostas, segundo o Banco Central. Foram mais de R$ 20 bilhões no mês (Canaltech). No SUS, os atendimentos registrados como F63.0 e Z72.6 somaram 10.553 entre 2018 e maio de 2025, alta de 104% (Afya).

Quais são os sinais de alerta do vício em apostas?

O Ministério da Saúde lista sinais que merecem atenção (Agência Gov, 01/10/2026). Sozinhos, não fecham diagnóstico; juntos, pedem conversa e ajuda.

Vício em apostas tem tratamento pelo SUS?

Sim. A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a porta de entrada para acolhimento e avaliação inicial. Quando necessário, há encaminhamento ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e a outros serviços da Rede de Atenção Psicossocial, a RAPS.

O Brasil tem 3.120 CAPS em funcionamento (Agência Gov).

Teleatendimento no Meu SUS Digital

Desde março de 2026, o Meu SUS Digital oferece atendimento psicológico por videochamada para quem tem problemas com apostas. Desde 04/08/2026, são até 100 mil atendimentos por mês.

O acesso é com login gov.br, pelo miniapp de saúde mental para quem aposta, após um autoteste. O ciclo inicial tem até 10 sessões de cerca de 50 minutos, seguidas de reavaliação.

Detalhe importante: o formulário permite indicar que o atendimento é para um familiar, e o serviço também apoia quem convive com a pessoa que aposta.

Grupos de ajuda mútua e apoio em crise

Os Jogadores Anônimos (JA) reúnem pessoas que querem parar de jogar, em encontros presenciais e on-line (Diário do Nordeste). Para familiares, existem grupos próprios, como o Jog-Anon; vale procurar os horários na sua cidade.

Se houver pensamentos de tirar a própria vida, ligue para o CVV no 188, que também atende por chat (Diário do Nordeste). O tratamento de saúde vem primeiro; os caminhos jurídicos ajudam, mas não substituem o cuidado.

Como ajudar quem aposta sem brigar?

Profissionais ouvidos pelo Diário do Nordeste orientam evitar ataques e condenações. A recomendação é mostrar disponibilidade, por exemplo oferecendo companhia para ir a uma consulta.

A pessoa precisa participar das decisões sobre o próprio tratamento. Também vale observar se há uso de outras substâncias.

Evite quitar dívidas no impulso ou dar dinheiro “só desta vez”. Primeiro, faça um retrato das dívidas e guarde extratos, comprovantes de Pix e prints.

Como bloquear apostas no CPF, no banco e no cartão?

Em dezembro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, o pedido voluntário para ser impedido de apostar. O acesso é pelo endereço gov.br/autoexclusaoapostas, com conta gov.br nível prata ou ouro (Diário do Comércio/Agência Brasil).

A pessoa escolhe um prazo de 1 a 12 meses ou indeterminado. No prazo indeterminado, a volta exige processo formal com dois laudos de saúde (Meu Bolso em Dia). As operadoras autorizadas tinham até 72 horas para bloquear as contas.

Mais de 1 milhão de pessoas já pediram o bloqueio do CPF, e 35% citaram perda de controle sobre o jogo (Agência Gov). Os próprios sites também eram obrigados a oferecer exclusão temporária ou definitiva (Portaria SPA/MF 1.231/2024, art. 4º, V).

No sistema financeiro, a Lei 15.358/2026 incluiu o art. 21-A na Lei 14.790/2023. Ele obriga bancos e instituições de pagamento a bloquear contas de operadores irregulares e a impedir transações que viabilizem a atividade (LegJur). Com a MP 1.394/2026, elas também ficaram proibidas de processar pagamentos para apostas. Mesmo assim, pergunte ao seu banco sobre limites e bloqueios no cartão.

E quando quem aposta é criança ou adolescente?

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor em 17/03/2026. Segundo análise do Machado Meyer, o art. 20 veda as caixas de recompensa (as “loot boxes”, prêmios sorteados dentro de jogos) em jogos voltados ou acessíveis a crianças e adolescentes. Se o seu filho mostra sinais de alerta, procure a UBS para uma avaliação.

O que muda com a proibição das bets (MP 1.394/2026)?

A MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. Ela vale desde a publicação, mas ainda depende do Congresso. Veja o cronograma divulgado (Exame; Migalhas):

No Congresso, a MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, com o prazo suspenso no recesso. Pela conta da Migalhas, o limite vai ao início de março de 2027.

No STF, associações do setor ajuizaram as ADIs 8.024, 8.027 e 8.028, relatadas pelo ministro Luiz Fux (STF). Até 28/10/2026, não havia notícia de liminar, e 19 ações na Justiça Federal seguiam sem liminar em vigor (Yogonet).

Para a família: se algum saldo não foi devolvido, guarde os comprovantes. A MP pode mudar ou perder validade, e o cuidado de saúde segue indispensável.

Dá para recuperar o dinheiro perdido em apostas?

Em alguns casos, sim. A discussão envolve o dever das plataformas de oferecer jogo responsável e de atender pedidos de bloqueio ou autoexclusão (Lei 14.790/2023). Os tribunais ainda não têm entendimento uniforme sobre o tema.

Por isso, cada caso depende de análise individual e de provas: laudos médicos, pedidos de bloqueio feitos à plataforma, conversas com o atendimento e extratos de depósitos e saques.

Também pesam o período das apostas, os valores envolvidos e a conduta da plataforma diante dos sinais de descontrole. Em breve publicaremos um guia só sobre esse tema.

E as dívidas feitas por causa das apostas?

Quando as dívidas comprometem o básico da casa, a Lei do Superendividamento permite renegociar em um plano único, preservando o mínimo para viver. Entenda esse caminho antes de assinar novos empréstimos.

Golpes ligados às apostas

Desconfie de quem cobra taxa para “liberar saldo” de apostas ou vende “robôs” que prometem lucro. Se caiu em golpe via Pix, avise o banco imediatamente.

Curatela por vício em jogo: quando faz sentido?

O Código Civil considera os pródigos (quem gasta o patrimônio de forma desordenada) relativamente incapazes (art. 4º, IV) e sujeitos à curatela (art. 1.767, V). Curatela é a nomeação, pelo juiz, de alguém que assiste a pessoa em certos atos.

No caso do pródigo, a curatela é limitada. Sem o curador, a pessoa não pode emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. Também não pode praticar atos além da mera administração (art. 1.782). O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça que a curatela é medida extraordinária e atinge só atos patrimoniais e negociais (Lei 13.146/2015, art. 85).

Ela não alcança o corpo, o casamento, a saúde, o trabalho nem o voto. Em regra, ela vale só para atos patrimoniais e depende de perícia e de decisão do juiz, que define o alcance e o prazo.

A curatela faz sentido quando há risco real ao patrimônio e a pessoa não consegue proteger os próprios bens, mesmo em tratamento. Não serve como castigo nem como resposta a uma crise isolada.

O vício em apostas pode afetar o emprego?

Afastamento pelo INSS

Quem tem ludopatia e fica incapaz para o trabalho pode pedir o benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). No 1º semestre de 2026, foram 260 concessões pelos códigos F63.0 e Z72.6, com média de 62 dias de afastamento (Previdenciarista).

O diagnóstico, sozinho, não basta. É preciso comprovar em perícia a incapacidade por mais de 15 dias consecutivos, ter qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência.

Justa causa por “jogos de azar”

A CLT ainda lista a “prática constante de jogos de azar” como justa causa (art. 482, “l”). Em 2021, uma comissão da Câmara aprovou retirar essa hipótese, entendendo o jogo compulsivo como doença (Agência Câmara). O texto da CLT, porém, segue em vigor.

O tema ainda não é pacífico nos tribunais. Quando a falta grave está ligada a um transtorno em tratamento, a análise costuma considerar laudos, atestados e a conduta concreta.

Quem está em tratamento deve guardar laudos e atestados.

Qual o passo a passo para a família agir agora?

1. Acolha: escolha um momento calmo e fale do que você observou, sem rótulos.
2. Busque saúde: procure a UBS, o CAPS ou o teleatendimento do Meu SUS Digital. Em crise, ligue 188.
3. Bloqueie: apoie a pessoa a pedir a autoexclusão pelo gov.br e a ajustar limites no banco.
4. Organize: liste dívidas, separe as contas essenciais da casa e guarde extratos e prints.
5. Documente: reúna laudos, pedidos de bloqueio e comprovantes de saldos não devolvidos.
6. Avalie o jurídico: veja, com orientação, se cabe ação contra plataforma, superendividamento, curatela ou benefício no INSS.

Perguntas frequentes sobre vício em apostas

Ludopatia é doença?

Sim. O transtorno do jogo está na CID-11 (6C50) e na CID-10 (F63.0). É condição de saúde, não falha moral.

Vício em bets tem tratamento?

Tem. O SUS oferece cuidado na UBS, nos CAPS e no Meu SUS Digital. Grupos como os Jogadores Anônimos complementam o tratamento.

Com a proibição das bets, ainda vale buscar a Justiça?

A MP 1.394/2026 não apaga perdas anteriores nem resolve dívidas já feitas. Cada caso exige análise das provas.

A curatela tira todos os direitos de quem aposta?

Não. A curatela do pródigo atinge só atos patrimoniais e negociais, como vender bens ou fazer empréstimos (Lei 13.146/2015, art. 85; Código Civil, art. 1.782).

Quem tem ludopatia pode ser demitido por justa causa?

A CLT ainda prevê essa justa causa, mas as decisões variam. Tratamento comprovado, laudos e a conduta concreta pesam na análise.

Conclusão

O vício em apostas adoece a pessoa e desorganiza a família. Mas existe tratamento, existe bloqueio e existem direitos.

A ordem importa: primeiro a saúde, depois a proteção financeira e, então, a análise jurídica. Com apoio, a família consegue agir sem culpa e sem julgamento.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada nem o acompanhamento de profissionais de saúde.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação em ludopatia e na responsabilidade de plataformas de apostas e bancos. Advoga desde 2019 e é autora de livro sobre ludopatia. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.