Justa causa por ludopatia: quem joga pode ser demitido?

Um funcionário que sempre foi pontual começa a faltar depois do dia do pagamento. Pede adiantamentos, anda distraído e passa tempo demais no celular. Um dia, recebe a carta de dispensa por justa causa, com a palavra “jogos” no motivo.

Daí vêm as dúvidas. A justa causa por ludopatia é válida se o jogo é uma doença? A empresa precisava saber do diagnóstico? E o que fazer agora?

A CLT ainda lista a “prática constante de jogos de azar” entre os motivos de justa causa (art. 482, “l”). Ao mesmo tempo, a Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de quem tem doença grave que gere estigma ou preconceito (Migalhas, 30/07/2026). O TST ainda não tem precedente consolidado sobre o transtorno do jogo.

Neste guia, você vai entender o que diz a lei, como os tribunais têm decidido e a diferença entre jogar e cometer falta grave. Também vai ver o papel da empresa e o que fazer se você foi dispensado.

Quem tem ludopatia pode ser demitido por justa causa?

Pode, mas não de forma automática. O diagnóstico de transtorno do jogo, sozinho, não impede a justa causa. Também não a justifica sozinho.

Segundo advogado ouvido pela Migalhas, a punição exige conduta habitual, impacto no contrato e prejuízo ao empregador ou ao ambiente de trabalho. Uma aposta isolada não basta. O ministro Agra Belmonte, do TST, afirmou na mesma reportagem que a discriminação deve ser avaliada caso a caso.

Na prática, pesam três perguntas: a empresa sabia da doença? O que, exatamente, a pessoa fez? E houve chance de tratamento antes da punição?

O que diz a CLT sobre justa causa por jogos de azar?

O art. 482 da CLT lista as faltas que permitem a dispensa por justa causa, a penalidade mais grave do contrato. A alínea “l” fala em “prática constante de jogos de azar”. Para fins trabalhistas, as apostas on-line entram nesse conceito (Migalhas).

A palavra “constante” é importante. A lei não pune quem aposta uma vez, e sim a prática habitual que afeta o trabalho.

A regra vem de uma época em que o jogo era visto como desvio de caráter. A comparação mais próxima é a embriaguez habitual (art. 482, “f”). Em relação ao alcoolismo, a jurisprudência evoluiu para tratar o problema como doença que exige tratamento (BNLData).

Existe projeto de lei para acabar com essa justa causa?

Sim. Em novembro de 2021, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou um substitutivo ao PL 5662/2013, do deputado Carlos Bezerra. O texto revoga a justa causa por jogos de azar e por embriaguez habitual, mantendo só a embriaguez em serviço (Agência Câmara).

Para o relator, o vício em jogos “extrapola o âmbito do contrato de trabalho e deve ser visto como questão de saúde pública”. O próximo passo era a análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Até a data deste texto, a alínea “l” segue em vigor e é aplicada pelos tribunais. Ou seja: o projeto existe, mas ainda não mudou a lei.

Ludopatia é doença reconhecida?

Sim. Ludopatia é o nome popular do transtorno do jogo. Na CID-11, a classificação de doenças da OMS, o código é 6C50, com subtipos para jogo predominantemente on-line (6C50.1) ou presencial (6C50.0). Na CID-10, o código é F63.0 (jogo patológico).

A CID-11 descreve perda de controle, prioridade crescente ao jogo e continuidade apesar dos prejuízos. Em regra, o padrão aparece por pelo menos 12 meses.

Os afastamentos cresceram. Em junho de 2026, o INSS concedeu 62 benefícios por incapacidade temporária com o código F63.0. Foi o maior número da série, iniciada em 2023 (Migalhas). O diagnóstico deve vir de profissional de saúde, e este texto não substitui essa avaliação.

A justa causa por ludopatia pode ser discriminatória?

Pode, dependendo das provas. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego (art. 1º). Se a dispensa for discriminatória, a pessoa pode escolher entre voltar ao emprego, com ressarcimento do período afastado, ou receber esse período em dobro (art. 4º).

A Súmula 443 do TST completa essa proteção. Ela diz: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”. Anulado o ato, há direito à reintegração (Machado Meyer). Presunção significa que cabe à empresa provar outro motivo lícito.

Como o TST aplica a súmula a transtornos mentais

Não há decisão do TST que já tenha aplicado a súmula especificamente à ludopatia. Mas há decisões sobre outros transtornos mentais, nos dois sentidos:

Para a ludopatia, a proteção dependeria de provar que a condição é grave e estigmatizante e que a empresa sabia dela ao dispensar (Migalhas). Por isso, laudos e comunicações com a empresa fazem muita diferença. Um caso sobre transtorno do jogo chegou ao TST e ainda não foi julgado.

Jogar é o mesmo que cometer falta grave?

Não. Ter ludopatia é uma condição de saúde. Já a falta grave é uma conduta concreta que quebra a confiança no contrato, como apropriar-se de dinheiro da empresa.

A doença pode explicar o comportamento, mas não apaga todas as consequências. Uma análise publicada pelo BNLData lembra que a dependência não autoriza o desvio de valores nem afasta o dever de ressarcir.

Um exemplo de desvio de valores

Veja o processo 0020040-34.2025.5.04.0731, da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4). Uma assistente de vendas se apropriou de R$ 53,6 mil da empresa e gastou em jogos. Ela alegou ludopatia e dispensa discriminatória, mas a justa causa foi mantida (Migalhas).

Esse exemplo não significa que toda pessoa com ludopatia perde a ação. Cada caso depende das provas, do histórico e da conduta da empresa.

Quem está afastado pelo INSS por ludopatia tem estabilidade?

Em regra, não há estabilidade só por causa do afastamento. Quem fica incapaz por mais de 15 dias pode receber o benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), após perícia e cumpridos os requisitos (Migalhas). Durante o benefício, o contrato fica suspenso.

A estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991 vale para acidente de trabalho e doença ocupacional, com auxílio-doença acidentário (Pontotel). A ludopatia, em regra, não é ligada ao trabalho. Só haveria discussão se ficasse provado esse nexo, o que é raro e exige perícia.

Mesmo com o contrato suspenso, a justa causa pode ser aplicada se a falta grave for comprovada (Migalhas). Mas a dispensa logo após a alta, sem motivo claro, pode reforçar a tese de discriminação.

O que a NR-1 tem a ver com ludopatia no trabalho?

A NR-1 é a norma que organiza o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A Portaria MTE 1.419/2024 incluiu nele os fatores de risco psicossociais, e a Portaria MTE 765/2025 adiou a vigência para maio de 2026 (CBIC). A data de início indicada pelo MTE é 26/05/2026 (Contábeis).

Na prática, a empresa deve mapear riscos como excesso de demandas, metas abusivas e assédio no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Depois, deve adotar medidas de prevenção e acompanhar os resultados.

A NR-1 não trata da ludopatia de forma específica. Mas um ambiente que cuida da saúde mental tende a notar sinais mais cedo. Assim, encaminha a pessoa ao tratamento antes que a crise vire falta grave.

Programas de apoio dentro das empresas

A ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos) orienta outro caminho. Para ela, a resposta adequada é avaliação médica, tratamento e, se preciso, afastamento pelo INSS, não a justa causa pela compulsão (Folhapress/Bahia Notícias, 02/08/2026). Algumas empresas já mantêm ações de educação financeira e apoio.

Como a empresa deve agir diante de um empregado com ludopatia?

A empresa pode e deve manter regras e disciplina. O cuidado está em separar a doença da conduta e documentar tudo com boa-fé.

Essas medidas, recomendadas por advogado ouvido pela Migalhas, não impedem a justa causa quando há falta grave real. Mas mostram que a decisão não foi tomada por causa da doença.

Fui demitido por justa causa por ludopatia: o que fazer?

Primeiro, cuide de você. A dispensa pode trazer vergonha e desespero, e isso também faz parte do quadro de saúde. Se houver pensamentos de tirar a própria vida, ligue para o CVV no 188, gratuito e 24 horas (TJBA). Em emergência, procure o SAMU (192) ou um pronto-atendimento.

1. Cuide da saúde: procure a UBS, o CAPS ou seu médico e mantenha o tratamento.
2. Guarde a documentação da dispensa: carta de dispensa, termo de rescisão (TRCT), advertências e suspensões anteriores.
3. Reúna provas médicas: laudos, atestados, receitas e comprovantes de afastamento ou de pedido ao INSS.
4. Registre os fatos: anote datas, conversas com a chefia ou o RH e nomes de colegas que viram o que aconteceu.
5. Observe o prazo: a ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato. Ela alcança créditos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX; Guia Trabalhista).
6. Busque orientação jurídica: com os documentos, avalie se a punição foi proporcional e se há indícios de discriminação.

Se houve desvio de valores, seja transparente na orientação jurídica. Há caminhos para organizar a devolução e as dívidas sem abandonar o tratamento.

Perguntas frequentes sobre justa causa por ludopatia

A empresa pode me demitir só por eu ter ludopatia?

Dispensar por causa da doença pode ser discriminatório (Lei 9.029/1995; Súmula 443 do TST). O que se analisa é o motivo real e as provas de cada caso.

Apostar no celular no horário de trabalho dá justa causa?

Pode dar, se for habitual e afetar o trabalho. Uma aposta isolada, em regra, não basta. Advertências anteriores e o diagnóstico pesam na análise.

Preciso contar à empresa que tenho ludopatia?

Não há obrigação de revelar o diagnóstico. Mas a proteção contra discriminação costuma depender de provar que a empresa sabia da doença. Avalie com cuidado, de preferência com orientação.

Quem desviou dinheiro por causa do jogo pode reverter a justa causa?

É difícil. Os tribunais costumam ver o desvio como quebra de confiança, mesmo com diagnóstico, como no processo 0020040-34.2025.5.04.0731 (TRT-4).

Qual o prazo para entrar com ação contra a justa causa?

Até 2 anos após o fim do contrato, cobrando créditos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

A lei vai mudar?

O PL 5662/2013, que retira os jogos de azar da lista de justa causa, foi aprovado em comissão da Câmara em 2021. Até agora, a CLT segue com a regra.

Conclusão

A justa causa por ludopatia ainda existe na lei, mas não é automática. Ter o transtorno não é falta grave, e a dispensa motivada pela doença pode ser anulada.

Ao mesmo tempo, condutas concretas, como desviar valores, continuam sendo analisadas com rigor. Para o trabalhador, o caminho é cuidar da saúde e guardar provas. Para a empresa, é acolher, documentar e agir com proporcionalidade.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada nem o acompanhamento de profissionais de saúde.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação em ludopatia e na responsabilidade de plataformas de apostas e bancos. Advoga desde 2019 e é autora de livro sobre ludopatia. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.