Pensão especial do zika: quem tem direito, valor e como pedir

Uma mãe cuida do filho de nove anos, que nasceu com microcefalia ligada ao zika. A rotina tem terapias, consultas e remédios. Ela ouviu no rádio que agora existe uma pensão no valor do teto do INSS e quer saber se o filho entra nessa regra.

As dúvidas dela são comuns. Quem tem direito à pensão especial do zika e quanto ela paga? Que laudo é preciso, e como fica quem já recebia outro benefício?

A Lei 15.156/2025 criou a pensão mensal e vitalícia e uma indenização por dano moral de R$ 50 mil. A lei foi promulgada em 1º de julho de 2025, depois que o Congresso derrubou o veto. Veja a página do veto no Congresso Nacional e a Agência Câmara.

Neste guia, você vai entender quem tem direito, o valor em 2026, como funciona a indenização e qual laudo apresentar. Também verá como pedir no Meu INSS, o que mudou na pensão antiga e como ficam o BPC e o IR.

O que é a pensão especial do zika?

É um benefício mensal e vitalício pago pela União à pessoa com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika (Lei 15.156/2025, art. 2º). “Congênita” quer dizer que a condição vem da gestação, quando a mãe foi infectada pelo vírus.

A pensão não depende de contribuições ao INSS. Ela é paga com recursos do programa de indenizações e pensões especiais da União (art. 3º). O INSS é quem recebe e analisa o pedido.

A mesma lei criou outros direitos: a indenização por dano moral (art. 1º) e mais 60 dias de licença-maternidade e de salário-maternidade (arts. 5º e 6º). O texto da norma está no portal de legislação do Senado e na Legislação Informatizada da Câmara.

Quem tem direito à pensão especial do zika?

Tem direito a pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção da mãe pelo zika durante a gravidez. A comprovação é feita por laudo de junta médica (art. 2º, § 3º).

Três pontos ajudam a entender quem entra na regra:

• Não há período de nascimento na lei nova. A Lei 13.985/2020 exigia nascimento entre 2015 e 2019. A Lei 15.156/2025 não traz esse limite.
• Não é preciso comprovar baixa renda. A página oficial do serviço no gov.br informa isso de forma expressa.
• O pedido é feito pelo representante legal. Pais, tutores, guardiões ou curadores fazem o pedido em nome da pessoa com deficiência.

Microcefalia é uma das alterações mais conhecidas da síndrome, mas o que conta é a deficiência permanente ligada ao zika. A confirmação do enquadramento depende da análise do laudo e dos documentos do caso com a advogada.

Qual o valor da pensão especial do zika em 2026?

A pensão equivale ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o regime do INSS (art. 2º, caput). Em 2026, esse teto é de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026), segundo a Senior Exigências Legais e o Conexão Trabalho, da CNI.

O valor é reajustado com os mesmos índices dos benefícios do INSS (art. 2º, § 2º). Há também um abono anual, calculado como o 13º, com base na renda de dezembro (§ 7º).

Em 2025, quando a lei foi aprovada, o teto era de R$ 8.157,41, como registrou a Agência Câmara. Por isso, notícias antigas trazem valores diferentes.

Como funciona a indenização zika de R$ 50 mil?

A lei prevê indenização por dano moral de R$ 50.000,00, paga uma única vez. O valor é corrigido pelo INPC, índice oficial de inflação, desde a publicação da lei até o pagamento (art. 1º).

A indenização e a pensão são pedidas juntas, no mesmo serviço do INSS. O governo federal informou que a indenização foi paga em setembro de 2025 a quem já recebia a pensão antiga.

Quando a família já ganhou uma ação na Justiça

Segundo a mesma notícia oficial, quem já recebeu valor judicial pelo mesmo motivo precisa escolher um dos benefícios. Nesse caso, não é possível acumular. A lei permite optar pelo mais vantajoso quando a acumulação for proibida (art. 2º, § 5º). Essa comparação deve ser feita com cuidado, com a sentença em mãos.

Como pedir a pensão zika no Meu INSS ou pelo 135?

O pedido é feito pela internet, com a conta gov.br do representante legal. A página oficial do serviço indica este caminho:

1. Entre no Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo site meu.inss.gov.br, com CPF e senha.
2. Em “Do que você precisa?”, digite “Zika”.
3. Escolha o serviço “Parcela única e pensão especial – síndrome congênita do vírus Zika”.
4. Anexe os documentos e o laudo da junta médica.
5. Acompanhe em “Consultar Pedidos”. O prazo informado para a resposta é de até 45 dias corridos.

Se o sistema estiver fora do ar, ligue para a Central 135, que também agenda atendimento presencial. O governo orienta enviar arquivos coloridos, em PDF ou imagem, com até 5 MB cada e 50 MB no total.

A data do pedido importa. A pensão é devida a partir do protocolo do requerimento (art. 2º, § 1º). Essa data se chama DER, data de entrada do requerimento.

Atenção a golpes: o governo avisa que o INSS não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail sobre essas indenizações. Faça o pedido só pelos canais oficiais.

Que laudo e documentos o INSS exige?

O documento central é o laudo de junta médica, que pode vir de serviço público ou privado (art. 2º, § 3º). Junta médica é um grupo de médicos que avalia a pessoa em conjunto e assina o mesmo laudo.

O INSS disponibiliza um modelo padronizado. O laudo deve estar legível, sem rasuras, com assinatura e carimbo de cada profissional. Depois, ele é analisado pela Perícia Médica Federal, segundo a Agência Brasil.

Este conteúdo não substitui a avaliação médica. O que vai no laudo é definido pelos médicos da junta, a partir do acompanhamento da pessoa.

Já recebia a pensão da Lei 13.985/2020. O que muda?

A Lei 13.985/2020 pagava um salário mínimo a crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Ela exigia que a criança fosse beneficiária do BPC, e a pensão começava no dia seguinte ao fim do BPC (art. 1º), conforme o texto no portal do Senado.

Com a lei nova, essas famílias passam a receber o valor do maior benefício da Previdência. Elas estão dispensadas de apresentar novo laudo, segundo a Agência Gov.

Confira no Meu INSS se o valor novo já aparece no extrato de pagamento. Se houver diferença, a advogada pode verificar o histórico do benefício e as datas envolvidas.

Quem recebe BPC pode pedir a pensão especial do zika?

O BPC é o benefício assistencial de um salário mínimo para a pessoa com deficiência de família com baixa renda (Lei 8.742/1993, art. 20). Muitas crianças com a síndrome recebem esse benefício hoje.

Este é o ponto que mais exige cuidado antes do pedido. A família precisa comparar os benefícios e escolher o caminho mais vantajoso, com base nas regras atuais do INSS. Não cancele o BPC por conta própria.

A Lei 15.156/2025 também mudou a LOAS. Para o BPC concedido nesses casos, fica dispensada a revisão periódica da deficiência quando o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável (Lei 8.742/1993, art. 21, § 6º). A situação de cada família depende de análise com a advogada.

A pensão vitalícia zika paga Imposto de Renda?

Não. A lei isenta do Imposto de Renda tanto a indenização (art. 1º, parágrafo único) quanto a pensão especial (art. 2º, § 6º).

A página do serviço no gov.br confirma que não há desconto de Imposto de Renda nos valores pagos. Mesmo assim, guarde os comprovantes de pagamento. Se houver dúvida sobre a declaração anual, confira o caso com a advogada.

E se o INSS negar o pedido?

A negativa do INSS tem nome técnico: indeferimento. Ela vem por escrito no Meu INSS, com o motivo. Na pensão especial, os motivos mais prováveis envolvem o laudo ou a prova da ligação com o zika.

Leia a carta com atenção e veja o que faltou. Os caminhos de recurso, novo pedido e ação judicial estão explicados no nosso guia sobre benefício negado pelo INSS.

Passo a passo: como pedir a pensão especial do zika

1. Confira a representação legal: certidão, termo de guarda, tutela ou curatela.
2. Reúna os exames e relatórios sobre a infecção pelo zika e a deficiência.
3. Leve o modelo oficial à junta médica e confira assinaturas e carimbos.
4. Avalie os benefícios atuais, como BPC ou indenização judicial, antes do pedido.
5. Peça no Meu INSS, buscando “Zika”, e guarde o número do protocolo.

Perguntas frequentes sobre a pensão especial do zika

A pensão especial do zika é vitalícia?

Sim. A lei define a pensão como mensal e vitalícia (art. 2º). Ela é paga enquanto a pessoa viver, com reajuste anual.

Criança nascida depois de 2019 tem direito?

A Lei 15.156/2025 não fixa período de nascimento, ao contrário da lei de 2020. O que se exige é a deficiência permanente ligada à síndrome, comprovada por laudo.

Preciso comprovar baixa renda?

Não. A página oficial do serviço informa que não é preciso comprovar baixa renda para pedir a pensão especial e a indenização.

Recebo atrasados desde quando?

A lei fixa o início na data do requerimento (art. 2º, § 1º). Segundo o governo, quem pediu antes de 2 de julho de 2025 recebe desde essa data, quando a lei foi publicada.

Quem já fez o pedido precisa enviar tudo de novo?

Não. O governo informou que quem já fez o requerimento não precisa reenviar documentos. Basta acompanhar o pedido em “Consultar Pedidos”.

A mãe tem direito a salário-maternidade maior?

A lei prorrogou por 60 dias o salário-maternidade no nascimento ou na adoção de criança com essa condição (Lei 8.213/1991, art. 71, § 2º, e art. 71-A, § 3º).

Conclusão

A pensão especial do zika é mensal, vitalícia e, em 2026, equivale ao teto do INSS de R$ 8.475,55. Ela vem com abono anual, isenção de Imposto de Renda e uma indenização de R$ 50 mil em parcela única.

O pedido sai pelo Meu INSS ou pelo 135, com laudo de junta médica no modelo oficial. Quem recebe BPC, pensão antiga ou valor judicial deve comparar os benefícios antes de pedir, e cada caso depende de análise individual.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação em direito previdenciário, benefícios do INSS, direitos da pessoa com deficiência e direito da saúde. Advoga desde 2019. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.