Contratos empresariais: elaboração, revisão e negociação

Os contratos empresariais sustentam a rotina de qualquer negócio. É por eles que a empresa compra insumos, contrata serviços, nomeia representantes, aluga o ponto e compartilha informações sensíveis.

Muitos são assinados às pressas, a partir da minuta da outra parte ou de um modelo da internet. O problema surge na primeira divergência sobre prazo, multa ou rescisão.

Veja como funcionam a elaboração de contratos empresariais, a revisão de contratos prontos e a negociação de cláusulas, com checklist e passo a passo.

O que são contratos empresariais?

São acordos entre empresas, ou entre empresa e empresário, ligados à atividade econômica de ambos. Os dois lados buscam lucro e, em regra, conseguem avaliar os riscos.

Um contrato comercial bem redigido define quem faz o quê, quanto custa, por quanto tempo e o que acontece se algo der errado. Ele também serve de prova num eventual conflito.

Contrato empresarial ou contrato de consumo: qual a diferença?

Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é quem adquire produto ou serviço como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º). Pode ser pessoa física ou jurídica: até uma empresa pode ser consumidora.

A diferença está na finalidade. Se a empresa compra para revender ou produzir, a relação tende a ser empresarial. Se adquire como destinatária final, o CDC pode incidir, sobretudo havendo vulnerabilidade.

Com consumidor pessoa jurídica, o CDC admite limitar a indenização em situações justificáveis (art. 51, I), conforme o texto atualizado do CDC na Câmara.

Quais princípios regem os contratos entre empresas hoje?

A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, alterou o Código Civil. A liberdade contratual respeita os limites da função social do contrato (art. 421). Além disso, o Judiciário deve intervir pouco e só revisar contratos privados em caráter excepcional: é a intervenção mínima (art. 421, parágrafo único).

O art. 421-A reforçou essa ideia:

“Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais […]” (Código Civil, art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019)

As partes podem fixar critérios objetivos de interpretação (inciso I), e a divisão de riscos que elas definirem deve ser respeitada (inciso II). O texto está na publicação da lei no Senado.

Na prática, a cláusula escrita tende a ser mantida. A hora de discutir é antes da assinatura.

Quais são as cláusulas essenciais dos contratos empresariais?

Cada operação pede ajustes, mas algumas cláusulas aparecem em quase todo contrato de prestação de serviços, fornecimento ou parceria.

Objeto e escopo

Descreva o que será entregue, com padrões de qualidade, prazos parciais e o que fica fora do escopo. Objeto vago gera discussão.

Valor, pagamento e reajuste

Defina valor, forma e data de pagamento, encargos por atraso, índice e periodicidade do reajuste. Indique os dados bancários oficiais e como alterá-los, para reduzir o risco de golpe do Pix e fraude bancária.

Prazo e vigência

Informe início, término e se haverá renovação automática. Sem prazo definido, preveja o aviso prévio para encerrar.

Multas e cláusula penal

A cláusula penal é a multa combinada para o caso de descumprimento ou atraso (Código Civil, arts. 408 a 416). Ela pode ser compensatória, para o inadimplemento total, ou moratória, para o atraso.

A multa não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412), e o credor não precisa provar prejuízo para cobrá-la (art. 416). Indenização além da multa só cabe se o contrato permitir (art. 416, parágrafo único).

O juiz deve reduzir a multa se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413). Esse critério aparece em julgados reunidos pelo TJDFT. Multa proporcional é mais segura.

Limitação de responsabilidade

Fixa um teto para indenizações ou exclui certos danos, como lucros cessantes. Como o art. 421-A manda respeitar a divisão de riscos, ela tem peso entre empresas, se redigida com clareza.

Rescisão

Preveja o encerramento com e sem justa causa, o aviso prévio, a devolução de materiais e o acerto final.

Confidencialidade

Protege informações comerciais, técnicas e financeiras. Defina o que é sigiloso, quem acessa, por quanto tempo e a multa por violação.

Não concorrência e exclusividade

A cláusula de não concorrência impede que uma parte atue em concorrência com a outra por certo período. No REsp 1.203.109, o STJ considerou válida essa cláusula em parceria comercial, desde que limitada no espaço e no tempo, segundo o Conjur. No caso, a restrição durava seis meses após o fim do contrato.

Proteção de dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD (Lei 13.709/2018), também entra no contrato. O fornecedor que trata dados em nome da sua empresa é o operador e segue as instruções do controlador (arts. 5º, VI e VII, e 39).

Quem causar dano ao violar a lei deve repará-lo (art. 42), conforme o texto da LGPD na Câmara. Registre quais dados circulam, para quê e com quais medidas de segurança.

Foro e arbitragem

O foro indica a comarca que julgará o conflito. Na arbitragem, árbitros escolhidos pelas partes decidem litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º).

A cláusula compromissória deve ser escrita, no próprio contrato ou em documento que a ele se refira (art. 4º, § 1º). Em contratos de adesão, só vale se o aderente iniciar a arbitragem ou concordar expressamente, por escrito, em destaque (art. 4º, § 2º).

A sentença arbitral tem os mesmos efeitos da judicial e, se condenatória, é título executivo (art. 31), conforme o texto da Lei de Arbitragem na Câmara.

Assinatura eletrônica e título executivo

Documentos eletrônicos são considerados públicos ou particulares para todos os fins legais (MP 2.200-2/2001, art. 10). Assinaturas sem certificado ICP-Brasil também valem, se admitidas pelas partes ou aceitas por quem recebe o documento (art. 10, § 2º), conforme o texto da MP na Câmara.

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada, esta com certificado digital e maior confiabilidade (art. 4º, § 1º). A lei trata de interações com entes públicos, mas a classificação orienta a escolha. Veja o texto na Câmara.

O título executivo permite cobrar a dívida direto em execução. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem essa força (CPC, art. 784, III).

No título eletrônico, as testemunhas são dispensadas se um provedor de assinatura conferir a integridade (CPC, art. 784, § 4º, incluído pela Lei 14.620/2023), segundo o Migalhas.

Quais são os principais tipos de contratos empresariais?

Prestação de serviços

O mais comum: consultoria, manutenção, tecnologia, marketing. Defina entregáveis e níveis de serviço. Se o prestador atua com pessoalidade e subordinação, há risco de vínculo; a assessoria trabalhista para empresas ajuda a avaliar esse ponto.

Fornecimento

Regula entregas contínuas de produtos ou insumos. Atenção a volumes mínimos, prazos, qualidade, lotes com defeito e reajuste.

Representação comercial e distribuição

A Lei 4.886/1965 regula o representante comercial autônomo, que intermedeia negócios para empresas sem vínculo de emprego (art. 1º). Ela lista elementos obrigatórios do contrato (art. 27).

Na rescisão fora dos motivos justos do art. 35, a indenização mínima é de 1/12 da remuneração recebida na representação (art. 27, j). No contrato por prazo indeterminado com mais de seis meses, a denúncia sem causa exige aviso de 30 dias ou pagamento equivalente (art. 34).

Com exclusividade de zona, ou silêncio do contrato, o representante recebe comissão pelos negócios ali realizados, mesmo os diretos (art. 31), conforme o texto atualizado na Câmara. Já o distribuidor compra e revende, e o contrato deve tratar de território, metas e estoque.

Parceria e joint venture

Une empresas num projeto comum. Divida investimentos, receitas, resultados, governança e regras de saída.

Locação comercial

A Lei 8.245/1991 dá ao locatário comercial direito à renovação por igual prazo. Exige contrato escrito, com prazo determinado de no mínimo cinco anos e três anos ininterruptos no mesmo ramo (art. 51, I a III).

A ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º). Quem devolve o imóvel antes paga multa proporcional ao prazo restante (art. 4º), conforme o texto da Lei do Inquilinato na Câmara.

Acordo de confidencialidade (NDA)

O NDA (non-disclosure agreement) é firmado antes de negociações ou auditorias. Protege o que for revelado, mesmo se o negócio não sair.

Elaboração ou revisão de contratos: qual a diferença?

Na elaboração, a empresa redige a minuta a partir da própria operação e pode criar modelos para contratos recorrentes.

Na revisão, a minuta vem da outra parte. O trabalho é achar cláusulas desequilibradas, lacunas e riscos e propor nova redação.

Quem redige costuma definir o ponto de partida da negociação. Por isso, vale ter modelos próprios para os contratos mais frequentes.

Como funciona a revisão de contratos empresariais?

O roteiro abaixo vale tanto para a análise de contrato antes de assinar quanto para a criação de um modelo novo.

1. Entender o negócio: objetivo, valores, prazos, riscos e o que cada parte entrega.
2. Reunir documentos: proposta comercial, minuta, e-mails trocados, contrato social e contratos anteriores.
3. Analisar as cláusulas: objeto, valores, multas, responsabilidade, rescisão, dados, foro e assinatura.
4. Apontar riscos: parecer com os pontos críticos e sugestões de redação.
5. Negociar e ajustar: contraproposta, rodadas de negociação e versão final consolidada.
6. Assinar e gerir: assinatura válida, arquivo organizado, controle de prazos e aditivos.

Negociação de contratos: como se preparar?

Antes da reunião, separe o inegociável do que pode ceder. Prazo de pagamento, teto de responsabilidade e multa costumam gerar mais atrito.

• Conheça sua alternativa: saiba o que fará se o acordo não sair.
• Proponha redação, não só objeções: uma cláusula alternativa acelera o fechamento.
• Use controle de alterações: registre cada versão para saber o que mudou.
• Formalize o combinado: acordos feitos por telefone ou mensagem devem entrar no texto final.

Como a lei presume equilíbrio entre empresas, é na negociação que se corrigem desequilíbrios.

Checklist: análise de contrato antes de assinar

Quais são os erros mais comuns em contratos empresariais?

• Contrato de gaveta: acordo guardado sem o registro exigido. Perante terceiros, pode não produzir os efeitos esperados.
• Modelo da internet: texto genérico, de outro setor ou desatualizado.
• Falta de aditivos: valor, escopo e prazo mudam na prática, mas o papel fica com as condições antigas.
• Multa desproporcional: pode ser reduzida pelo juiz.
• Assinatura sem poderes: signatário sem poderes no contrato social ou com procuração vencida.
• Prazos perdidos: renovação automática indesejada ou renovatória fora do prazo.

Se o conflito com um prestador já começou, a defesa trabalhista de empresas depende muito dos contratos e registros existentes.

Passo a passo: como organizar os contratos da empresa

1. Faça um inventário: contratos vigentes, partes, valores e vencimentos.
2. Classifique por risco: priorize os de maior valor, longa duração ou com dados pessoais.
3. Revise os críticos: multas, responsabilidade, rescisão e LGPD.
4. Crie modelos próprios para contratos recorrentes, como prestação de serviços e NDA.
5. Defina um fluxo interno: quem negocia, aprova, assina e arquiva.
6. Controle prazos e aditivos: vencimentos, reajustes e cada alteração formalizada.

Esse trabalho costuma fazer parte de uma consultoria jurídica empresarial preventiva, pontual ou contínua.

Perguntas frequentes sobre contratos empresariais

Contrato verbal entre empresas vale?

Em muitos casos, sim, mas é difícil provar o combinado. Algumas cláusulas exigem forma escrita, como a compromissória (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 1º).

Contrato assinado eletronicamente tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 admite documentos eletrônicos, inclusive com assinaturas fora da ICP-Brasil aceitas pelas partes.

Posso incluir multa de qualquer valor?

Não. A multa não pode superar a obrigação principal (Código Civil, art. 412), e o juiz deve reduzi-la se for manifestamente excessiva (art. 413).

O CDC se aplica a contratos entre empresas?

Pode, quando a empresa adquire como destinatária final (Lei 8.078/1990, art. 2º). Se o bem integra a atividade, tende a valer o Código Civil.

Preciso de testemunhas no contrato?

Para o documento particular ser título executivo, o CPC exige duas testemunhas (art. 784, III). No eletrônico, elas podem ser dispensadas (art. 784, § 4º).

Conclusão

Os contratos empresariais distribuem riscos, definem valores e prazos e preveem o que fazer no desacordo. Com a Lei da Liberdade Econômica, o texto assinado tende a prevalecer.

Elaboração cuidadosa, revisão antes da assinatura e aditivos em dia fazem diferença. Cada negócio pede um exame próprio; este texto tem finalidade informativa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual da sua empresa.

Advogado responsável

Dr. Gabriel Mandu, advogado (OAB/SP 478.975), responsável pela área de direito empresarial do escritório Débora Nicodemo Advocacia. WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.