Pai atípico consegue deduzir 100% da escola da filha com TEA no IR e recebe R$ 12 mil da União

Capa: Pai atípico consegue deduzir 100% da escola da filha com TEA no IR e recebe R$ 12 mil da União

Em resumo

Mensalidade de escola de criança com autismo pode virar despesa médica no Imposto de Renda, sem teto. A 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso reconheceu que um pai pode deduzir integralmente, como despesa médica no Imposto de Renda, as mensalidades da escola regular da filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A União também foi condenada a devolver o imposto pago a mais entre 2022 e 2025.

Cerca de nove meses depois do início da ação, os valores atrasados foram pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 12 mil, que já estão na conta da família.

O que a decisão determinou

  • Dedução integral daqui para frente: as mensalidades escolares da filha podem ser lançadas como despesa médica no IRPF, sem o teto de instrução, enquanto os requisitos legais continuarem presentes.
  • Escola regular ou especializada: o direito vale independentemente de a matrícula ser em escola especializada ou na rede regular de ensino.
  • Devolução do que foi pago a mais: a União deve restituir o imposto recolhido indevidamente nos exercícios de 2022 a 2025, corrigido pela taxa SELIC.

Os números do caso

Juízo6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Mato Grosso
Tipo de medidaSentença
Ação ajuizada em9 de fevereiro de 2026
Sentença7 de maio de 2026
Teto afastadoR$ 3.561,50 por ano (limite da Receita Federal para despesas com instrução)
Período restituídoExercícios de 2022 a 2025, com correção pela SELIC
PagamentoR$ 12 mil pagos por RPV em 16 de novembro de 2026, cerca de nove meses após a ação

Por que a decisão foi tomada

A sentença se apoiou no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A ação pediu que a escola regular fosse reconhecida pelo seu papel terapêutico e inclusivo para a criança com TEA. Com isso, as mensalidades passam a ser tratadas como despesa médica, que não tem o limite anual aplicado aos gastos comuns com educação.

O que esta decisão não significa. A sentença não muda sozinha a regra da Receita para todo mundo: quem quer a dedução integral precisa pedir. A boa notícia é que outras famílias podem buscar o mesmo direito, e o resultado depende dos documentos de cada caso.

Quem conduziu o caso

A ação foi proposta pela advogada Débora Nicodemo, no escritório Dra. Débora Nicodemo Advocacia, com atuação especializada nos direitos da pessoa com deficiência e no Direito Tributário das famílias atípicas. Da petição ao dinheiro na conta foram cerca de nove meses.

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Por que essa decisão importa

Para muitas famílias atípicas, a escola faz parte do cuidado da criança, e não é só um gasto com educação. Mesmo assim, a Receita limita a dedução a R$ 3.561,50 por ano, mesmo quando as mensalidades custam bem mais do que isso. A decisão mostra que a Justiça pode reconhecer esse papel terapêutico e permitir a dedução integral, com devolução do imposto de anos anteriores.

Perguntas frequentes

A escola regular também pode ser deduzida como despesa médica?

Neste caso, sim. A sentença reconheceu a dedução integral das mensalidades independentemente de a matrícula ser em escola especializada ou na rede regular de ensino, com base no Tema 324 da TNU. Cada família precisa de análise própria.

É possível recuperar o imposto pago a mais em anos anteriores?

Nesta ação, a União foi condenada a devolver o imposto pago a mais nos exercícios de 2022 a 2025, corrigido pela SELIC. O valor foi pago por RPV cerca de nove meses após o início do processo.

Fonte: reportagem publicada pelo perfil Nação Jurídica no Instagram.
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