Indulto natalino 2026: seu familiar preso pode ter a pena perdoada?

Dezembro chega e, na fila da visita, a conversa é uma só. A mãe ouviu falar que “vai sair o indulto”. A esposa quer saber se o marido entra na lista.

Seu filho, marido ou pai está preso e você quer saber se o indulto natalino pode alcançar a pena dele? A resposta depende das regras do decreto do ano e da situação de cada processo. E, muitas vezes, o benefício só é analisado quando alguém pede.

O último decreto, o Decreto nº 12.790, foi assinado em 22 de dezembro de 2025 e publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro. Ele usou o dia 25 de dezembro de 2025 como data de referência para contar o tempo de pena. O decreto de 2026 ainda não foi publicado.

Neste guia, você vai entender quem pode ter direito, quem fica de fora e como funciona o pedido. E também o que a família pode fazer desde já.

O que é o indulto natalino?

Indulto é um perdão da pena dado pelo Estado. O Código Penal diz que a punibilidade se extingue “pela anistia, graça ou indulto” (CP, art. 107, II). Extinguir a punibilidade significa que o Estado perde o poder de continuar punindo por aquela pena.

O indulto é coletivo: o decreto não cita nomes. Ele descreve perfis, como tempo de pena cumprida, tipo de crime e situação pessoal. Quem se encaixa nesses requisitos pode ter a pena declarada extinta pelo juiz.

O perdão alcança a pena, mas não apaga a condenação. O próprio decreto de 2025 deixa claro que os efeitos da condenação não são abrangidos (Decreto 12.790/2025, art. 1º, § 2º).

Indulto, comutação, graça, anistia e saidinha: qual é a diferença?

Muita gente confunde esses nomes, principalmente no fim do ano. A diferença é importante, porque cada um tem quem decide, requisitos e efeitos próprios.

A comutação terá um guia próprio aqui no blog. Em resumo, o decreto de 2025 reduziu um quinto da pena restante. Valeu para quem cumpriu um quinto da pena, ou um quarto se reincidente (Decreto 12.790/2025, art. 13).

A saidinha de Natal é outra coisa. Ela vale para quem está no regime semiaberto (LEP, art. 122). Desde 2024, a Lei 14.843 retirou as saídas para visitar a família, e o Congresso derrubou o veto a esse ponto. Hoje a saída temporária ficou restrita a estudo, como supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

A saída pode ser revogada por crime doloso, falta grave ou descumprimento das condições (LEP, art. 125). Ou seja: saidinha não é perdão.

Quem decide e quando sai o indulto de Natal 2026?

A Constituição diz que compete ao Presidente “conceder indulto e comutar penas”, ouvindo, se necessário, os órgãos previstos em lei (CF, art. 84, XII). Por isso o indulto vem por decreto, e não por lei.

Em 9 de maio de 2019, o STF validou, por 7 votos a 4, o decreto de indulto de 2017. Para a Corte, dentro dos limites da Constituição, cabe ao Presidente definir as regras. O Judiciário não pode trocá-las por outras (ADI 5874).

O decreto não é obrigatório. Em 2018, por exemplo, o governo informou que não concederia o indulto natalino naquele fim de ano. As regras também mudam de um decreto para outro.

Por tradição, o decreto costuma sair perto do Natal. O de 2025 foi publicado em 23 de dezembro. O decreto de 2026 ainda não existe, e ninguém pode afirmar hoje a data ou o conteúdo. O que a família pode fazer é se organizar antes.

Quem teve direito ao indulto natalino no último decreto?

O Decreto 12.790/2025 combinou três fatores: tamanho da pena, se houve violência ou grave ameaça e se a pessoa é reincidente. O tempo cumprido era contado até 25 de dezembro de 2025. Veja as hipóteses principais:

O tempo de prisão preventiva ou domiciliar contou como pena cumprida (art. 5º).

Esses números são de 2025, e o decreto de 2026 pode mudar tudo. A confirmação depende sempre da análise do caso.

Quais casos humanitários o decreto de indulto prevê?

O decreto de 2025 trouxe um indulto humanitário (art. 9º, XVI). Ele alcançou, entre outros:

• paraplegia, tetraplegia, cegueira, amputação ou deficiência física grave, desde que não anterior ao crime;
• HIV em estágio terminal;
• gravidez de alto risco;
• doença grave, crônica ou altamente contagiosa que exija cuidado que a prisão não consegue oferecer;
• transtorno do espectro autista severo (grau 3).

O decreto exigiu laudo de médico oficial ou, na falta, de médico indicado pelo juiz da execução. Em algumas doenças, presumiu que a prisão não oferece o cuidado adequado. É o caso de câncer em estágio IV, esclerose múltipla e ELA, entre outras (art. 9º, § 1º).

Quem fica de fora do indulto natalino?

A Constituição já proíbe graça e anistia para tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (CF, art. 5º, XLIII). A Lei dos Crimes Hediondos vai além e diz que esses crimes são insuscetíveis de “anistia, graça e indulto” (Lei 8.072/1990, art. 2º, I).

O decreto de 2025 ampliou a lista de exclusões (art. 1º). Ficaram de fora, entre outros:

• crimes hediondos e equiparados, tortura, terrorismo, racismo e organização criminosa;
• tráfico de drogas nas formas do art. 33, caput e § 1º, e arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/2006;
• violência contra a mulher, incluindo feminicídio e perseguição;
• crimes sexuais dos arts. 215 a 218-C do Código Penal;
• crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, salvo pena de até 4 anos.

Também ficaram de fora colaboradores premiados, líderes de facção e presos no RDD ou em presídio de segurança máxima (art. 1º, §§ 1º e 3º). Com crime excluído e não excluído juntos, exigiu-se cumprir antes dois terços da pena do excluído (art. 7º).

Falta grave impede o indulto?

Pode impedir, mas dentro de limites. O decreto de 2025 barrou quem teve falta grave reconhecida pelo juiz nos 12 meses anteriores a 25/12/2025 (art. 6º). O reconhecimento exige audiência com defesa.

A falta grave também não “zera” a contagem. A Súmula 535 do STJ diz: “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”.

Para o STF, conta a data em que a falta foi cometida, e não a da homologação (RHC 133.443/SC, 2ª Turma, Informativo 842). Já o STJ decidiu que descumprir o livramento condicional não é falta grave e não impede o indulto (AgRg no HC 537.982/DF, 5ª Turma, Informativo 670).

O indulto natalino é automático?

Não da forma que muitas famílias imaginam. O decreto concede o perdão em abstrato, mas alguém precisa levar o caso ao juiz da execução. No indulto coletivo, o juiz age de ofício ou a pedido do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário (LEP, art. 193).

O decreto de 2025 ampliou a lista: podem pedir a pessoa presa, o cônjuge, parentes, a Defensoria e a OAB, entre outros (art. 15). A unidade prisional também deveria enviar ao juiz a lista de quem cumpre os requisitos.

Na prática, com milhares de processos, a análise costuma andar quando há um pedido bem instruído. O juiz ouve o Ministério Público e a defesa, em 5 dias cada, e decide (art. 15, § 4º). Concedido o indulto, o juiz declara extinta a pena; na comutação, ajusta a execução (LEP, art. 192).

O juiz pode exigir mais do que o decreto pede?

Não. O decreto de 2025 proibiu exigir exame criminológico ou requisito que ele não prevê (art. 8º). O STF já restabeleceu comutação negada por exigência de exame não prevista. E afirmou que a sentença é “de natureza meramente declaratória” (HC 116.101/SP, 2ª Turma, Informativo 733).

O STJ tem a mesma tese: “A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória” (Jurisprudência em Teses, ed. 139, HC 486.272/SP). Isso quer dizer que o direito nasce do decreto, e o juiz apenas o reconhece.

E se o processo ainda tiver recurso?

O decreto de 2025 valeu mesmo quando só a acusação não podia mais recorrer (art. 2º).

Quais documentos a família pode reunir?

A família não precisa esperar o decreto para se organizar. Estes papéis ajudam a conferir se o indulto natalino pode se aplicar:

Quais são os erros mais comuns?

• Esperar que o indulto chegue sozinho. O decreto sai, mas o caso pode ficar parado sem pedido.
• Confundir indulto com saidinha. A saída temporária não perdoa a pena e hoje ficou restrita a estudo.
• Usar as regras do ano passado como certas. Cada decreto tem frações, perfis e exclusões próprios.
• Acreditar em promessa de soltura no Natal. Ninguém pode garantir resultado; cada caso depende do juiz.

Como pedir indulto para preso: passo a passo da família

1. Reúna os documentos da tabela acima, principalmente o atestado de pena e as sentenças.
2. Identifique os crimes da condenação e confira se algum aparece nas exclusões do decreto.
3. Anote situações pessoais: idade acima de 60 anos, filhos pequenos, doença grave, deficiência, gravidez.
4. Peça a análise de elegibilidade à advogada criminalista, que confere frações, remição e faltas.
5. Acompanhe a publicação do decreto de 2026 no Diário Oficial, sem acreditar em boatos.
6. Protocole o pedido no processo de execução, com os documentos e o cálculo da pena.
7. Acompanhe a manifestação do Ministério Público e a decisão do juiz da execução.

Perguntas frequentes sobre o indulto natalino

Quando sai o decreto de indulto de 2026?

Ainda não foi publicado. Por tradição, costuma sair perto do Natal, mas não há data oficial.

Quem tem direito ao indulto?

Quem preenche os requisitos do decreto do ano. Só a análise do processo confirma.

A família pode pedir o indulto?

O decreto de 2025 permitiu o pedido por cônjuge e parentes (art. 15). A defesa técnica ajuda a montar o cálculo e juntar os documentos certos.

Quem foi condenado por tráfico tem direito?

O decreto de 2025 excluiu o tráfico do art. 33, caput e § 1º, da Lei 11.343/2006. Outras situações dependem da leitura da sentença e do decreto do ano.

O indulto apaga a condenação?

Não. Ele extingue a pena, mas o decreto de 2025 deixou claro que os efeitos da condenação não são abrangidos.

Quem está no semiaberto vai ter saidinha de Natal?

Desde 2024, a saída temporária para visitar a família foi retirada da lei. A saída ficou restrita a estudo, autorizada pelo juiz da execução.

Conclusão

O indulto natalino pode extinguir a pena de quem cumpre os requisitos do decreto, mas as regras mudam a cada ano. O de 2026 ainda não saiu, e o benefício raramente anda sem um pedido bem instruído. Organizar os documentos agora e pedir a análise do caso ajuda a família a agir com segurança quando o decreto for publicado.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada.

Escrito por

Dra. Iviny Vitória Andrade Lopes, advogada criminalista (OAB/BA 87.485), responsável pela área de Defesa Criminal da Andrade & Nicodemo Advogados Associados, em Maringá (PR). Plantão criminal 24h: (44) 99914-2385. Instagram: @andradenicodemo.