Artigos sobre direitos, orientações e temas do dia a dia, escritos pela equipe do escritório em linguagem simples.
Consultoria jurídica empresarial: prevenção, compliance e riscos
Consultoria jurídica empresarial: o que faz, quando a empresa precisa, áreas cobertas (contratos, sócios, LGPD, compliance) e como reduzir riscos.
Indulto natalino 2026: seu familiar preso pode ter a pena perdoada?
Indulto natalino: veja quem teve direito no último decreto, quem fica de fora, como pedir o perdão da pena e o que a família pode fazer em 2026.
Auxílio-acidente: quem tem direito, valor e como pedir ao INSS
Auxílio-acidente: veja quem tem direito, se vale para acidente fora do trabalho, o valor de 50%, se dá para trabalhar e receber e como pedir ao INSS.
Episiotomia sem autorização: quando o corte é violência obstétrica
Episiotomia de rotina não é recomendada pelo Ministério da Saúde. Entenda quando o corte é indicado, o ponto do marido e como buscar indenização.
Contratos empresariais: elaboração, revisão e negociação
Contratos empresariais: como elaborar, revisar e negociar, cláusulas essenciais, principais tipos, checklist antes de assinar e erros mais comuns.
Medicamento de uso domiciliar no plano de saúde: regras 2026
O plano negou o remédio para tomar em casa? Veja quando a lei exclui, as exceções (quimioterapia oral, home care, rol da ANS) e o que fazer na…
Comutação de pena: o decreto de Natal pode reduzir a pena do seu familiar
Comutação de pena: entenda como o decreto de Natal pode reduzir a pena do seu familiar, quem tem direito, falta grave, crimes excluídos e como pedir.
Tarifas bancárias indevidas e seguro prestamista: como reaver
Tarifas bancárias indevidas, seguro prestamista e capitalização embutidos: veja quando cabe devolução em dobro e o que fazer se o banco bloquear a…
Violência obstétrica em hospital público: quem responde e como agir
Sofreu violência obstétrica no SUS? Entenda quem responde, por que não se processa o médico (Tema 940 do STF), o prazo e como a Defensoria pode…
Direito trabalhista empresarial: prevenção, defesa e gestão
Direito trabalhista empresarial: frentes preventiva e contenciosa, jornada da EC 141, terceirização, pejotização, assédio e como estruturar o…
Curatela na ludopatia: o que é e quando usar
Curatela na ludopatia: veja o que ela limita, quem pode pedir, como funciona o processo e as alternativas menos restritivas, como a decisão apoiada.
Indulto de decreto anterior: o perdão que ninguém pediu pode valer
Indulto de decreto anterior: se seu familiar já cumpria os requisitos na data-base de um decreto antigo, ainda pode pedir hoje. Veja como funciona.
Golpe do Pix e fraude bancária: o banco tem que devolver?
Golpe do Pix e fraude bancária: veja quando o banco tem que devolver, o que diz o STJ, como pedir o MED, fazer BO e reclamar no Banco Central.
Violência neonatal: o que é, direitos do bebê e indenização
Violência neonatal: o que é, exemplos de erro no parto com o bebê, direitos do recém-nascido no hospital, provas, indenização e prazo para agir.
Isenção de IPI e ICMS para PCD: como comprar carro em 2026
Isenção de IPI e ICMS para PCD em 2026: quem tem direito, inclusive autistas e quem não dirige, limites de preço, IOF, como pedir e o que muda em…
Compliance trabalhista: como evitar passivos e cumprir as NRs
Compliance trabalhista: principais fontes de passivo, NRs, eSocial, fiscalização do MTE e como fazer auditoria, matriz de riscos e plano de ação.
Diretriz de utilização da ANS: o plano negou? Veja o que fazer
O plano negou porque você não preenche a diretriz de utilização da ANS? Entenda a DUT, o que dizem a lei, o STF e o STJ e veja como agir na negativa.
Negaram seu acompanhante no parto? O que diz a lei e o que fazer
Negaram acompanhante no parto? A Lei 11.108/2005 e a Anvisa garantem esse direito. Veja o que fazer na hora e quando cabe indenização.
Prorrogação de dívida rural: o que mudou com a Resolução 5.314
Prorrogação de dívida rural: entenda o que mudou com a Resolução 5.314/2026, como pedir ao banco, o papel do laudo e quando cabem revisional e…
Assessoria trabalhista para empresas: o que é e como funciona
Entenda o que a assessoria trabalhista para empresas envolve: contratos, jornada, NR-1, eSocial, fiscalizações e por que a prevenção reduz riscos.
Laudo de riscos psicossociais: o que a NR-1 exige da empresa
Laudo de riscos psicossociais: o que a NR-1 exige, quem precisa, como avaliar, o que o PGR deve conter, plano de ação, burnout e status da ADPF 1.316.
Isenção de IPVA PCD: regras no Paraná e em outros estados
Isenção de IPVA PCD no Paraná: quem tem direito, inclusive autistas que não dirigem, como pedir no Portal IPVA e como recuperar o que já foi pago.
Paralisia cerebral por erro no parto: direitos e indenização
Paralisia cerebral por erro no parto: sinais de falha, como a Justiça analisa, perícia, pensão vitalícia, danos morais, benefícios e prazo para agir.
Cirurgia robótica pelo plano de saúde: o que cobre em 2026
O plano negou a cirurgia robótica ou cobrou a taxa do robô? Veja o que mudou no rol da ANS em 2026, como a Justiça decide e o que fazer na negativa.
Reestruturação de dívidas: da negociação à recuperação judicial
Reestruturação de dívidas de empresas e produtores rurais: negociação com bancos, mediação, recuperação extrajudicial e judicial e o que fica de fora.
Pensão especial do zika: quem tem direito, valor e como pedir
Pensão especial do zika: veja quem tem direito, o valor de R$ 8.475,55 em 2026, a indenização de R$ 50 mil, o laudo exigido e como pedir no Meu INSS.
Fases do processo criminal: como funciona, passo a passo
Entenda as fases do processo criminal: denúncia, resposta à acusação, audiência de instrução, interrogatório, sentença, ritos, prazos e o papel da…
Busca e apreensão de veículo: prazos, defesa e revisional
Busca e apreensão de veículo: veja prazos para pagar e se defender, a via em cartório validada pelo STF e quando a revisional do financiamento tem…
Ação contra bets após a MP 1.394: ainda dá para processar?
Ação contra bets ainda é possível após a MP 1.394/2026? Veja o que mudou, contra quem agir, prazo de 5 anos do CDC, provas e como pedir saldo retido.
Direitos da gestante no parto: o que a lei garante a você
Direitos da gestante no parto: acompanhante, maternidade definida, informação, escolha da via de parto, recusa de procedimentos e cuidados com o bebê.
Pensão por morte do INSS: quem tem direito, prazo e valor
Pensão por morte do INSS: veja quem tem direito, como provar a união estável, o prazo de 90 dias, quanto tempo dura e o valor em 2026. Confira o guia.
Execução bancária: como se defender com embargos e na penhora
Execução bancária: veja o prazo dos embargos, quando cabe exceção de pré-executividade, como reduzir encargos e proteger bens e a situação do…
Lesão do plexo braquial no parto: quando há erro e indenização
Lesão do plexo braquial no parto: o que é a distocia de ombro, quando pode haver erro médico, provas, indenizações reconhecidas e prazo para agir.
Saque do FGTS para tratamento de PCD: terapias, remédios e TEA
Saque do FGTS para tratamento: veja o que a lei prevê, quando a Justiça libera para terapias de TEA e remédios e como pedir na Caixa ou na Justiça…
Auxílio-doença por ludopatia: quem tem direito ao afastamento
Auxílio-doença por ludopatia: o INSS avalia a incapacidade, não só o diagnóstico. Veja requisitos, perícia, carência, BPC e o que fazer se for negado.
Defesa trabalhista para empresas: prazos, audiência e acordo
Sua empresa recebeu reclamação trabalhista? Veja prazos, preposto, revelia, provas, acordo, honorários e depósito recursal de 2026 antes da audiência.
Violência obstétrica: o que é, exemplos, direitos e como buscar indenização (Guia completo)
Violência obstétrica: veja o que é, exemplos, o que diz a lei, como provar e como buscar indenização contra hospital ou médico. Guia completo.
Tratamento fora do rol da ANS: IMRT, HIPEC, CAR-T e câncer
O plano negou IMRT, HIPEC ou CAR-T? Veja o que já está no rol da ANS, os 5 requisitos do STF para o tratamento fora do rol e como agir na negativa.
Como identificar ludopatia em um familiar: sinais e o que fazer
Como identificar ludopatia em um familiar: sinais no comportamento, no dinheiro e nas emoções, testes de rastreio, como conversar e onde buscar ajuda.
Como identificar violência obstétrica: sinais e checklist
Como identificar violência obstétrica no pré-natal, no parto e no pós-parto: sinais concretos, checklist e a diferença entre intercorrência e…
Holding familiar: quando vale a pena e quando não vale
Holding familiar vale a pena? Veja quando faz sentido, quando não faz, ITBI, ITCMD da LC 227/2026, dividendos e por que ela não protege de dívidas.
Vício em apostas: sinais, tratamento e direitos da família
Vício em apostas tem tratamento pelo SUS. Veja sinais de alerta, como bloquear apostas, o que muda com a MP 1.394/2026 e os direitos da família.
Regras de aposentadoria 2026: idade, pontos e o que muda em 2027
Regras de aposentadoria do INSS em 2026: idade, pontos, pedágios, o que muda em 2027 e como é o cálculo. Veja qual regra pode valer para você.
Adicional de insalubridade e periculosidade: diferença e cálculo
Adicional de insalubridade ou periculosidade? Veja graus, base de cálculo, motociclistas, EPI, perícia e se pode acumular. Guia para empregado e…
Audiência de custódia: o que é, como funciona e o que fazer
Audiência de custódia: o que é, prazo de 24 horas, o que o juiz pergunta, resultados possíveis e como a família pode ajudar a defesa. Guia completo.
Prazo para processo por violência obstétrica: quando começa a contar
O prazo para pedir indenização por violência obstétrica é, em regra, de 5 anos. Veja quando começa a contar, o prazo do bebê e o que interrompe a…
Averbação de tempo especial no INSS: como provar e converter
Averbação de tempo especial no INSS: veja como provar com PPP e LTCAT, converter o tempo até 2019 e o que fazer se a empresa fechou ou negou o PPP.
Como largar o vício em apostas: dicas práticas para recomeçar
Como largar o vício em apostas: onde buscar tratamento no SUS, como bloquear apostas, controlar o dinheiro, lidar com a fissura e cuidar das dívidas.
Como denunciar violência obstétrica: canais e o que levar
Como denunciar violência obstétrica: ouvidoria, Disque 136, CRM, Coren, MP, Defensoria, Ligue 180 e ANS. Veja o que levar e a diferença para a…
Direito trabalhista desportivo: contrato, cláusulas e imagem
Direito trabalhista desportivo: entenda o contrato de atleta, cláusulas indenizatória e compensatória, limite do direito de imagem e salário atrasado.
Dedução integral da escola no IR para PCD: Tema 324 da TNU
Tema 324 da TNU: gastos com escola regular de pessoa com deficiência, como TEA, podem ser deduzidos sem limite no IR. Veja quem tem direito e como…
Reajuste abusivo do plano de saúde: como contestar em 2026
Seu plano subiu demais? Entenda o teto de 5,11% da ANS, o reajuste dos coletivos e por faixa etária e veja como contestar e pedir valores de volta.
FGTS para pagar dívidas e tratar ludopatia: o que a lei permite
FGTS para pagar dívidas ou tratar a ludopatia? Veja quando a lei permite o saque, o que a Justiça decide e alternativas antes de usar o fundo.
Provas de violência obstétrica: prontuário, gravações e testemunhas
Como provar violência obstétrica: direito à cópia do prontuário, o que fazer se o hospital recusar, quando a gravação vale, testemunhas, laudos e…
Inquérito policial: o que é, prazos e direitos do investigado
Inquérito policial: fui intimado para depor na delegacia, e agora? Veja prazos, direito ao silêncio, advogado, arquivamento e o acordo de não…
BPC/LOAS para pessoa com deficiência: regras de 2026 e como pedir
BPC/LOAS para pessoa com deficiência: valor de 2026, renda da família, gastos que podem ser descontados, perícia, como pedir e o que fazer se o INSS…
Benefício negado pelo INSS: o que fazer, prazos e recurso
Benefício negado pelo INSS? Veja o prazo de 30 dias para recorrer, quando fazer novo pedido, quando ir à Justiça e quais documentos você deve reunir.
Leilão extrajudicial de imóvel: prazos, defesa e Lei 14.711
Leilão extrajudicial de imóvel: veja prazos, valores mínimos, direito de preferência, preço vil e quando a falta de intimação pode anular o leilão.
Cirurgia robótica pelo SUS: quem tem direito e como pedir
O SUS já faz cirurgia robótica? Veja onde ela é oferecida, a regra da prostatectomia por robô, quando a Justiça pode determinar e como pedir a sua.
Plano de saúde cobre ludopatia? O que a lei garante
Plano de saúde cobre ludopatia: consultas, psicólogo sem limite, hospital-dia, internação e urgência. Veja carência, prazos e o que fazer na negativa.
Salário-maternidade: quem tem direito, valor e como pedir
Salário-maternidade sem carência desde a decisão do STF: veja quem tem direito, valor, duração, como pedir no Meu INSS e o que fazer se for negado.
Acidente de trabalho: direitos, CAT, estabilidade e indenização
Sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional? Veja como funciona a CAT, B91 x B31, FGTS, estabilidade de 12 meses, indenização e prazos.
Violência obstétrica tem indenização? Danos, valores e quem paga
Violência obstétrica tem indenização? Veja os danos morais, materiais e estéticos, quem pode pedir, quem paga e quanto os tribunais têm decidido.
Prisão em flagrante e prisão preventiva: direitos, prazos e o que fazer
Prisão em flagrante e preventiva: direitos de quem é preso, audiência de custódia em 24h, fiança, revisão a cada 90 dias e o que a família deve fazer.
Benefícios por incapacidade do INSS: requisitos, perícia e valor
Benefícios por incapacidade do INSS: veja requisitos, doenças sem carência, perícia e Atestmed, prorrogação, valor em 2026 e o acréscimo de 25%.
Internação compulsória e ludopatia: quando é possível
Internação compulsória é decidida pelo juiz e pode alcançar a ludopatia, mas é exceção. Veja tipos, alternativas, plano de saúde, SUS e direitos.
Recursos no processo penal: prazos, apelação e habeas corpus
Recursos no processo penal: apelação, embargos, habeas corpus e revisão criminal. Veja os prazos e saiba como recorrer de uma condenação criminal.
Fim da escala 6×1: o que muda, quando começa e o que fazer
Fim da escala 6×1: veja o que muda com a Emenda 141, quando começam a 5×2 e as 42 horas, as exceções e o que empregados e empresas podem…
Cesárea e ocitocina sem consentimento: quando é violência obstétrica
Cesárea sem indicação, ocitocina sem aviso ou cesárea negada com 39 semanas: veja o que diz o CFM, o que a Justiça decidiu e como buscar seus…
BPC para idoso: requisitos de 2026, renda e como pedir
BPC para idoso de 65 anos ou mais: veja os requisitos de 2026, a conta da renda da família, o que não entra nela, como pedir e como evitar o corte.
Medicamento fora do rol da ANS: quando o plano deve cobrir
O plano negou o remédio? Entenda o rol da ANS, a ADI 7.265 do STF, os 5 requisitos, o uso off-label e o que fazer na negativa do medicamento.
Bets ilegais: o banco é responsável pelas perdas?
Bets ilegais: quando o banco responde por Pix a operadora sem autorização, o bloqueio em 24h da Resolução CMN 5.320, limites da tese, provas e prazos.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: aposentado e PCD
Isenção de IR por doença grave: aposentados e pensionistas com cegueira, paralisia ou outra doença da lista não pagam IR. Veja como pedir e reaver 5…
Superendividamento: como renegociar dívidas pela Lei 14.181
Superendividamento: entenda a Lei 14.181, o mínimo existencial de R$ 600 após o STF, quais dívidas entram e como funciona a repactuação em até 5 anos.
Sequelas emocionais da violência obstétrica: dano moral e tratamento
Sofrimento psicológico após violência obstétrica pode gerar indenização por dano moral e reembolso da terapia. Veja como provar e o que a Justiça…
Plano de saúde negou exame: prazos da ANS e o que fazer
O plano negou PET-CT, exame genético ou outro exame? Veja o rol da ANS, os prazos, a negativa por escrito e o que fazer para pedir a cobertura de…
Justa causa por ludopatia: quem joga pode ser demitido?
Justa causa por ludopatia ainda existe na CLT, mas não é automática. Veja quando a dispensa é discriminatória, o papel da empresa e o que fazer.
Cartão consignado RMC do INSS: seus direitos e o que fazer
Cartão consignado RMC do INSS: entenda o RCC, os descontos indevidos, o ressarcimento das associações, o Tema 1.414 do STJ e como reclamar hoje.
Violência obstétrica, racismo e erro médico: direitos e como agir
Racismo obstétrico existe e os dados oficiais mostram. Entenda a diferença entre erro médico e violência obstétrica, o caso Alyne e a lei de injúria…
Redução de jornada para servidor com filho com deficiência ou TEA
Redução de jornada para servidor com filho com deficiência ou TEA: Lei 8.112, Tema 1.097 do STF, regras do Paraná, CLT, documentos e como fazer o…
Restituição de IPVA pago: como pais de PCD pedem de volta
Restituição de IPVA pago por pais de crianças com deficiência: prazo de 5 anos, laudo, carro em nome dos pais e pedido na Receita ou na Justiça.
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