Comutação de pena: o decreto de Natal pode reduzir a pena do seu familiar

Dezembro chega, e a mãe, a esposa ou o filho de quem está preso ouve falar do indulto de Natal. Vem a esperança e, logo depois, a dúvida: e se não servir para o meu familiar?

Quem não preenche os requisitos do indulto pleno ainda pode ter direito à comutação de pena. Ela não perdoa tudo, mas pode tirar meses ou anos da pena. E muitas vezes depende de um pedido da defesa no processo de execução.

A Constituição dá ao Presidente da República o poder de conceder indulto e comutar penas (CF, art. 84, XII). O último decreto natalino foi o Decreto 12.790, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial no dia seguinte.

Neste guia, você vai entender o que é a comutação, como a redução é calculada, quem fica de fora, como pedir e o que a família pode fazer agora.

O que é comutação de pena?

Comutar significa trocar uma pena por outra menor. O decreto reduz parte da pena de quem já foi condenado, sem apagar a condenação.

O poder vem da Constituição, que permite ao Presidente “conceder indulto e comutar penas” (CF, art. 84, XII). Esse poder tem limite: a própria Constituição proíbe graça e anistia para tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (CF, art. 5º, XLIII).

Para o STJ, essa graça abrange o indulto e a comutação (Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 1). A Lei dos Crimes Hediondos repete a vedação (Lei 8.072/1990, art. 2º, I).

Em maio de 2019, o STF confirmou que o decreto de indulto é uma escolha do Presidente, dentro dos limites da Constituição. O Plenário validou o decreto de 2017 por 7 votos a 4 (ADI 5874, Agência Brasil; Informativo 939).

Qual a diferença entre indulto e comutação de pena?

O indulto pleno é o perdão total da pena que resta. O Código Penal o coloca entre as causas que extinguem a punibilidade, isto é, o poder do Estado de punir (CP, art. 107, II). A comutação, por sua vez, só diminui a pena.

Para o STJ, o indulto não apaga efeitos secundários, como a reincidência (Teses, ed. 139, tese 14).

Como o decreto calcula a redução da pena?

Cada decreto traz frações próprias, que mudam a cada ano. No de 2025, a regra geral está no art. 13 do Decreto 12.790:

• Requisito de tempo: ter cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente.
• Tamanho da redução: comutação da pena remanescente na proporção de um quinto.
• Reincidência: considerada até 25 de dezembro de 2025 (art. 14).
• Base do cálculo: se o tempo já cumprido for maior que o restante, a conta usa o tempo cumprido (art. 13, § 1º).

Um exemplo simplificado

Imagine uma pena de 10 anos, de pessoa não reincidente, que tinha cumprido 2 anos em 25/12/2025. Ela atingiu um quinto da pena. Restavam 8 anos, e um quinto disso dá cerca de 1 ano e 7 meses de redução.

O exemplo é só ilustrativo. O cálculo oficial é feito pelo juízo da execução, com base no atestado de pena.

O que conta como pena cumprida

O decreto de 2025 conta a prisão cautelar, a domiciliar e o recolhimento noturno, com ou sem tornozeleira (art. 5º). Os dias remidos por trabalho ou estudo também são preservados.

O decreto dispensou exame criminológico (art. 8º) e alcançou também o regime aberto, o livramento condicional e as penas substituídas (arts. 2º e 3º).

Quem teve direito à comutação no decreto de 2025?

Além da regra geral, o decreto de 2025 trouxe frações maiores para pessoas em situação de vulnerabilidade. As hipóteses não se somam: aplica-se a mais vantajosa (art. 13, § 3º).

Redução de dois terços

Para as pessoas listadas no art. 9º, § 2º, a comutação foi de dois terços (art. 13, § 4º). Entre elas estão:

• pessoas com mais de 60 anos;
• gestantes e mães de filho de até 16 anos, ou com doença crônica grave ou deficiência;
• pai que seja o único responsável por filho nessas condições;
• pessoas imprescindíveis aos cuidados de criança de até 12 anos;
• pessoas com deficiência.

Regras próprias para mulheres

O art. 11 previu comutação de dois terços para mulher não reincidente com filho menor de 16 anos, após um quinto da pena. Para a reincidente na mesma situação, a fração foi de metade.

Reincidentes condenadas a até 8 anos, por crime sem violência ou grave ameaça, tiveram um quarto após cumprir um terço da pena.

A comutação pode antecipar a progressão ou o livramento condicional?

Pode ajudar, mas aqui é preciso cuidado. A comutação diminui o total de pena. Como progressão de regime e livramento condicional dependem de frações da pena, um saldo menor pode aproximar esses marcos.

O livramento condicional, por exemplo, exige o cumprimento de parte da pena (CP, art. 83). Com a pena recalculada, o juízo refaz as contas.

Isso não é automático. Data-base, tipo de crime, reincidência e comportamento entram na conta. Só a análise do caso mostra se a comutação muda algum prazo do seu familiar.

Dá para receber comutação de pena mais de uma vez?

Sim, se o novo decreto permitir. O de 2025 previu isso de forma expressa.

Pelo art. 13, § 2º, a nova comutação incide sobre o restante ou sobre o tempo cumprido, “sem necessidade de novo requisito temporal”. A remição continua preservada.

Para o indulto pleno, o STJ entende que se considera a pena originalmente imposta, e não a que sobrou depois de comutações anteriores (Teses, ed. 139, tese 7). Por isso, vale revisar o histórico de benefícios a cada novo decreto.

Comutação e falta grave: o que diz a Súmula 535 do STJ?

Falta grave é a infração disciplinar mais séria prevista na Lei de Execução Penal, apurada no processo de execução. Muitas famílias acreditam que ela acaba com qualquer chance de comutação. Nem sempre.

A Súmula 535 do STJ, de junho de 2015, diz: “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”. Ou seja, a contagem do tempo não volta para o zero.

Mas o decreto pode fixar um requisito próprio de bom comportamento. O de 2025 exigiu que não houvesse sanção por falta grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2025 (art. 6º).

Dois detalhes que fazem diferença

A falta precisa ter sido reconhecida pelo juízo em audiência de justificação, com contraditório e ampla defesa. E falta cometida depois da publicação do decreto não impede o benefício (art. 6º, parágrafo único).

Quais crimes ficam fora da comutação?

O art. 1º do decreto de 2025 listou crimes que impedem indulto e comutação. Os principais:

• crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e organização criminosa;
• tráfico de drogas nas formas do art. 33, caput e § 1º, e dos arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/2006;
• crimes sexuais dos arts. 215 a 218-C do Código Penal e crimes do ECA;
• violência contra a mulher, racismo e crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• corrupção, peculato, lavagem e crimes financeiros, salvo pena de até 4 anos.

Também ficaram de fora quem firmou colaboração premiada, líderes de facções, pessoas no regime disciplinar diferenciado e em presídio de segurança máxima (art. 1º, §§ 1º e 3º).

E o tráfico privilegiado?

O STJ entende que o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é hediondo e admite indulto (REsp 2.195.928/SP, 3ª Seção, Teses, ed. 139, tese 12). Se o decreto do ano o alcança é ponto que exige leitura atenta do texto e do processo.

Como pedir comutação de pena e quem pode pedir?

O pedido é feito no processo de execução penal, perante o juízo da execução. Pela Lei de Execução Penal, no indulto coletivo o juiz age de ofício ou a pedido do interessado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (LEP, art. 193).

Juntado o decreto, o juiz “ajustará a execução” no caso de comutação (LEP, art. 192). O decreto de 2025 ampliou a lista: podem pedir o condenado, o cônjuge ou companheiro, descendentes e parentes, a Defensoria, a OAB e o Ministério Público (art. 15, § 1º).

O juízo decide depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, em cinco dias sucessivos (art. 15, § 4º). E a declaração do benefício tem preferência sobre outros pedidos da execução (art. 15, § 3º).

Por que o pedido da defesa faz diferença

O decreto manda a unidade prisional enviar de ofício a lista de beneficiados (art. 15). Na prática, listas podem atrasar ou deixar pessoas de fora.

O STJ entende que a sentença que concede indulto ou comutação é declaratória: cumpridos os requisitos do decreto, o juiz não pode negar o benefício (HC 486.272/SP, 5ª Turma, Teses, ed. 139, tese 2). Por isso, o direito pode ser reconhecido mesmo depois, se os requisitos estavam presentes na data do decreto.

Comutação de pena: passo a passo para a família

1. Peça o atestado de pena atualizado. É dele que sai a conta do tempo cumprido.
2. Anote o número do processo de execução e a unidade onde seu familiar cumpre pena.
3. Reúna os documentos da tabela, principalmente os que comprovam filhos, idade, deficiência ou doença.
4. Verifique faltas graves e as datas em que foram reconhecidas.
5. Leve tudo para uma análise do caso com a advogada criminalista, que confere o enquadramento no decreto.
6. Acompanhe a publicação do novo decreto. Os dois últimos saíram em 23 de dezembro de 2024 (Decreto 12.338) e de 2025.
7. Depois do pedido, acompanhe a decisão e confira se o novo atestado reflete a redução.

O decreto de 2026 ainda não foi publicado. Por tradição, costuma sair perto do Natal, e as regras mudam a cada ano.

Perguntas frequentes sobre comutação de pena

Comutação de pena e indulto natalino são a mesma coisa?

Não. Os dois costumam vir no mesmo decreto de Natal. O indulto pleno extingue a pena que resta; a comutação só reduz uma parte dela.

A comutação é automática?

Não exatamente. O benefício precisa ser declarado pelo juízo da execução, e o pedido da defesa ajuda a evitar esquecimentos e erros de cálculo.

Quem tem falta grave perde a comutação?

Depende da data. Pela Súmula 535 do STJ, a falta não zera o prazo. Mas o decreto de 2025 exigiu ausência de sanção por falta grave nos 12 meses antes de 25/12/2025.

A família pode fazer o pedido?

Sim. O decreto de 2025 permitiu o pedido pelo cônjuge, companheiro, descendentes e parentes (art. 15, § 1º). Ainda assim, uma análise técnica ajuda a conferir requisitos e cálculos.

As regras de 2025 valem para o decreto de 2026?

Não necessariamente. Cada decreto define seus próprios requisitos, frações e exclusões.

Conclusão

A comutação de pena é uma chance real de reduzir o tempo de prisão de quem não alcança o indulto pleno. Mas as frações mudam a cada ano, as exclusões são muitas e o cálculo exige atenção. Uma análise de elegibilidade feita antes do decreto ajuda a família a agir com segurança.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por uma advogada.

Escrito por

Dra. Iviny Vitória Andrade Lopes, advogada criminalista (OAB/BA 87.485), responsável pela área de Defesa Criminal da Andrade & Nicodemo Advogados Associados, em Maringá (PR). Plantão criminal 24h: (44) 99914-2385. Instagram: @andradenicodemo.