Visão monocular: direitos da pessoa com deficiência em 2026

Capa teal com ilustração de um olho e o título Visão monocular é deficiência: concurso, isenções, BPC e o que o STF decidiu

Resposta rápida

Visão monocular é deficiência visual para todos os efeitos legais desde a Lei 14.126/2021, validada pelo STF em 2026. Com isso, a pessoa com visão monocular pode buscar direitos como vaga reservada em concurso, isenções na compra do carro, cotas no emprego e BPC, sempre conforme avaliação do caso.

Será que você tem esse direito?

Cada caso depende dos documentos e da situação da família. Antes de pedir, tire suas dúvidas com a advogada para confirmar se o direito se aplica a você ou ao seu familiar.

Marcos perdeu a visão do olho esquerdo num acidente aos 30 anos. Voltou a trabalhar, a dirigir e a estudar, mas ouviu a vida toda que “quem enxerga com um olho não é pessoa com deficiência”. Quando passou em um concurso pela vaga reservada, veio o medo de ser excluído na perícia.

Essa é a dúvida de milhares de famílias: quais são os direitos de quem tem visão monocular? Ela conta como deficiência para concurso, carro, emprego e benefício do INSS? E o que fazer quando o órgão diz “não”?

A resposta mudou de patamar em 2026. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e o Supremo Tribunal Federal confirmou que essa lei é válida (ADI 6.850). Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça garantiu isenção de ICMS na compra de carro a uma pessoa com visão monocular (REsp 2.267.089/DF).

Neste guia, você vai entender o que a lei diz, o que o STF decidiu, quais direitos podem ser pedidos, quais documentos reunir e como agir se o pedido for negado.

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O que é visão monocular para a lei?

Visão monocular é quando a pessoa enxerga bem com um olho e tem perda total ou grave no outro. Segundo a notícia oficial do STF sobre o julgamento, considera-se visão monocular a visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, com visão normal no outro.

A causa pode ser variada: acidente, glaucoma, descolamento de retina, tumor, doença congênita ou perda do globo ocular. A lei não escolhe a causa. O que importa é a condição e como ela afeta a vida da pessoa.

Quem convive com a visão monocular conhece as barreiras do dia a dia. Há perda da noção de profundidade, campo visual reduzido de um lado e mais esforço para tarefas simples, como descer escadas ou atravessar a rua.

Visão monocular é deficiência mesmo?

Sim. A Lei 14.126/2021 diz, no artigo 1º, que a visão monocular fica classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, “para todos os efeitos legais”. É a lei que responde à pergunta mais comum sobre visão monocular e direitos.

O parágrafo único do mesmo artigo faz uma ponte com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 2º, § 2º). Esse trecho trata da avaliação biopsicossocial, que olha para a pessoa por inteiro, e não só para o laudo médico.

Avaliação biopsicossocial é a análise feita por equipe com profissionais de áreas diferentes. Ela considera o impedimento, as barreiras do ambiente, as limitações nas atividades e a participação da pessoa na sociedade.

Na prática: a lei reconhece a visão monocular como deficiência, mas os órgãos ainda podem pedir avaliação. Por isso, os documentos fazem diferença.

O que o STF decidiu em 2026?

Três entidades questionaram a lei no STF: a associação nacional dos médicos peritos da Previdência, a Organização Nacional dos Cegos do Brasil e um comitê de entidades de pessoas com deficiência. O caso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.850.

No plenário virtual concluído em 20 de março de 2026, o STF julgou a ação improcedente, com voto do relator, ministro Nunes Marques. A Lei 14.126/2021 continua valendo em todo o país.

O relator explicou que a lei está em harmonia com a Constituição e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele também ressaltou um ponto importante: a simples condição de visão monocular não gera, sozinha e automaticamente, a qualificação como pessoa com deficiência. A classificação depende da avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto.

O ministro Edson Fachin ficou parcialmente vencido. Para ele, a lei é compatível com a Convenção desde que a deficiência não seja tratada apenas como condição biológica.

PontoO que ficou decidido
Validade da leiA Lei 14.126/2021 é constitucional e segue em vigor
ClassificaçãoVisão monocular é deficiência sensorial do tipo visual
AvaliaçãoO enquadramento passa por avaliação biopsicossocial, nos termos do Estatuto
Efeito práticoÓrgãos não podem negar só porque “a pessoa enxerga com um olho”, mas podem avaliar o caso

Quais são os direitos de quem tem visão monocular?

Como a lei vale “para todos os efeitos legais”, a pessoa com visão monocular pode buscar os mesmos direitos previstos para as demais pessoas com deficiência. Cada direito, porém, tem regras próprias, como renda, tipo de veículo ou estado onde a pessoa mora.

Veja um resumo dos principais caminhos. A confirmação de cada um depende da análise do caso com a advogada.

DireitoBaseO que observar
Vaga reservada em concursoSúmula 377 do STJ e Lei 14.126/2021Edital, laudo e avaliação da banca
Isenção de ICMS no carroConvênio ICMS 38/2012 e REsp 2.267.089/DFEstado pode exigir requisitos e laudo
Isenção de IPI no carroRegras federais para PCDPedido pela Receita Federal
Isenção de IPVALei de cada estadoRegras variam muito entre estados
Isenção de IR na aposentadoriaLista de doenças graves da ReceitaVale para aposentadoria, pensão e reforma
BPC/LOASLei 8.742/1993Renda familiar baixa e avaliação do INSS
Cotas no empregoLei de cotas para empresasLaudo aceito pela empresa e pela fiscalização

Visão monocular dá direito a vaga em concurso público?

Sim, e esse é o direito mais antigo e firme. A Súmula 377 do STJ, de 2009, diz que quem tem visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

O próprio STF, no julgamento da ADI 6.850, citou essa súmula e sua jurisprudência sobre cotas em concurso. Com a Lei 14.126/2021, o direito ganhou base expressa em lei.

Mesmo assim, ainda há candidatos excluídos depois da avaliação da banca. Por isso, leia o edital com atenção, guarde o laudo atualizado e acompanhe os prazos de recurso. Se a exclusão acontecer, há caminhos administrativos e judiciais, que dependem da análise do caso.

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Visão monocular dá isenção na compra do carro?

Pode dar. Em 19 de maio de 2026, a Segunda Turma do STJ julgou o REsp 2.267.089/DF, com relatoria do ministro Francisco Falcão. Por unanimidade, manteve a isenção de ICMS na compra de veículo para uma pessoa com visão monocular.

O Distrito Federal alegou que a isenção deveria ser lida ao pé da letra, com base no artigo 111 do Código Tributário Nacional. O STJ respondeu que essa regra não impede uma leitura que respeite a finalidade dos benefícios para pessoas com deficiência. A decisão registra que a pessoa com visão monocular é pessoa com deficiência, entendimento “positivado pela Lei n. 14.126/2021”.

O caso tratou do Convênio ICMS 38/2012, que organiza essa isenção nos estados. Atenção: a decisão vale para aquele processo, e as secretarias de Fazenda podem continuar exigindo laudos e requisitos próprios.

Para entender o passo a passo do pedido, os limites de valor do carro e a parte federal, veja nosso guia sobre isenção de IPI e ICMS na compra do carro para PCD.

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E o Imposto de Renda e o IPVA?

No Imposto de Renda, a isenção por doença grave alcança proventos de aposentadoria, pensão e reforma. Segundo o voto do relator no STF, a Receita Federal incluiu a visão monocular nessa hipótese de isenção em 2016. Salário de quem ainda trabalha na ativa não entra nessa regra.

Se você é aposentado ou pensionista com visão monocular, vale conferir o nosso guia sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave. Ele explica o laudo, o pedido na fonte pagadora e a restituição de valores.

No IPVA, cada estado tem sua lei. Alguns isentam qualquer pessoa com deficiência; outros limitam o tipo de deficiência, o valor do carro ou exigem adaptação. Veja as regras do Paraná e de outros estados no post sobre isenção de IPVA para PCD.

Quem tem visão monocular pode receber BPC ou se aposentar como PCD?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um salário mínimo mensal pago pelo INSS à pessoa com deficiência de família de baixa renda (Lei 8.742/1993). A visão monocular pode ser considerada nesse pedido, mas o benefício exige dois requisitos ao mesmo tempo: deficiência de longo prazo e renda familiar dentro do limite.

O INSS faz avaliação médica e social. Aqui vale o que o STF disse: a visão monocular não gera o direito de forma automática, e a avaliação olha para as barreiras que a pessoa enfrenta. Relatórios sobre limitações no trabalho, nos estudos e na rotina ajudam muito. Explicamos todas as regras no guia do BPC/LOAS para pessoa com deficiência.

Para quem trabalha e contribui, existe ainda a aposentadoria da pessoa com deficiência, com regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição (Lei Complementar 142/2013). Nela, o INSS também avalia o grau da deficiência, o que influencia o tempo exigido.

Visão monocular conta nas cotas de emprego?

Sim. Empresas com 100 empregados ou mais devem reservar parte das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas (Lei 8.213/1991, art. 93). No julgamento da ADI 6.850, o STF lembrou que norma do Ministério do Trabalho e Emprego já reconhecia a visão monocular para essas cotas.

Na prática, a pessoa com visão monocular pode concorrer às vagas reservadas e ser contada pela empresa na cota. Peça sempre uma cópia do laudo usado no processo seletivo e guarde a sua.

Se você é empregado e a empresa tratar mal a sua condição, recusar adaptações razoáveis ou dispensar sem cuidado, isso também pode ser analisado à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Como comprovar a visão monocular?

O documento central é o laudo do oftalmologista. Ele deve descrever a condição, a acuidade visual de cada olho, o código da doença (CID) e, se possível, o campo visual. Lembre: este conteúdo não substitui a avaliação dos profissionais de saúde, que definem o diagnóstico.

Como a avaliação é biopsicossocial, vale juntar também relatórios que mostrem o impacto na vida real. Pense no trabalho, nos estudos, na direção, na rotina e nas barreiras que você enfrenta.

DocumentoPara que serve
Laudo oftalmológico atualizadoComprova a condição, a acuidade e o CID
Exames (acuidade, campo visual, mapeamento)Dão base técnica ao laudo
Relatórios de outros profissionaisMostram limitações e barreiras no dia a dia
Documentos pessoais e comprovante de residênciaExigidos em quase todos os pedidos
Comprovantes de renda da famíliaNecessários para o BPC
Edital ou formulário do órgãoMostra o modelo de laudo exigido

Cada órgão pode ter um modelo próprio de laudo. A Receita, o Detran, a Secretaria da Fazenda e as bancas de concurso costumam ter formulários específicos. Confira antes de marcar a consulta.

Infográfico: 5 passos para garantir os direitos de quem tem visão monocular

Passo a passo para pedir seus direitos com visão monocular

  1. Consulte o oftalmologista e peça laudo completo, com acuidade de cada olho e CID.
  2. Escolha o direito que quer pedir: concurso, carro, IR, IPVA, BPC ou emprego.
  3. Confira o modelo de laudo e a lista de documentos do órgão responsável.
  4. Faça o pedido pelo canal oficial e guarde protocolo, prints e cópias.
  5. Se negarem, peça a decisão por escrito e avalie recurso ou ação com a advogada.

Antes de cada etapa, lembre que a confirmação do direito depende da análise dos seus documentos. Uma conversa com a advogada evita pedidos incompletos e negativas que poderiam ser evitadas.

O que fazer se o órgão negar o direito?

Mesmo com a lei e a decisão do STF, ainda há negativas. Algumas vêm de modelos antigos de laudo, que só aceitavam perda nos dois olhos. Outras vêm da avaliação que considera a pessoa “sem limitação”.

Seja honesto consigo: o órgão pode ter posição diferente da Justiça. A Secretaria da Fazenda de um estado, por exemplo, pode continuar negando a isenção de ICMS, mesmo com a decisão do STJ. Nesses casos, o caminho costuma ser recurso administrativo e, se preciso, ação judicial, e cada caso depende de análise.

SituaçãoPrimeiro passoCaminho possível
Excluído da vaga PCD no concursoPedir o resultado da avaliação por escritoRecurso no prazo do edital; ação judicial
ICMS ou IPVA negadosGuardar a decisão e o protocoloRecurso na Secretaria da Fazenda; mandado de segurança
BPC negado pelo INSSVer o motivo no Meu INSSRecurso administrativo ou ação na Justiça Federal
IR descontado na aposentadoriaPedir a isenção na fonte pagadoraRestituição pela Receita ou na Justiça

Cada pessoa, um caminho: orientação para quem tem visão monocular

Ficou com dúvida? As regras mudam conforme a deficiência, a renda, o estado e os documentos. Converse com a advogada para confirmar se você tem o direito antes de fazer o pedido: WhatsApp (44) 99162-3579 ou Instagram @adv.deboranicodemo.

Perguntas frequentes sobre visão monocular e direitos

Quem tem visão monocular é considerado pessoa com deficiência?

Sim. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, e o STF manteve a lei. O enquadramento em cada pedido passa pela avaliação prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Preciso de laudo novo para cada pedido?

Muitas vezes, sim. Cada órgão pode exigir um modelo próprio e um laudo recente. Confira o formulário antes da consulta para não perder tempo.

Visão monocular dá direito a carro com isenção?

Pode dar. O STJ garantiu isenção de ICMS a uma pessoa com visão monocular no REsp 2.267.089/DF. Os requisitos de cada imposto e de cada estado precisam ser conferidos no seu caso.

Posso pedir a vaga PCD em concurso com visão monocular?

Sim. A Súmula 377 do STJ garante esse direito desde 2009, e a Lei 14.126/2021 reforçou. Guarde o laudo e acompanhe a avaliação da banca e os prazos de recurso.

Quem tem visão monocular recebe BPC automaticamente?

Não. O BPC exige renda familiar baixa e avaliação médica e social do INSS. A visão monocular é considerada, mas a análise é individual.

Se perdi a visão de um olho depois de adulto, também vale?

Sim. A lei não distingue se a visão monocular é de nascença ou adquirida por acidente ou doença. O que importa é a condição atual comprovada.

Conclusão

A visão monocular deixou de ser uma “zona cinzenta”. A Lei 14.126/2021 diz que ela é deficiência visual, o STF confirmou a lei e o STJ vem aplicando esse entendimento em temas como concurso e isenção na compra do carro.

Isso não significa que todo pedido será aceito sem análise. Os órgãos ainda avaliam documentos e barreiras, e alguns continuam resistindo. Por isso, laudo bem feito, relatórios do dia a dia e orientação jurídica fazem diferença. Para ver outros direitos da pessoa com deficiência, confira nossa página de benefícios e isenções.

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Dra. Débora Nicodemo

Escrito por

Débora Nicodemo, advogada (OAB/PR 114.262), com atuação nos direitos da pessoa com deficiência, isenções tributárias e direito da saúde. Advoga desde 2019. Escritório em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.

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