Resposta rápida
No golpe do falso advogado, o banco pode ter que devolver o dinheiro quando falha na segurança. Exemplos: aprovar empréstimo e Pix fora do perfil do cliente ou abrir conta para o golpista (Súmula 479 do STJ). Mas há decisões contrárias. Aja rápido: avise o banco, peça o MED, registre boletim de ocorrência e guarde as provas.
Será que você tem esse direito?
Cada contrato, dívida ou cobrança tem detalhes próprios. Antes de decidir, tire suas dúvidas com a equipe jurídica do escritório para confirmar se o direito se aplica ao seu caso.
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A mensagem chega pelo WhatsApp com a foto do seu advogado, o número do seu processo e o nome da vara. Ela diz que você ganhou a ação e que só falta pagar uma “taxa” para liberar o dinheiro. Tudo parece verdadeiro, e é aí que mora o perigo do golpe do falso advogado.
Quem cai nesse golpe costuma se perguntar duas coisas. O dinheiro ainda pode voltar? E o banco, que aprovou o Pix ou até um empréstimo feito pelo golpista, tem alguma responsabilidade?
O assunto ganhou força em 2026. A OAB do Espírito Santo informou ter recebido mais de 1.300 denúncias, segundo o Migalhas. A Câmara aprovou o PL 4.709/2025, que endurece as regras contra o golpe. E os tribunais vêm decidindo, caso a caso, quando o banco deve devolver o dinheiro.
Neste guia, você vai entender como o golpe funciona, como se proteger, o que os tribunais têm decidido sobre a responsabilidade do banco e o que fazer, passo a passo, se você já caiu nele.
Neste guia
- O que é o golpe do falso advogado e como ele funciona?
- Como saber se a mensagem é mesmo do seu advogado?
- Caí no golpe do falso advogado: o banco tem que devolver o dinheiro?
- O que os tribunais têm decidido sobre o golpe do falso advogado?
- Quando o banco não responde pelo prejuízo?
- O golpista fez empréstimo ou consignado no meu nome: preciso pagar?
- Como pedir a devolução pelo MED do Pix e reclamar no banco?
- Dá para pedir dano moral pelo golpe do falso advogado?
- O que muda com o PL 4.709/2025 e as medidas do CNJ?
- Passo a passo: o que fazer agora se você caiu no golpe?
- Perguntas frequentes sobre o golpe do falso advogado
- Conclusão
O que é o golpe do falso advogado e como ele funciona?
É uma fraude em que o criminoso se passa pelo advogado ou pelo escritório que cuida do seu processo. Ele usa dados reais da ação, que muitas vezes são públicos, para ganhar a sua confiança.
Segundo o TJDFT, o contato costuma vir por WhatsApp ou e-mail, com nomes, fotos e logotipos verdadeiros. A conversa sempre cria urgência e termina com um pedido de pagamento, quase sempre por Pix.
As versões mais comuns do golpe
O enredo muda, mas a lógica é a mesma: convencer você de que existe dinheiro a receber e de que é preciso agir agora. Veja as variações que mais aparecem nas decisões judiciais e nos alertas dos tribunais.
| Versão do golpe | O que o golpista faz | Sinal de alerta |
|---|---|---|
| “Taxa” para liberar alvará | Diz que você ganhou a ação e pede Pix para custas, imposto ou liberação | A Justiça não cobra para liberar valores de processo |
| Falsa audiência por vídeo | Marca uma “audiência online” e captura seu rosto durante a chamada | Pedido para olhar para a câmera, piscar ou virar o rosto |
| Empréstimo “para receber” | Pede seus dados e uma foto e contrata empréstimo pelo aplicativo | Dinheiro cai na sua conta e ele pede que você “devolva” |
| Conta falsa no nome do advogado | Abre conta digital com dados do profissional e pede Pix para ela | Chave Pix diferente da conta que você já conhecia |
| Voz clonada | Envia áudio com voz parecida com a do advogado | Número novo e recusa em falar por outro canal |
Como saber se a mensagem é mesmo do seu advogado?
A regra de ouro é simples: nunca pague nada antes de confirmar por um canal que você já conhecia. Foto, nome e número do processo verdadeiros não provam nada, porque esses dados podem ser obtidos pelos criminosos.
- Ligue para o número antigo do advogado ou do escritório, não para o que mandou a mensagem.
- Consulte o processo diretamente no site do tribunal, com o número da ação ou o seu CPF.
- Confira a inscrição do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br) ou na plataforma ConfirmADV, da OAB.
- Desconfie de urgência, de links estranhos e de e-mails com domínio parecido, mas diferente.
- Confira a conta de destino: o TJDFT orienta que pagamentos ao advogado sejam feitos em conta ligada ao CPF dele ou ao CNPJ do escritório.
Também vale saber que o TJDFT informa não cobrar nada para cadastro ou para liberar valores de processos. Se alguém exige pagamento antecipado para você receber, trate como golpe até prova em contrário.
Caí no golpe do falso advogado: o banco tem que devolver o dinheiro?
Depende. O banco não responde automaticamente por todo golpe. Ele responde quando há falha no serviço, ou seja, quando a segurança que se espera dele não funcionou.
A base é o Código de Defesa do Consumidor. Pelo art. 14, o fornecedor responde pelos danos do serviço defeituoso mesmo sem culpa, o que se chama responsabilidade objetiva. A Súmula 479 do STJ aplica essa ideia às fraudes: os bancos respondem pelos danos de “fortuito interno” ligado a fraudes de terceiros em operações bancárias.
Fortuito interno é o risco que faz parte da própria atividade do banco. Por isso, a pergunta central em cada caso é: o golpe passou por uma brecha que o banco deveria ter fechado?
Situações em que a Justiça costuma ver falha do banco
- Empréstimo alto liberado e transferido para terceiros no mesmo dia, sem nenhuma checagem extra.
- Pix de valor muito acima do que o cliente costuma movimentar, sem bloqueio preventivo.
- Conta aberta em nome do advogado ou de terceiros sem conferência adequada da identidade.
- Contrato validado por biometria capturada durante uma falsa videochamada.
Se o golpe virou empréstimo, descontos e juros, o problema pode se somar a outras dívidas. Nesses casos, vale entender também como funciona a proteção contra o superendividamento. A confirmação de cada direito, porém, depende da análise do seu caso.
O que os tribunais têm decidido sobre o golpe do falso advogado?
Não existe, até aqui, uma tese do STJ específica para o golpe do falso advogado. As decisões variam conforme as provas de cada caso. Veja exemplos reais, com resultados diferentes.
| Decisão | O que aconteceu | Resultado |
|---|---|---|
| TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, processo 1039453-05.2025.8.11.0041 | Aposentada teve o rosto capturado em falsa audiência por vídeo; golpistas contrataram consignado | Contrato anulado, devolução em dobro dos descontos e R$ 5 mil de dano moral |
| TJGO, 25ª Vara Cível de Goiânia, processo 5286464-65.2026.8.09.0051 | Aposentado passou dados ao falso advogado; empréstimo de R$ 115 mil foi seguido de quatro Pix | Empréstimo declarado inexigível; dano moral negado |
| TJDFT, 3ª Turma Recursal, processo 0712690-59.2025.8.07.0006 | Transferência de R$ 30 mil fora do perfil, após ligação de falso advogado | Banco condenado a devolver metade (R$ 15 mil) |
| TJSP, 4ª Vara Cível de Santos, processo 1014058-80.2025.8.26.0562 | Golpistas abriram conta no nome do advogado e pediram Pix à cliente | Bancos e plataforma de identidade condenados; R$ 10 mil de dano moral para cada vítima |
| Juizado de Lauro de Freitas (BA), processo 0007380-89.2026.8.05.0150 | Cliente fez transferências de cerca de R$ 46,5 mil, inclusive na agência, após bloqueio do app | Pedidos negados: culpa exclusiva de terceiro |
No caso do TJMT, o tribunal aplicou a Súmula 479. Para os desembargadores, a biometria facial não salva o contrato quando há vício na origem, e a operação era atípica.
No caso de Goiânia, a juíza entendeu que senha, token e aparelho habitual provam o comando eletrônico, mas não a vontade de contratar. Os R$ 30 mil recuperados pelo MED foram abatidos da devolução.
No TJDFT, a turma apontou falha por não haver bloqueio cautelar de uma transferência incompatível com o perfil. Na prática, o prejuízo foi dividido. Já no caso de Santos (TJSP), a sentença afirmou que o dever de segurança vai além de conferir a senha.
Todas essas decisões podem ser alteradas por recurso. Elas mostram tendências, não garantem o resultado de outro caso.
Quando o banco não responde pelo prejuízo?
O próprio CDC prevê que o fornecedor não responde se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). É o argumento que os bancos usam nesses processos.
Foi o que aconteceu no caso da Bahia. O aplicativo chegou a ser bloqueado após várias transações. Mesmo assim, a cliente foi à agência e fez novas transferências. Para o juiz, o sistema de segurança funcionou.
O STJ seguiu linha parecida no REsp 2.209.868, sobre o golpe da falsa central. A Terceira Turma, com relatoria do ministro Humberto Martins, entendeu que a responsabilidade não é automática. Sem transações fora do perfil do cliente, o banco não foi condenado.
| Situação | Tendência nos tribunais | Prova que mais pesa |
|---|---|---|
| Empréstimo liberado e transferido no mesmo dia | Maior chance de ver falha do banco | Extrato com datas e horários |
| Pix muito acima do padrão da conta | Pode haver responsabilidade total ou dividida | Extratos dos meses anteriores |
| Transferências pequenas, dentro do perfil | Mais difícil responsabilizar o banco | Comparação com o histórico |
| Transferência feita na agência, após alerta ou bloqueio | Tendência de culpa exclusiva da vítima | Registro do bloqueio e do atendimento |
| Conta do golpista aberta sem checagem séria | Pode envolver o banco que recebeu o dinheiro | Dados da conta de destino e boletim de ocorrência |
O golpista fez empréstimo ou consignado no meu nome: preciso pagar?
Essa é uma das situações mais comuns. O criminoso convence a vítima a passar dados e uma foto, contrata um empréstimo pelo aplicativo e depois pede que o dinheiro seja “devolvido” por Pix.
Nos casos de Goiânia e do TJMT, a Justiça considerou que não houve vontade real de contratar. O Código Civil permite anular o negócio feito por erro substancial (arts. 138, 139 e 171), fundamento usado pela juíza de Goiânia.
Se o golpe virou desconto no benefício do INSS, o caminho se parece com o de outros descontos indevidos, como o do cartão consignado RMC. Veja também se o contrato embutiu seguro ou tarifas, tema do nosso guia sobre seguro prestamista.
Não deixe de pagar por conta própria sem orientação. Conteste formalmente o contrato e peça a suspensão das cobranças pelos canais adequados. Se o banco já entrou com cobrança judicial, entenda como funciona a defesa na execução bancária.
Como pedir a devolução pelo MED do Pix e reclamar no banco?
O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é a ferramenta do Pix para pedir de volta valores enviados em golpe. Você aciona pelo aplicativo ou pelos canais do seu banco, que comunica o banco do recebedor.
Segundo o Convergência Digital, a vítima tem até 80 dias da transação para pedir o MED. Desde fevereiro de 2026, o MED 2.0 permite rastrear o dinheiro mesmo depois que ele passa para outras contas.
O MED não garante devolução, porque depende de haver saldo na conta do golpista. Por isso, a velocidade conta muito. Detalhamos o mecanismo no guia sobre golpe do Pix.

Além do MED, registre reclamação formal no banco e guarde o número de protocolo. Se não houver solução, você pode recorrer à ouvidoria do banco, ao Procon e ao consumidor.gov.br.
Dá para pedir dano moral pelo golpe do falso advogado?
Pode ser possível, mas não é automático. O dano material é o dinheiro perdido. O dano moral é a ofensa que vai além do aborrecimento comum.
No TJMT, a aposentada recebeu R$ 5 mil, e a câmara entendeu que o dano dispensava prova específica. Em Santos, cada vítima recebeu R$ 10 mil. Já em Goiânia, o dano moral foi negado porque não houve negativação nem outra repercussão excepcional.
Fatores que costumam pesar são idade, saúde, negativação do nome, descontos sobre benefício e a demora do banco em resolver. Cada caso depende de análise.
O que muda com o PL 4.709/2025 e as medidas do CNJ?
Segundo indicação do IAB, o PL 4.709/2025 foi aprovado pela Câmara em 17/03/2026 e seguiu para o Senado. O texto cria crimes específicos, como a fraude processual eletrônica mediante falsa identidade profissional.
O projeto também prevê bloqueio de valores e chaves de pagamento por até 72 horas e devolução emergencial de valores. Como ainda depende do Senado e de sanção, essas regras não estão em vigor.
O CNJ aprovou nota técnica favorável ao projeto, segundo a OAB Nacional. Além disso, a dupla autenticação passou a ser exigida no PJe desde novembro de 2025, conforme o Metrópoles. No DF, as tentativas de acesso com senhas vazadas caíram pela metade.
Passo a passo: o que fazer agora se você caiu no golpe?
- Pare os pagamentos. Não faça nenhum novo Pix, mesmo que o golpista prometa devolver.
- Avise o banco imediatamente. Conteste as transações, peça o MED e o bloqueio de novos empréstimos.
- Registre boletim de ocorrência. Pode ser feito pela internet na maioria dos estados.
- Guarde todas as provas. Prints da conversa, número do golpista, comprovantes, extratos e protocolos.
- Avise seu advogado verdadeiro e comunique a OAB, que acompanha esses casos.
- Peça orientação jurídica antes de assinar acordo ou pagar parcelas do empréstimo contestado.
Ficou com dúvida? Cada contrato e cada banco têm detalhes próprios. Converse com a equipe jurídica do escritório para confirmar se você tem o direito antes de tomar qualquer decisão: WhatsApp (44) 99162-3579 ou Instagram @adv.deboranicodemo.
Perguntas frequentes sobre o golpe do falso advogado
Fiz o Pix por vontade própria. Ainda tenho direito?
Pode haver caminho. O MED vale para transações feitas sob engano. Na Justiça, pesa saber se a operação fugia do seu perfil e se o banco tinha meios de barrá-la.
Qual o prazo para pedir o MED?
A vítima tem até 80 dias da transação, segundo as regras atuais do Pix. Mas, quanto antes, maior a chance de ainda haver saldo na conta do golpista.
O banco do golpista também pode responder?
Pode. No caso de Santos, a sentença condenou as instituições envolvidas e a plataforma de verificação de identidade, porque a conta fraudulenta foi aberta no nome do advogado.
A biometria facial prova que fui eu que contratei?
Nem sempre. No TJMT, o rosto da vítima foi capturado em falsa audiência por vídeo, e o tribunal anulou o contrato mesmo com a validação biométrica.
Boletim de ocorrência é obrigatório?
Não é condição para pedir o MED, mas é uma prova importante. Ele registra a data, o golpe e os dados do criminoso, e ajuda no pedido ao banco e na Justiça.
Conclusão
O golpe do falso advogado usa dados reais e muita pressão para fazer a vítima pagar. A melhor defesa é confirmar tudo por um canal que você já conhecia antes de transferir qualquer valor.
Se o golpe já aconteceu, o banco pode ter que devolver o dinheiro quando a fraude passou por falha de segurança. Mas os tribunais ainda decidem de formas diferentes. Agir rápido, guardar provas e analisar o caso com cuidado faz diferença.
Caiu no golpe do falso advogado?
Nossa equipe analisa seus extratos, contratos e protocolos.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

Escrito por
Dr. Mateus David Cordeiro, responsável pela área de Direito Bancário e Agronegócio da equipe Débora Nicodemo Advocacia, em Maringá (PR). WhatsApp: (44) 99162-3579. Instagram: @adv.deboranicodemo.
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