Justiça determina arresto de até R$ 51,7 mil da Betano em ação de ressarcimento por ludopatia

Em resumo

A 2ª Vara Cível de Macapá (AP) determinou, em 9 de novembro de 2026, o arresto cautelar de até R$ 51.704,06 em ativos financeiros da Betano, em uma ação de ressarcimento movida por uma consumidora afetada pelo vício em apostas.

A medida busca preservar recursos para um eventual ressarcimento ao final do processo, diante dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026.

O que a decisão determinou

• Arresto cautelar de até R$ 51.704,06 em ativos financeiros da operadora;
• apresentação do histórico completo de apostas e transações da consumidora;
• inversão do ônus da prova nas questões sobre a identificação de comportamentos de risco e sobre as perdas financeiras.

Os números do caso

Por que a decisão foi tomada

Segundo a publicação, o arresto tem o objetivo de preservar recursos da operadora para garantir um eventual ressarcimento à consumidora ao final do processo, considerando os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026.

O que esta decisão não significa: o arresto é uma medida cautelar, tomada para preservar valores enquanto o processo corre. Ele não significa que a consumidora já venceu a ação nem que o dinheiro já foi devolvido. O mérito ainda será julgado, e o resultado depende das provas de cada caso.

Quem conduziu o caso

A atuação foi da advogada Débora Nicodemo, no escritório Dra. Débora Nicodemo Advocacia. Com atuação nacional, o escritório trabalha com as consequências jurídicas do vício em apostas em três frentes: ações de ressarcimento contra casas de apostas, ações de curatela e medidas de proteção do patrimônio, e ações bancárias envolvendo empréstimos e superendividamento.

Por que essa decisão importa

A decisão mostra que, em ações de ressarcimento por ludopatia, a Justiça pode adotar medidas para preservar valores da operadora enquanto o processo corre e pode exigir que a plataforma apresente o histórico completo de apostas e transações.

Com a inversão do ônus da prova nesses pontos, cabe à operadora apresentar provas sobre a identificação de comportamentos de risco e sobre as perdas. Cada caso, porém, tem suas particularidades e depende de análise individual.

Conteúdo informativo. Não substitui a consulta jurídica individual.